acordão premio produtividade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SERPRO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque,...

ACÓRDÃOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ACÓRDÃO DO TJAL QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A PAGAR VERBAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DE CINCO ANOS ANTES DA DATA DE IMPETRAÇÃO DO MS. ENTENDIMENTO QUE AFRONTA O ARTIGO 14, § 4º, DA LEI 12.016/2009 E A SÚMULA 271 DO STF. A CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃOACÓRD

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CUSTAS PROCESSUAIS. NOVO RECOLHIMENTO. Não há falar em afronta ao artigo 789 da CLT, já que tal dispositivo não trata acerca da questão dos autos, qual seja de novo recolhimento das custas processuais. Aresto inservível (artigo 896, alínea -a-, da CLT). 2. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. O Tribunal a quo deixou assentado que a reclamante jamais recebeu a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO ASSIDUIDADE, PRÊMIO PRODUTIVIDADE, GRATIFICAÇÃO DE COLETA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELAS PAGAS COM HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (SÚMULA 264 DO TST). HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200 (SÚMULA 431 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO ASSIDUIDADE, PRÊMIO PRODUTIVIDADE, GRATIFICAÇÃO DE COLETA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELAS PAGAS COM HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (SÚMULA 264 DO TST). HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200 (SÚMULA 431 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Considerando que o TRT analisou plenamente os recursos ordinários interpostos pelas partes, conclui-se que a oposição de embargos de declaração opostos contra a decisão de fato não era necessária, o que justifica o entendimento de que detinham caráter protelatório. PRÊMIO PRODUTIVIDADE -...

RECURSO DE EMBARGOS. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. ÓBICE PROCESSUAL IMPOSTO PELA C. TURMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA Não se verifica do julgado qualquer tese dirimindo o teor da cláusula normativa, que a parte intenta demonstrar constar que a parcela prêmio produção não integrará o salário para efeitos salariais ou legais, ao contrário, a v. decisão não adentra na...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. PARIDADE DE INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 69/90. RECURSO PROVIDO. Reconhecido, mediante a Lei Complementar Estadual n. 69/90, o direito ao recebimento do prêmio de produtividade aos inativos, e inexistindo diferenciação no critério de cálculo do...

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. O conhecimento do recurso de embargos interposto contra decisão mediante a qual a Turma não conheceu do recurso de revista está condicionado à demonstração de inequívoca violação ao art. 896 da CLT. Acórdão atacado por recurso de revista que não oferece elementos capazes de atestar que o prêmio-produtividade não

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. SMCCU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. SMCCU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. SMCCU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. Fundada, a decisão regional, na pronúncia da prescrição nuclear, à ponderação da equivalência de efeitos, na prática, com os do juízo de improcedência exarado na origem - e não na ausência de lucro empresarial -, não há falar em violação dos arts. 333, II, do CPC e 12 da Lei 5.615/70, ante o obstáculo da Súmula 422/TST. Divergência jurisprudencial...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para...

EMENTA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. SERPRO. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Resolução Administrativa 24/2015, e dos §§ 4º, 5º e 11º do art. 896-C, da CLT, em razão da súmula 100 deste Tribunal, reexaminada a matéria inerente à prescrição total aplicável à pretensão relativa ao pagamento do prêmio-produtividade aos empregados do SERPRO, o qual era previsto originalmente...

RECURSO DE EMBARGOS. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Em que pese a autonomia privada coletiva ter sido alçada a nível constitucional, a sua observância encontra restrições relativamente às regras mínimas de proteção ao trabalhador. Não há como reconhecer o ajuste celebrado entre as partes convenentes quando os parâmetros estabelecidos em...

EMENTA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. SERPRO. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Resolução Administrativa 24/2015, e dos §§ 4º, 5º e 11º do art. 896-C, da CLT, em razão da súmula 100 deste Tribunal, reexaminada a matéria inerente à prescrição total aplicável à pretensão relativa ao pagamento do prêmio-produtividade aos empregados do SERPRO, o qual era previsto originalmente...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.298/1994 DO RIO GRANDE DO SUL, DECRETOS ESTADUAIS NS. 45.685/2008 E 54.424/2018, E RESOLUÇÃO N. 151/2019 DA PROCURADORIA-GERAL DO RIO GRANDE DO SUL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SALÁRIO PAGO POR FORA E REFLEXOS. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. VEÍCULO. PENALIDADES PROCESSUAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. LEI ESTADUAL N° 9.352/96. EXPRESSA PREVISÃO VEDANDO A INCORPORAÇÃO DA PARCELA AO SALÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Lei Estadual n° 9.352/96 que criou a parcela -prêmio incentivo à produtividade- expressamente cuidou de vedar a sua incorporação definitiva ao salário. Esta Corte, examinando a controvérsia, firmou o entendimento de que,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE COLETA - PRÊMIO ASSIDUIDADE - PRÊMIO PRODUTIVIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO. DIVISOR 220 - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PRODUTIVIDADE. CONFISSÃO FICTA. Não ofende os termos dos arts. 302 e 359 do CPC a solução da lide que considera os fatos e provas apresentados, com base no livre convencimento motivado. A presunção decorrente da confissão ficta decai quando os elementos dos autos revelam a inverossimilhança das alegações da inicial. Recurso de revista não...

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Decisão regional que concluí pela habitualidade no pagamento da verba prêmio produtividade, ao fundamento de que -admitido pela defesa que a empresa assegurava aos empregados o prêmio-produção, fato constitutivo do direito, mas que o pagamento estava atrelado aos fatores de ordem pessoal (...), atraiu para si o ônus de comprovar que...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação...