acórdão obrigações cumulativas
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Acórdão Nº 5501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
SAÚDE – MEDICAMENTO – AUSÊNCIA DE REGISTRO – INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional ato normativo mediante o qual autorizado fornecimento de substância, sem registro no órgão competente, considerados o princípio da separação de poderes e o direito fundamental à saúde – artigos 2º e 196 da Constituição Federal.
... 12 do Pacto ... A lista de obrigações que são destinadas ao Estado não é exaustiva (§ ... 7º). Elas ... na maioria dos casos, levando a perdas cumulativas de autonomia, a ... sequelas ou à morte ... A Resolução apresenta, no ... -
Acórdão Nº 0020370-80.2013.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2014
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. TELETRABALHO. PRESTAÇÃO DE LABOR SUBORDINADO . Presentes os requisitos formadores da relação de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes no lapso declinado na petição inicial.
... valor do salário mínimo por dia de atraso e conversão das obrigações de fazer em obrigação de indenizar à demandante pelos eventuais ... Trata-se de condições cumulativas ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTODOMICILIAR NOTURNO (SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO.CABIMENTO. ÓBICE À DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR.EXCESSO DE EXECUÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃOSÃO NUMERUS CLAUSUS. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.1. A detração é prevista no art. 42 do Código Penal, segundo o qualse
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Decisão monocrática Nº 1398225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ... ; que consistem em uma ou várias obrigações cumulativas impostas pelo juiz em desfavor do ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDAATUAL. ADEQUAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 309/STJ. CAPACIDADEFINANCEIRA DA ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA VIAELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A EVIDENCIAR AIMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITOALIMENTAR, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO §2º DO ART. 528 DO CPC. BASEDE CÁLCULO. RESCISÃO DO...
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Imposto de Renda e permuta imobiliária: o caso das sociedades optantes pelo lucro presumido
... Direito das Obrigações. Compra e venda. Atualização Claudia Lima ... Acórdão n. 1201-001.813 ... Recorrente: CR ICIÚMA ... ção ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2321-38.2018.5.22.0002)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PIAUÍ 1) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No que tange aos temas da incompetência da Justiça do Trabalho
... , com base no mero inadimplemento das obrigações ... trabalhistas pela Prestadora de ... revista referente a acórdão regional ... publicado após ... Ora, as condições são cumulativas. Não é suficiente que a contratação da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 216-82.2014.5.04.0761) 07-02-2018
... ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da ... 14.da Lei 5.584/70. Trata-se de condições cumulativas, em que é necessário que o trabalhador esteja representado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001337-53.2018.5.07.0008), 2020-07-10
... título de ajuda de custo ou abonos de qualquer natureza, não cumulativas com as pré-existentes ... Parágrafo Segundo. O valor do item "Outras ... 173, § 1º, da Lei Maior, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas ... No caso, os entes sindicais profissionais e ...
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O dano moral coletivo em sede de dano ambiental
... tempo e no espaço; suas propriedades cumulativas e sinergéticas e a ampla dispersão das suas ... , Relator: Ministro Luiz Fux, Relator p/ Acórdão: Minis-tro Teori Zavascki, Primeira Turma, data ... CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER COM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 3º ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005341-36.2013.8.19.0005 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INICIAL ALEGANDO PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS ANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (COMAP) COM O SINDICATO DOS...
... obrigatoriamente cumulativas, conforme precedentes do STJ, devendo ser ... apreciadas caso a caso, ... têm sobre a sua órbita obrigações e responsabilidade inerentes às pessoas ... de direito público, mas sem ... -
Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... obrigações de pequeno valor para a Previdência Social. 6) ... POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO SINTONIZADO COM ATUAL POSICIONAMENTO ... mediante lei complementar, não sejam cumulativas" e não tenham fato gerador ou base de cálculo pr\xC3" ...
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A permuta no direito brasileiro
... preliminar próprio e cria apenas obrigações de caráter pessoal e a possibilidade de exigir ... , desde que observadas as condições cumulativas a seguir: ... a) a alienação do terreno e o ... CARF, Processo 11516.000095/2004-18, Acórdão 103-22.974, Rel. Aloysio José Percínio da ...
- Acórdão, Processo nº 5001230-06.2019.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1705-78.2014.5.10.0021) 21-02-2018
... ção da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ... 477, § 8º, da CLT, não podem ser cumulativas", pois possuem o mesmo fato gerador ... Com efeito, a Constitui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000835-32.2016.5.06.0261), 28-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA. No presente caso, há a incidência da Súmula nº 331 do C. TST, máxime do item IV, quando diz: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e...
... TST, máxime do item IV, quando diz: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... de trabalho fora do contrato pactuado e outras atividades cumulativas. Não assiste razão ao reclamante pois não prestava serviço para a ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.1....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000847-47.2018.5.06.0141), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Cabe ao obreiro o fato constitutivo do seu direito quanto às horas extras pleiteadas. Por outro lado, nos termos do art. 74, §2º da CLT, cumpre ao empregador apresentar os cartões de ponto pertinentes ao contrato de trabalho objeto da demanda. Entretanto, o conteúdo dessa prova encerra presunção juris tantum, isto é, reputa-se
... dos ativos da Prosegur, e a sucedeu em parte dos direitos e obrigações relacionados à prestação de serviços de vigilância patrimonial, ... ª (oitava) diária e 44ª (quadragésima quarta) semanal, não cumulativas, apenas no período compreendido entre 01/01/2018 a 25/01/2018 , ante a ... -
Análise de algumas alterações ao regime da propriedade horizontal decorrentes da Lei 8/2022
Abordamos algumas questões que decorrem das alterações ao regime da propriedade horizontal introduzidas pela Lei 8/22 de 10 de janeiro, circunscrevendo-se este artigo à análise de três questões que reputamos de essenciais: em primeiro lugar, procura-se determinar a quem compete o pagamento ao condomínio das despesas que sejam devidas. Será analisada a lei, a doutrina e jurisprudência anteriores,...
... na questão da ambulatoriedade das obrigações" condominiais, efetuando um confronto com a redaç\xC3" ... Tal como consta do acórdão da Relação do Porto ... 15 Henrique ... pretende impor duas condições cumulativas para que o administrador não tenha de interpor a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 960-64.2015.5.10.0021) 21-02-2018
... ção da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ... 477, § 8º, da CLT, não podem ser cumulativas", pois possuem o mesmo fato gerador ... Com efeito, a Constitui\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5000240-31.2022.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... ário e aquisição de empréstimos para cumprimento de suas obrigações e manutenção da competitividade no mercado onde atua; (2) as despesas ... na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas” é notório que o legislador constitucional derivado chancelou à lei a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1881-57.2014.5.10.0021) 21-02-2018
... ção da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ... 477, § 8º, da CLT, não podem ser cumulativas", pois possuem o mesmo fato gerador ... Com efeito, a Constitui\xC3" ...
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PIS/COFINS. Receitas decorrentes de exportação. Imunidade ou isenção?
... JOAQUIM BARBOSA, julgado em 24/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 30-10-2012 PUBLIC ... ção ao PIS/PASEP e da CO-FINS não-cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente ... a liquidação simultânea de duas obrigações, conforme explicita o art. 368 do Código Civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000782-66.2014.5.06.0311), 24-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM O COMANDO SENTENCIAL. Em razão do enquadramento da autora como bancária, lhe são devidas todas as vantagens de tal categoria previstas nas normas coletivas, tais como diferenças salariais. As diferenças salariais foram calculadas com base nas CCTs adunadas, e...
... Observe-se que dentre as obrigações da segunda demandada em relação à primeira seria a de ... " A ... título de ajuda de custo ou abonos de qualquer natureza, não cumulativas com as pré-existentes ... Parágrafo Segundo ... O valor do item ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000157-74.2014.5.06.0006), 17-10-2016
Terceirização ilegal. Isonomia. Equivalência com os salários pagos aos empregados da empresa tomadora de serviços. Cabimento. Aos empregados das empresas prestadoras de serviços, independentemente da ocorrência de fraude, onde se declara o vínculo empregatício diretamente com o tomador, na linha do item I, da Súmula 331, do TST, aplicam-se as vantagens inerentes aos funcionários de carreira deste
... responsabilidade de qualquer nível pelo cumprimento das obrigações postuladas em juízo ... Deste modo, fixa-se, de logo, a legitimidade ... excedente da sexta hora diária e trigésima semanal, não cumulativas, serem apuradas em liquidação com esteio nessa documentação, ...