acordão trespasse
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Acordao N° 1716301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Processual civil. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. Caso dos autos. Vícios no julgamento. Inexistência. Matéria enfrentada. Compensação. Viabilidade. Insatisfação. Revisão do julgamento. Via inadequada. 1. Nos termos do art. 1. 022 e incisos do cpc, os embargos de declaração têm por finalidade (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão
... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE ... dos contratos de trespasse e locação ... 4. De fato, é inequívoco que, ao tempo da formação do ... -
Acordao N° 1716303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Processual civil. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. Caso dos autos. Vícios no julgamento. Inexistência. Matéria enfrentada. Compensação. Viabilidade. Insatisfação. Revisão do julgamento. Via inadequada. 1. Nos termos do art. 1. 022 e incisos do cpc, os embargos de declaração têm por finalidade (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão
... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE ... dos contratos de trespasse e locação ... 4. De fato, é inequívoco que, ao tempo da formação do ... -
Acordao N° 1366789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Monitória. Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão de pessoa jurídica supostamente sucessora da executada. Sucessão empresarial irregular. Requisitos não demonstrados. Recurso conhecido e desprovido. 1. A sucessão empresarial é disciplinada no art. 1. 146 do código civil, segundo o qual o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos...
... Desembargadora SANDRA REVES ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO ... vencimento ... 2. Ainda que não efetuado o trespasse mediante as formalidades legais, a sucessão empresarial ... irregular ... -
Acórdão nº 1.0079.11.049437-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... ÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CARACTERIZADA - MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA NÃO LAVRADA - DOCUMENTO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO TRESPASSE DA PROPRIEDADE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL ...
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Acórdão nº 1.0079.11.049437-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... ÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CARACTERIZADA - MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA NÃO LAVRADA - DOCUMENTO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO TRESPASSE DA PROPRIEDADE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL ...
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Acórdão nº 1.0079.11.049437-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... ÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CARACTERIZADA - MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA NÃO LAVRADA - DOCUMENTO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO TRESPASSE DA PROPRIEDADE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL ...
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Acordao N° 1663644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica da executada. Sucessão empresarial irregular. Omissão. Contradição. Livre convencimento dos julgadores. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que...
... Desembargador JOAO EGMONT ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE ... trespasse (art. 1.143 do CC). 4.2. Foi dito que a empresa Oncocentro realizou a 4ª ... -
Acórdãos nº 0005630-52.2008.8.26.0068 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... ÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 9 Registro: 2016.0000790495 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração ... a alienação de estabelecimento comercial ou trespasse, de tal sorte que a embargada não sucedeu os direitos ...
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Acordao N° 1395029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Monitória. Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão de pessoa jurídica supostamente sucessora da executada. Sucessão empresarial irregular. Requisitos não demonstrados. Recurso conhecido e desprovido. 1. A sucessão empresarial é disciplinada no art. 1. 146 do código civil, segundo o qual o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos...
... Desembargadora SANDRA REVES ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO ... vencimento ... 2. Ainda que não efetuado o trespasse mediante as formalidades legais, a sucessão empresarial ... irregular ... -
Acórdãos nº 0005213-38.2013.8.26.0161 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... ÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000964850 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de ... trespasse que previa obrigação líquida e positiva acerca da ...
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Acórdão nº 4805410 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 22-03-2021
... EXIGÊNCIA RESTRITA AOS TÍTULOS QUE CIRCULAM POR ENDOSSO OU SIMPLES TRESPASSE. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 8912850 PR 891285-0 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 17/10/2012, 18ª Câmara Cível) ...
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Decisão Monocrática N° 07126727420178070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Locação de imóvel não residencial. Trespasse efetivado sem anuência do locador. Expressa vedação do contrato de locação. Ineficácia do ajuste. A recorrente aponta...
... Trespasse efetivado sem anuncia do locador. Expressa vedao do contrato de locao ... -
Decisão Monocrática N° 00172907920168070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. FIANÇA. PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE EXONERAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. PAGAMENTO NÃO...
... indeterminado, de forma que no possvel sua exonerao por meio do trespasse quando o negcio jurdico tiver tempo determinado. 2. O nus da prova regra ... -
Acórdão nº 50000087520198210094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE LEITE IN NATURA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA PRONUNCIADA. É parte passiva ilegítima a arrendatária da Unidade Produtiva Isolada arrematada pela arrendante nos autos da recuperação judicial da devedora do crédito em cobrança,...
... , haja vista figurar exclusivamente como arrendatária da UPI da arrematante ARC Logística e Alimentos Ltda., tampouco se caracteriza trespasse ou sucessão empresarial, como pretende a parte demandante, pois tal se trata de negócio jurídico que se distingue, por suas características ... -
Acórdão nº 50014383620198210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE LEITE IN NATURA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA PRONUNCIADA. É parte passiva ilegítima a arrendatária da Unidade Produtiva Isolada arrematada pela arrendante nos autos da recuperação judicial da devedora do crédito em cobrança,...
... , haja vista figurar exclusivamente como arrendatária da UPI da arrematante ARC Logística e Alimentos Ltda., tampouco se caracteriza trespasse ou sucessão empresarial, como pretende a parte demandante, pois tal se trata de negócio jurídico que se distingue, por suas características ... -
Acórdão nº 1.0514.08.036896-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEL - ALIENAÇÃO UNILATERAL - ARTIGO 1.647, I, DO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE - AUSÊNCA DE OUTORGA CONVIVENCIAL - ANULABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - OMISSÃO - PEDIDO NÃO ANALISADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS - APRECIAÇÃO DO PLEITO OMITIDO - MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO- O manejo...
... 235)." Com efeito, considerando que o artigo 5, da Lei n. 9.278/96, j em vigor por ocasio do trespasse, estabelecia a comunho dos bens adquiridos a ttulo oneroso na constncia da unio estvel, no h dvida de que, mesmo sob a gide da legislao civilista ... -
Acordao N° 1711028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Vícios não constatados. Pretensão de efeitos infringentes. Tema devidamente enfrentado. Recurso desprovido. 1. Configura-se omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua
... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS NÃO ... BEM IMÓVEL E ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... DISTINÇÃO. TRESPASSE NÃO DEMONSTRADO. INSOLVENCIA DO FALIDO À ... ÉPOCA DO NEGÓCIO ... -
Acordao N° 1741433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Penal. Apelação criminal. Operação fim da linha. Associação para o tráfico de drogas. Tráfico de drogas. Falsa identidade. Preliminares. Incompetência do juízo. Prevenção. Nulidade relativa. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico. Artigo 226, cpp. Observância com adaptações. Interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados telemáticos. Fundamentação adequalda. Violação ao devido processo...
... Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO ... Acórdão Nº ... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.OPERAÇÃO FIM DA LINHA.ASSOCIAÇÃO ... Federal/DF para aqui serem difundidas, tendo havido, pois, trespasse de fronteiras estaduais, aspecto ... segundo o qual tinham ciência os ... -
Acordao N° 1428315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Compra e venda de estabelecimento comercial. Restaurante. Resolução. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão exercida pelo autor. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Dialeticidade. Inadimplemento contratual. Retorno das partes ao estado anterior. Devolução do...
... Desembargador Alvaro Ciarlini ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE ... trespasse e no preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 104 do Código Civil ... -
Acordao N° 1622753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade cumulada com pedido condenatório. Erro de procedimento. Requisição de informações à órgão público não respondida. Ausência de impugnação oportuna e de prejuízo processual. Nulidade afastada. Cerceamento de defesa. Não constatação. Sentença de dissolução societária ilíquida. Apuração de haveres em sede de liquidação de sentença. Adequação. Julgamento
... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA ... 6.1. A obrigação legal de não concorrência derivada do trespasse empresarial, disposta no art. 1.147 do ... CC, deve ser interpretada ... -
Acordao N° 1815552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial demonstrada. Responsabilidade da empresa sucessora. Trespasse. Distinguishing. Caso concreto. Recurso inominado em face da sentença interposto em nome da empresa sucessora. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão (id 54275466) que indeferiu o pedido...
... Juiza SILVANA DA SILVA CHAVES ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE ... RESPONSABILIDADE DA ... EMPRESA SUCESSORA. TRESPASSE. DISTINGUISHING. CASO CONCRETO. RECURSO ... INOMINADO EM FACE DA SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0308335-98.2017.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
... JUIZADO ESPECIAL CVEL. AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRESPASSE. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU O PONTO COMERCIAL ANTERIORMENTE UTILIZADO PELO DEMANDADO. PLEITO DERESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS PELO ...
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Decisão Monocrática Nº 0312545-58.2016.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 28-09-2020
... contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Comercial (fls. 762/785) ... , quanto à efetivação do ajuste havido entre os litigantes (trespasse" e cessão de cotas) e à distribuição dos ônus de sucumência ... \xC2" ...
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Acordao N° 1281774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação conhecimento. Ônus da prova do autor quanto a fato constitutivo do seu direito. Contrato de compra e venda. Estabelecimento comercial. Multa por inadimplemento contratual. Transferência da locação. Impossibilidade. Vedação no contrato de locação firmado com terceiros. Violação. Princípios da probidade e boa fé contratual. Ressarcimento de aluguéis....
... Desembargador JOAO EGMONT ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CONHECIMENTO. ÔNUS ... locado em nome do segundo requerente, tendo a ré, por força do trespasse, se comprometido a ... entabular novo contrato de locação com o ... -
Acórdão nº 0560157-73.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... considerando-se o valor da URV na data do efetivo pagamento( ... ) e não na ... data do último dia de cada mês ou do trespasse das verbas", transcrevendo ... acórdão, neste sentido, prolatado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo ... Frise-se que a adoção de ...