acordão premio produtividade

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUTIVIDADE. VALES-TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, se faz necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, conforme se verifica dos termos da decisão recorrida, a condenação da Reclamada nas matérias objeto do presente Recurso deu-se à...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NO CASO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECIDIU A CONTROVÉRSIA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL PERTINENTE (LEIS 14.694/03 E 15.275/04). INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA 'C' DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. Questão restrita ao âmbito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRÊMIO PRODUTIVIDADE - NATUREZA SALARIAL - EXAME DA PROVA Não há como prosseguir o recurso de revista quando o inconformismo tem fundamento no exame do fato controvertido e da prova produzida. Entendimento consagrado no Enunciado 126 da Súmula desta Colenda Corte.

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR APLICÁVEL. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS E DIVISOR 180. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. PRÊMIO ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. Os prêmios (ou bônus) consistem em...

PRÊMIO PRODUTIVIDADE. Parcela paga em virtude do alcance de determinada meta, seja a título de prêmio ou comissão, quando recebida habitualmente, integra a remuneração para todos os fins, incidindo reflexos nas demais verbas de natureza salarial. Incide, na hipótese, o disposto no parágrafo único, do artigo 457, da CLT. Recurso das reclamadas a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO-PRODUÇÃO. REFLEXO NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Esta Corte adota entendimento, consubstanciado na Súmula 225 do TST, no sentido de que -as gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado- Portanto, o Regional, ao concluir que são devidos reflexos do prêmio-produção nos RSR, contraria o...

APELAÇÃO CÍVEL.RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AFASTADA. SERVIDOR AFASTADO EM VIRTUDE DE DECISÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA A QUAL MANTEVE A PERCEPÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. INVIABILIDADE DE SE RETIRAR A POSSIBILIDADE DO SERVIDOR ATINGIR SEUS 80%...

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA – ART. 43 DO CTN – VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA. COMISSÕES. REPERCUSSÃO NO RSR. A c. Turma decidiu que a parcela -prêmio- tem natureza salarial, uma vez que, ante o contexto fático delineado pela Corte Regional, era paga com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Não se constata a alegada contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte, na medida em que o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DA OJ N.º 419 DA SBDI-1 DO TST. CCT. APLICAÇÃO. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. Constatada a possível divergência jurisprudencial válida, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO....

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-SMTT. PLEITO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESDE O INÍCIO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. REJEITADO. ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL N.º 6.055/2011...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA (OJ 307/SBDI-1/TST E SÚMULA 296/TST). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AVISO PRÉVIO (SÚMULA 297/TST). PRÊMIO PRODUTIVIDADE (SÚMULA 296/TST). PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL). MULTAS DE ACT (SÚMULA 296 E ART. 896 DA CLT). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há...

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE PARA OS FISCAIS DA SMCCU. PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. LEI MUNICIPAL Nº 4.372/94 E DECRETO Nº 5.364/95. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, § 1º, E 6º, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.372/1994 E DO DECRETO MUNICIPAL N.º 5.364/1995. ADI NºDIREITO...

APELAÇÃO CÍVEL.RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. PRELIMINARES DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEITADAS. SERVIDOR AFASTADO EM VIRTUDE DE DECISÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, A QUAL MANTEVE A PERCEPÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. INVIABILIDADE DE SE RETIRAR...

APELAÇÃO CÍVEL.RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. PRELIMINARES DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEITADAS. SERVIDOR AFASTADO EM VIRTUDE DE DECISÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, A QUAL MANTEVE A PERCEPÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. INVIABILIDADE DE SE RETIRAR...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 125 E 136/STJ. "NECESSIDADE DE SERVIÇO". DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA EM FAVOR DO EMPREGADO. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE RENÚNCIA DA EMPREGADA GESTANTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO (AR

Agentes fiscais do Estado do Paraná: acórdão que decidiu não serem vantagens de natureza pessoal o prêmio produtividade e a gratificação de 40% sobre os vencimentos, incidindo assim o redutor salarial previsto na legislação estadual: inviabilidade do recurso extraordinário, porque, para afastar o caráter geral das parcelas em debate, seria necessário o reexame de premissa de direito local da...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA. VERBA INDENIZATÓRIA. ADESÃO AO PDV. 1. O imposto de renda não incide em verba indenizatória, por isso é cediço na Corte que não recai referida exação: a) no abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexistência de previsão legal, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ,

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N.º 125, 136 E 215 DO...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. A decisão do Regional contraria os termos da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento provido a fim de se determinar o exame do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional emitiu pronunciamento explícito sobre todas as questões

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. REDUTOR DE VENCIMENTOS. Teto remuneratório e incidência do redutor de vencimentos sobre vantagem pessoal. Natureza jurídica da gratificação 'Prêmio de Produtividade'. Questão dirimida pelo acórdão recorrido, que declarou cuidar-se de vantagem devida a todos os fiscais, inclusive aos aposentados, em...

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - PRÊMIO-PRODUTIVIDADE - INTEGRAÇÃO. Não configuração de violação direta e literal do art. 457, § 1º, da CLT; Arestos inservíveis. Recurso de Embargos não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A necessidade de exame das provas e dos fatos dos autos para a verificação da situação em que estava o reclamante à época da concessão do prêmio-produtividade e do programa que o estabeleceu, esbarra no óbice do Enunciado nº 126 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não cabe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A necessidade de exame das provas e dos fatos dos autos para a verificação da situação em que estava o reclamante à época da concessão do prêmio-produtividade e do programa que o estabeleceu, esbarra no óbice do Enunciado nº 126 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não cabe...

INCORPORAÇÃO DOS PRÊMIOS PRODUTIVIDADE. Não havendo habitualidade no pagamento da parcela “Prêmio Produtividade”, não há falar na sua integração ao salário do reclamante. Provimento negado.