acórdão obrigações cumulativas
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Acórdão Nº 0000313-10.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... , ampla defesa e devido processo legal, 4 (quatro) penalidades cumulativas em seu desfavor: multa, advertência, suspensão e impedimento de ... Notificação nº 001/2021, com o assunto: descumprimento das obrigações" assumidas no contrato nº 010/2021, bem como requereu a manifestação da\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1696-19.2014.5.10.0021) 21-02-2018
... ção da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ... 477, § 8º, da CLT, não podem ser cumulativas, pois possuem o mesmo fato ... Com efeito, a Constituição ...
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Organização do estado
... 32, § 1º – competências cumulativas do Distrito Federal, sendo-lhe reservadas as ... às concessionárias de telefonia obrigações de compartilhamento de dados com órgãos de ... Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso. 114. STF, RE 607.940 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1446-83.2014.5.10.0021) 18-04-2018
... , tomadora dos serviços, pelo efetivo descumprimento das obrigações legais e contratuais previstas na Lei nº 8.666/93 (arts. 67 e 71), e não ... 477, § 8º, da CLT, não podem ser cumulativas", pois possuem o mesmo fato gerador ... Com efeito, a Constitui\xC3" ...
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Acórdão nº 0750384-83.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Enero de 2018
... possa recair a penhora. Tais condições são cumulativas, ou ... seja, somente será suspenso o curso da execução, se, além ... demais obrigações laterais consentâneas à idônea execução dos atos processuais ...
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Acórdão nº 0793460-94.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... recair a penhora. Tais condições são cumulativas, ou seja, ... somente será supenso o curso da execução, se, além de ... demais obrigações laterais consentâneas à idônea execução dos atos processuais ...
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Acórdão nº 0761741-94.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Enero de 2018
... possa recair a penhora. Tais condições são cumulativas, ou ... seja, somente será supenso o curso da execução, se, além de ... demais obrigações laterais consentâneas à idônea execução dos atos processuais ...
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROLATADO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 169/STJ. RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973 COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO APENAS EM CASO DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO INTEGRATIVO COM NÃT
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000194-10.2019.5.06.0012), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (TOMADORA DE SERVIÇOS). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conforme direciona o item IV da Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador principal constitui fator capaz de autorizar a responsabilidade subsidiária do tomador dos...
... º 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador principal constitui fator capaz de ... a oitava diária ou a quadragésima quarta semanal, não cumulativas, evitando-se a respectiva paga dobrada ... (Destaques no original) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001135-42.2019.5.07.0008), 2020-07-31
... título de ajuda de custo ou abonos de qualquer natureza, não cumulativas com as pré-existentes ... Parágrafo Segundo ... O valor do item ... Pela própria natureza das CCTs, é evidente que as obrigações ali estipuladas tem aplicabilidade imediata e são geradoras de direitos ...
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Acórdão Nº 0020418-16.2020.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Demonstrado o atraso no pagamento das verbas resilitórias, o dano moral é in re ipsa , sendo inegável a angústia gerada ao empregado, que, por omissão ilícita da empregadora, se viu incapaz de satisfazer as suas presumidas obrigações.
... empregadora, se viu incapaz de satisfazer as suas presumidas obrigações ... Vistos, relatados e discutidos os ... , mantidos os demais critérios definidos na sentença, não cumulativas tais horas extras com as deferidas a partir de 44h semanais pela origem; ... -
Sentença nº 1000461-69.2021.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-01-2022
... pode dizer que o Judiciário criou obrigações não admitidas em lei. Como demonstrado, não ... e à trigésima sexta semanal, não cumulativas; e adicional de horas extras, a incidir sobre o ... Roberto Husek, que como relator de acórdão proferido nos autos do processo nº ...
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Acórdão Nº 0020021-37.2019.5.04.0020 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-08-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal (não cumulativas), bem como uma hora extra nos dias de irregular fruição do intervalo ... outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000722-54.2013.5.06.0012 (01188-2006-020-06-00-9)), 06-11-2017
I. RECURSO DA CBTU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. Os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada a culpa in eligendo e/ou in vigilando no cumprimento das obrigações, sendo encargo da...
... oitava di á ria ou a quadrag é sima quarta semanal , n ã o cumulativas, evitando-se a respectiva paga dobrada. A forma de c á lculo do labor ... -
Sistematização da execução pelo equivalente em dinheiro: suporte fático, fundamentos, efeitos e indenização cumulativa
... ática contemporânea do Direito das Obrigações, considerando-se, ademais, o reconhecimento de ... dinheiro foi considerada nos termos do acórdão proferido quando do julgamento do EREsp ... [indenizaç̃o]” retratam rubricas cumulativas, como dispõe expressamente o art. 475 do Código ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5006007-41.2018.4.04.0000), 09-02-2018
... ções ao PIS e a COFINS não cumulativas e, não havendo óbices, proceder aos trâmites ... demonstra a necessidade de adimplir obrigações de vulto (evento 1, OUT12-18), vinculadas à ... de parcelamento sem garantia , tendo o acórdão sido assim ementado: ... TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão, Processo nº 5000900-84.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou ... 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001774-49.2014.5.06.0142), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA, LIDERMAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo a doutrina e jurisprudência o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador principal constitui fator capaz de autorizar a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços relativamente àquelas obrigações, desde que haja participado da relação
... Segundo a doutrina e jurisprudência o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador principal constitui fator capaz de ... " apuração das horas extras diárias e semanais não sejam cumulativas, e, ainda, determinar a retificação dos cálculos de horas extras no que ... -
Acórdão Nº 7375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... compulsoriedade das obrigações tributárias ... Neste contexto, a concessão da medida cautelar ... atinentes à anterioridade de exercício e nonagesimal são cumulativas, e ... não excludentes. Nesse sentido, por brevidade, remeto ao que já ...
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Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO, AOSFINAIS DE SEMANA E DEMAIS DIAS NÃO ÚTEIS (FISCALIZADA, NA ESPÉCIE,POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE.ESPECIAL PERCEPÇÃO DA PESSOA PRESA COMO SUJEITO DE DIREITOS. ÓBICE ÀDETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DETERMINADO COMOMEDIDA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.MEDIDA...
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Decisao Nº 8017004-30.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2022
... ACÓRDÃO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... de descumprimento de qualquer das obrigações" impostas por força de outras medidas cautelares.\xE2" ... da prisão, são alternativas e não cumulativas, de modo que basta uma delas para justificar-se a ...
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Acórdão Nº 0020678-09.2019.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor...
... Hipótese em vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de ... as excedentes da 7h20min diária e 44h semanal, não cumulativas, observados os mesmos reflexos e demais critérios fixados em sentença ... -
Acórdão, Processo nº 0003220-74.2016.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... As situações tipificadas na norma são alternativas e não cumulativas, de modo que a restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, por ... da empresa, acarretando na impossibilidade de adimplir com as obrigações com empreiteiros e funcionários ... Ouvido pela autoridade policial, ...
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Previdência Social
... as exações instituídas não sejam cumulativas, nem tenham fato gerador ou base de cálculo ... , respondendo, também, pelas obrigações decorrentes da sub-rogação ... @@1.9.3 ... seguintes (obtidas no voto condutor do acórdão, proferido pelo ministro Marco Aurélio): ... a) ...
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Acordão da Primeira Turma, 06-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA.INOCORRÊNCIA. PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INDÚSTRIA DEALIMENTOS. LEIS N. 10.637/2002, 10.833/2003 E 10.925/2004. CRÉDITOSNORMAIS E PRESUMIDOS. CUMULAÇÃO SIMULTÂNEA. DESCABIMENTO.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser...