acórdão obrigações cumulativas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001027-31.2019.5.06.0011), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. A Lei n.º 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, promoveu várias alterações na CLT, dentre elas, a inclusão do artigo 791-A, cujo caput prevê que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento)
... outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de ... os limites máximos diário e semanal de labor (não cumulativas), na forma preconizada na Súmula n.º 85, item V, do Tribunal Superior do ... -
Capítulo 19 - Responsabilidade civil ambiental
... Confira-se o Acórdão tomado no REsp 1.374.342/MG, 4ª Turma, Relator ... Superior Tribunal de Justiça: “As obrigações" ambientais ostentam caráter propter rem , isto \xC3" ... excludentes, podendo ser cumulativas ... É o que preconiza a Lei da Política Nacional ...
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Decisão monocrática Nº 1379738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
... Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de ... foi de efetivamente cumprir com suas obrigações tributárias, não lesar o fisco, além do fato ... não são, necessariamente, cumulativas, a depender das circunstâncias da causa ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... institutos, ferramentas, conceitos e obrigações" semelhantes na maioria das legislações de prote\xC3" ... C-293/12 e C-594/12, Acórdão", j. 08.04.2014 ... 45 Curiosamente, a controv\xC3" ... ções alternativas e, portanto, não cumulativas. Ou seja, quando um estiver presente, não é ...
- Acórdão, Processo nº 5004171-97.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 07-02-2020
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Decisão da Presidência nº 1069389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2017
... CDPI contra acórdão que, proferido pelo E ... Tribunal Regional ... contribuinte ao adimplemento de suas obrigações tributárias ... A pretensão do impetrante ... em questão ser necessariamente não-cumulativas ... O fato de não se admitir o crédito senão ...
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Proteção de Dados Sensíveis na Contratação do Empregado
Analisando o fenômeno poder, suas principais facetas e o poder no âmbito das relações de emprego, o presente artigo científico busca estabelecer quais os limites para o empregador nas exigências durante o processo seletivo e contratação, perpassando pela compreensão da sociedade informacional e seus problemas, a autodeterminação informativa e os dados pessoais sensíveis, avaliando ainda os...
... Basta observar, com base no histórico acórdão do STF (RE 201819/RJ), que “as violações a ... , incluindo o cumprimento das obrigações" previstas no ordenamento jurídico ou em convenç\xC3" ... da LGPD tratar como hipóteses não cumulativas, a inspiração da RGPD impõe a cumulação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000407-74.2014.5.06.0017), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. TESE DIVERGENTE. Considerando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000362-87.2015.5.06.0000 (RO), há de se observar tese prevalecente, que "I - reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações...
... ária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando ... aquelas laboradas a partir da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 50%, no interregno de 01/01/2012 a 13/05/2012; 4) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001061-39.2015.5.06.0401), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. 1. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem...
... direta e indireta apenas respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora dos serviços quando evidenciada ... "I" da Súmula 219 do TST são alternativas, e não cumulativas, não se exigindo que, para o deferimento da pretensão de honorários ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... de Justiça, do qual resultou o Acórdão proferido pela Segunda Secção de 19/04/2018, ... , cerca de 80% das acções e obrigações convertíveis da holandesa Thomassen & ... desvantagem” são assim condições cumulativas de preenchimento do tipo previsto na alínea c) ...
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O conceito de insumo na jurisprudência do CARF
... se atrapalha no cumprimento de obrigações acessórias, sofrendo a aplicação de ... econômica para os quais serão não cumulativas (CF/88, art. 195, § 12) ... Essa atribuição, ... de referido tributo.” (CSRF, 3.ª T, acórdão 9303, Processo 13053.000211/2006-72) ... 5 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000818-41.2019.5.06.0018), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES E RESCINDIDO NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ADOÇÃO DO SISTEMA DE BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COLETIVA E ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO. INVALIDADE. EFEITOS. A implantação de sistema de compensação de jornada (banco de horas), antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, exigia para sua validade contratação coletiva de trabalho (CL
... os limites máximos diário e semanal de labor (não cumulativas); e b). já em relação ao período contratual posterior a 11.11.2017, ... a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a falta do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001899-48.2011.5.06.0101), 23-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidades superiores aos que lhe eram impostos, quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, essa deve ser assegurada. Isto porque a...
... que a Autora exerceu, por um certo per í odo, fun ç õ es cumulativas, alheias à quelas para quais foi contratada, faz jus ao recebimento de ... -
Acórdão nº 0820563-76.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... Tais condições são ... cumulativas, ou seja, somente será supenso o curso da execução, se, além de ... demais obrigações laterais consentâneas à idônea execução dos atos processuais ...
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Acórdão nº 0789572-20.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... Tais condições são ... cumulativas, ou seja, somente será supenso o curso da execução, se, além de ... demais obrigações laterais consentâneas à idônea execução dos atos processuais ...
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Acórdão nº 0789257-89.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... Tais ... condições são cumulativas, ou seja, somente será supenso o curso da ... execução, se, além de ... demais obrigações laterais consentâneas à idônea execução dos atos processuais ...
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Decisões Monocráticas nº 1152194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da ... à proteção de direitos ou obrigações da mesma, tendo evidente natureza de receita ... contributiva de PIS e COFINS não- cumulativas (Lei nº 10.637/02, art. 35 e Lei nº 10.833/03, ...
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Decisão da Presidência nº 1152194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da ... à proteção de direitos ou obrigações da mesma, tendo evidente natureza de receita ... contributiva de PIS e COFINS não- cumulativas (Lei nº 10.637/02, art. 35 e Lei nº 10.833/03, ...
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A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
... condenar solidariamente os réus nas obrigações de (a) demolir todas as construções situadas na ... acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A ... de serem tomadas medidas, inclusive cumulativas, que afastem a população da área do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000396-59.2015.5.06.0001), 17-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo...
... da oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, não cumulativas, e para excluir da condenação o pagamento de diferença salarial com ... IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... -
Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... que maneira, na prática, as regras cumulativas de concessão de benefícios no curso da ... 2 ... Obrigações negativas e positivas do Estado 72 ... O ... Na última delas, cujo acórdão ainda se encontra pendente de publicação, ...
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Decisão monocrática Nº 1398225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ... ; que consistem em uma ou várias obrigações cumulativas impostas pelo juiz em desfavor do ...
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Decisão monocrática Nº 1416539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2023
... extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ... Relativamente ao PIS e à COFINS não cumulativas, o fato gerador ocorre na data do efetivo ... ção legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Os contratos ...
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Acórdão Nº 0020370-80.2013.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2014
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. TELETRABALHO. PRESTAÇÃO DE LABOR SUBORDINADO . Presentes os requisitos formadores da relação de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes no lapso declinado na petição inicial.
... valor do salário mínimo por dia de atraso e conversão das obrigações de fazer em obrigação de indenizar à demandante pelos eventuais ... Trata-se de condições cumulativas ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTODOMICILIAR NOTURNO (SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO.CABIMENTO. ÓBICE À DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR.EXCESSO DE EXECUÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃOSÃO NUMERUS CLAUSUS. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.1. A detração é prevista no art. 42 do Código Penal, segundo o qualse