acórdão tcu 376 97
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 10-11-2021
... Teixeira 23/10/2021 1070.01.0003226/2021-97 ... Jeceaba José Donizete Almeida Maia ... Acórdão n. 2.558/2006, 2ª C., rel. Min. Walton Alencar ... 1 376 Conservado LWYMCA205F6007314 PYH0341 I/Wuyang ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0297475-32.2021.8.19.0001 (Cível), 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. SUPRESSÃO POSTERIOR DO CÔMPUTO DE TAL PERÍODO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE REFLETIU NO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) PELO SERVIDOR. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS QUE ENCONTRA LIMITAÇÃ
... 1º-F, ... da Lei 9494/97, com sua nova redação conferida pelo art ... 5º, da Lei 11.960/2009 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20859-77.2019.5.04.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA ... LEI N.º ... art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à ... 376/379 do ... eSIJ – destaques ... -
A OAB e a regulação responsiva
Investigar se há conformidade entre a atuação disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Teoria da Regulação Responsiva proposta por Ayres e Braithwaite. Apurar se o procedimento existente para as punições disciplinares dentro da Ordem dos Advogados do Brasil atende aos comandos da teoria da regulação responsiva de Ayres e Braithwaite, utilizando-se, ainda, dos relatórios estatísticos
... pleiteada para suspender a eficácia do Acórdão nº 2573/2018, proferido no âmbito do Processo ... ção da própria OAB, o que somente ocorreu 97 (noventa e sete) anos depois (ALMEIDA, 2003): ... [S.l.]: [s.n.], v. 3, 2009. p. 376-399. Disponivel em: ... OAB, 02 maio 2021 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0513876-35.2015.8.19.0001 (Cível), 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TRIÊNIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ PARA EFEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 96, TCU. VERBA PAGA DURANTE CERTO TEMPO E POSTERIORMENTE SUPRIMIDA. REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO COM REDUÇÃO DE PERCENTUAL, SUPRIMINDO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, SEM O DEVIDO...
... do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº ... 11.960/2009. Condenou o ... -
ACÓRDÃO Nº 1095/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-05-2018
REPRESENTAÇÃO COM PROPOSTA DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS NO ÂMBITO DA CONCORRÊNCIA 0051/2016-09, PROMOVIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO PARANÁ (DNIT/PR). CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO NA RODOVIA BR-376/PR - CONTORNO SUL METROPOLITANO DE MARINGÁ/PR. SUSPENSÃO CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da ... 6º da Lei n. 9.469/97, que obriga à repartição dos honorários ... STJ, AgRg-Ag 954.376, Proc. 2007/0201628-1, SP, 5ª T., Rel. Min ...
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ATA Nº 7, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
... ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO Nº 346/2022 - TCU - Plenário Os Ministros do ... ACÓRDÃO Nº 376/2022 - TCU - Plenário 1. Processo TC ... Responsáveis: Abram Abe Szajman (001.214.108-97); Antônio José Domingues de Oliveira Santos ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Foram ... distribuídos 97".250 itens com orientações preventivas sobre fen\xC3" ... Risco Sanitário 376 ... Gestão Ambiental 680 ... Gestão ... 3ª Vara de ... FazendaPública ... O acórdão proferido no âmbito da Apelação Cível nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100995-91.2019.5.01.0522)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA COMPROVADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Embargos de declaração desprovidos, nos termos da fundamentação, ante a ausência de vícios na decisão embargada.
... Contraminuta e contrarrazões apresentadas às págs. 376 e 377 ... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público ... 97 da mesma ... Carta Política, porque não se declara aqui a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20852-09.2015.5.04.0026) 21-02-2018
... 97 da Constituição Federal, ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, ... - p. 376 do eSIJ - grifos acrescidos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
... ACÓRDÃO n. 104/2022 – PROCESSO n. 11/026630/2017 (ALIM ... 039.376.251-35 ... EXTRATO DO TERMO ADMINISTRATIVO DE ... 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103 104, 105, 106, 107, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10169-09.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO DISPENSADO PELA CORTE A QUO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário merece conhecimento apenas parcial, não podendo ser admitido o ...
... O ACÓRDÃO REGIONAL, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PLEITOS ... 376) ... No entanto, o recurso deve ser ... Lei 41.554/97, afastando eventual afronta ao disposto no artigo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 793-72.2017.5.09.0678)
... Preparo satisfeito (fls. 376, 394, 395 e 528) ... PRESSUPOSTOS ... ência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá ... - violação do(s) artigo 97; artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 22 da ...
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ACÓRDÃO Nº 2893/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-10-2014
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA NAS OBRAS DO CONTORNO NORTE DE MARINGÁ-PR, BR-376/PR. EXAME DE AUDIÊNCIAS. ACOLHIMENTO E REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA APRESENTADAS. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 2112 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-08-2020
REPRESENTAÇÃO. SEINFRA RODOVIA AVIAÇÃO. COM. MEDIDA CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS, PARA SUSPENSÃO DA ASSINATURA DE TERMO ADITIVO OU DOS ATOS ASSOCIADOS, CASO JÁ ASSINADO. OITIVA DA ANTT E DA CONCESSIONÁRIA. INGRESSO DA CONCESSIONÁRIA COMO INTERESSADA. SUBMISSÃO DO FEITO AO PLENÁRIO PARA RATIFICAÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. CIÊNCIA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 76-38.2010.5.10.0012) 01-04-2020
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 10/STF. Por fim, requer ... Min. Milton de Moura França; DJ de 20.10.2000, p. 376/377) ... Efetivamente, o tomador dos serviços tem o dever de ...
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ACÓRDÃO Nº 3425/2013 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-12-2013
FISCOBRAS 2011. SEGUNDA ETAPA DE CONSTRUÇÃO DO CONTORNO NORTE DE MARINGÁ NA BR 376/PR. SOBREPREÇO E FALHAS DE PROJETO. REDUÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS E ELISÃO DO SOBREPREÇO. OITIVA DO DNIT E AUDIÊNCIAS DOS RESPONSÁVEIS PELAS DEFICIÊNCIAS DE PROJETO. JUSTIFICATIVAS QUE AFASTAM A QUASE TOTALIDADE DAS IRREGULARIDADES. DETERMINAÇÃO AO DNIT. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-376-87.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... minuta de agravo de instrumento, a União reitera as alegações quanto aos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e 37, inciso II e § 6º, e 97 da Constituição da República e 1º-F, da Lei nº 9.494/97 ... Repisa os argumentos quanto às Súmulas nº 331 e 363, ambas deste Tribunal ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003296-74.2020.8.19.0050 (Cível), 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (NOVO JULGAMENTO). DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REVOGAÇÃO DO ATO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, PARA DEFERIR E CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE QUE O RÉU PROMOVA A IMEDIATA REINCLUSÃO DO PERÍODO AVERBADO COMO ALUNO APRENDIZ NO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DO
... do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição ... quinquenal; 3) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1266-51.2019.5.09.0011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO ...
... 376) ... É o relatório ... O Juízo de admissibilidade ... 97-129 os documentos: certidão ... explicativa, recibos de ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... Art. 97. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ... de 1997; 628, de 10 de agosto de 2000; 376, de 18 de setembro de 2002 e os arts. 1º e 2º, ... ça judicial transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial, onde conste os dados do ...