acórdão obrigações cumulativas

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 51 DA LEI 8.245/91. REQUISITOS CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DO LOCATÁRIO. APELO NÃO PROVIDO. As condições relacionadas para a renovação do contrato de locação comercial, previstas nos incisos I, II e III do art.51 da Lei 8.245/91, são condições essenciais e...

EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Beneficiando-se dos serviços prestados pelo trabalhador, mesmo que ausente a culpa na falta de adimplemento dos haveres trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o tomador responde subsidiariamente pelo pagamento de todas as verbas que inicialmente estariam a cargo da empregadora....

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A tomadora dos serviços é responsável subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho da autora com a prestadora de serviços. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS E MULTA PUNITIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SAÍDA DA MERCADORIA DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO A MESMA TRANSITAVA ACOMPANHADA DE PASSE FISCAL INTERESTADUAL. INGRESSO VOLUNTÁRIO DO EXECUTADO. RECURSO DO EMBARGANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EMBARGANTE DEIXA DE ATENDER AS EXIGÊNCIAS...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE PRIVADA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.(Súmula nº 331, IV, do TST).

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, prefacialmente, determinar a retirada do sigilo dos documentos acostados às fls. 83/85 e, no mérito, negar provimento ao recurso obreiro. Em atenção ao art. 791, §4º, da CLT, determina-se que a obrigação de pagar os honorários sucumbenciais aos patronos do reclamado ficará sob condição suspensiva de...

I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. In casu, a reclamada deixou de juntar, injustificadamente, parte dos cartões de ponto do autor, circunstância que atraiu a incidência do item I, parte final da Súmula nº 338 do C. TST, in verbis: "A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO EXECUTADO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL SUCEDIDA PELA EDILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA E INAPLICABILIDADE NA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. OJ N. 382 DA SDI-1 DO TST. MANUTENÇÃO. A sucessão trabalhista levada a efeito entre a empresa pública e o município que a instituiu não...

RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DA NORMA COLETIVA INSTITUIDORA. INVALIDADE. As contratações coletivas de trabalho firmadas pela ré apenas autorizam o sistema de banco de horas mediante implementação de acordo celebrado "pelas empresas com o sindicato profissional", instrumento que não veio aos autos. E, de fato, o ordenamento jurídico pátrio não agasalha a hipótese de banco de horas...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MATÉRIAS REMANESCENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que regula a concessão do benefício da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, é indevido o pagamento de honorários assistenciais. Recurso desprovido.

• GDPR: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Deve ser mantida a decisão ...

EMENTA DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. VENDAS CANCELADAS. Não cabe o desconto de comissões sobre negócios ultimados pelo vendedor, independentemente de restarem prejudicados por fatos supervenientes. Efetivada a venda pelo trabalhador, exaure-se o âmbito de competência deste. O direito ao recebimento da remuneração variável independe das vendas canceladas por devolução de mercadorias ou falta

CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA. Havendo contrato de franquia empresarial entre as reclamadas, nos termos da Lei 8.955/94, não há responsabilidade da franqueadora pelas obrigações trabalhistas contraídas pela franqueada, salvo nos casos em que ocorre desvirtuamento da relação comercial.

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A empresa que terceirizou sua atividade deve ser responsabilizada (subsidiariamente), pois se valeu da força de trabalho do empregado terceirizado. Os elementos dos autos tornam evidente que a tomadora de serviço foi beneficiária dos serviços prestados pelo obreiro. Logo, se o real empregador foi inadimplente nas suas obrigações...

• O IRPJ nas permutas imobiliárias realizadas por pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro presumido

• Locação Urbana

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DE TEMPO EXTRAORDINÁRIO PARA A CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 528 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Debate sobre os requisitos para a concessão do intervalo do art. 384 da...

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INEXISTÊNCIA - O acúmulo de funções apenas enseja a necessidade de compensação mediante acréscimo salarial, quando se verifica a ocorrência de uma alteração lesiva do pacto trabalhista (artigo 468 da CLT), por intermédio da qual se impõe ao trabalhador o desempenho de atividades estranhas à função para cujo exercício foi admitido, e que lhe