acordão trespasse
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Decisão Monocrática N° 07291031020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. A sucessão irregular associada com o...
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Decisão Monocrática N° 07160382420218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TRESPASSE. ART. 1.146 DO CC. DÉBITOS NÃO CATALOGADOS NA AVENÇA. RESPONSABILIDADE...
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Decisão Monocrática N° 07074428020198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDIFICÍO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE REPAROS....
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Acórdão Nº 5003935-17.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... trespasse da atividade ao registrador do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul.Então, uma vez que a pretensão deduzida em juízo ...
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Acordao N° 1335976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Cessão ou alienação de bens recebidos em pagamento por venda de vidraçaria. Bloqueio. Responsabilidade do ex-proprietário pelos débitos da empresa. Necessidade de dilação probatória. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de conhecimento que concedeu a tutela de urgência a fim de...
... MIRNA DE ANDRADE MUNIZ ... Desembargador JOAO EGMONT ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... trespasse do estabelecimento, mas apenas deixou de ser sócio, portanto, sua ... -
Acórdão nº 0017265-94.2009.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-07-2021
E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ICMS – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – DESCARACTERIZAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 116, PARÁGRAGO ÚNICO, DO CTN E ART. 112, DO CÓDIGO CIVIL – APLICAÇÃO DO ART. 11, §1º DA LEI N. 6.099/74 - PRAZO CONTRATUAL DE DOIS ANOS QUE CONTRARIA O ART. 8º, INCISO I, “a” E “b” DA RESOLUÇÃO N. 2.309/96 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – FATOS QUE...
... o nomen juris atribuído ao contrato quando resultar evidente, pelos termos do ajuste, que a intenção manifestada pelas partes era a de trespasse da propriedade do bem ... 2 – O leasing operacional, ou arrendamento mercantil, é uma modalidade contratual que combina aluguel e compra e ... -
Acórdão Nº 0025829-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-02-2023
... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O CORRÉU CUMPRA ... OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRESPASSE, BEM COMO ... PARA SUSPENDER OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS RELATIVOS AO IMÓVEL ... DOS AUTORES. RECURSO INTERPOSTO POR ELES ... IMÓVEL DADO EM GARANTIA ...
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Acórdão Nº 0009885-87.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 27-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ... DÍVIDA PROVENIENTE DE CONTRATO DE TRESPASSE" ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ... BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICI\xC3" ...
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Acordao N° 1410057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Embargos de declaração opostos pela parte agravada. Alegação de supressão de instância não analisada. Omissão caracterizada. Embargos conhecidos e acolhidos. 1. Cabíveis os embargos de declaração contra acórdão exarado pela turma recursal, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento que deu provimento ao recurso, mas não se manifestou sobre a alegação de supressão de instância. 2....
... OFICINA DINOCO - ME ... Juiza GISELLE ROCHA RAPOSO ... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVADA. ALEGAÇÃO ... SUCESSÃO ... EMPRESARIAL. TRESPASSE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ... RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 5011234-16.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - TRESPASSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCESC, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DUAS REQUERIDAS E MANTEVE ...
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Acórdão Nº 0003264-46.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR TRANSMISSÃO ONEROSA. TRESPASSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICIDADE DE TAL ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... 1. A parte agravante apresenta a tese de que é ...
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Acórdão Nº 0006377-29.2016.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-07-2022
... Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE EQUIPAMENTOS. TRESPASSE. 1. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO ... CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. ACERVO PROBATÓRIO QUE ...
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Acórdão Nº 0029050-23.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-05-2022
... VALOR ... PAGO POR TERCEIRO, EM MONTANTE MUITO SUPERIOR A ... SUPOSTA DÍVIDA, PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DA ... LOCAÇÃO APÓS O TRESPASSE ... - Não há prova de que o valor pago por terceiro, que assumiu a locação, o tenha ... sido a título de multa pelo encerramento prematuro do ...
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Acordao N° 1716301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Processual civil. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. Caso dos autos. Vícios no julgamento. Inexistência. Matéria enfrentada. Compensação. Viabilidade. Insatisfação. Revisão do julgamento. Via inadequada. 1. Nos termos do art. 1. 022 e incisos do cpc, os embargos de declaração têm por finalidade (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão
... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE ... dos contratos de trespasse e locação ... 4. De fato, é inequívoco que, ao tempo da formação do ... -
Acordao N° 1716303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Processual civil. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. Caso dos autos. Vícios no julgamento. Inexistência. Matéria enfrentada. Compensação. Viabilidade. Insatisfação. Revisão do julgamento. Via inadequada. 1. Nos termos do art. 1. 022 e incisos do cpc, os embargos de declaração têm por finalidade (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão
... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE ... dos contratos de trespasse e locação ... 4. De fato, é inequívoco que, ao tempo da formação do ... -
Acordao N° 1366789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Monitória. Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão de pessoa jurídica supostamente sucessora da executada. Sucessão empresarial irregular. Requisitos não demonstrados. Recurso conhecido e desprovido. 1. A sucessão empresarial é disciplinada no art. 1. 146 do código civil, segundo o qual o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos...
... Desembargadora SANDRA REVES ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO ... vencimento ... 2. Ainda que não efetuado o trespasse mediante as formalidades legais, a sucessão empresarial ... irregular ... -
Acórdão nº 1.0079.11.049437-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... ÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CARACTERIZADA - MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA NÃO LAVRADA - DOCUMENTO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO TRESPASSE DA PROPRIEDADE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL ...
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Acórdão nº 1.0079.11.049437-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... ÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CARACTERIZADA - MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA NÃO LAVRADA - DOCUMENTO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO TRESPASSE DA PROPRIEDADE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL ...
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Acórdão nº 1.0079.11.049437-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... ÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CARACTERIZADA - MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA NÃO LAVRADA - DOCUMENTO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO TRESPASSE DA PROPRIEDADE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL ...
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Acordao N° 1663644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica da executada. Sucessão empresarial irregular. Omissão. Contradição. Livre convencimento dos julgadores. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que...
... Desembargador JOAO EGMONT ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE ... trespasse (art. 1.143 do CC). 4.2. Foi dito que a empresa Oncocentro realizou a 4ª ... -
Acórdãos nº 0005630-52.2008.8.26.0068 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... ÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 9 Registro: 2016.0000790495 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração ... a alienação de estabelecimento comercial ou trespasse, de tal sorte que a embargada não sucedeu os direitos ...
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Acordao N° 1395029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Monitória. Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão de pessoa jurídica supostamente sucessora da executada. Sucessão empresarial irregular. Requisitos não demonstrados. Recurso conhecido e desprovido. 1. A sucessão empresarial é disciplinada no art. 1. 146 do código civil, segundo o qual o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos...
... Desembargadora SANDRA REVES ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO ... vencimento ... 2. Ainda que não efetuado o trespasse mediante as formalidades legais, a sucessão empresarial ... irregular ... -
Acórdãos nº 0005213-38.2013.8.26.0161 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... ÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000964850 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de ... trespasse que previa obrigação líquida e positiva acerca da ...
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Acórdão nº 4805410 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 22-03-2021
... EXIGÊNCIA RESTRITA AOS TÍTULOS QUE CIRCULAM POR ENDOSSO OU SIMPLES TRESPASSE. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 8912850 PR 891285-0 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 17/10/2012, 18ª Câmara Cível) ...
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Decisão Monocrática N° 07126727420178070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Locação de imóvel não residencial. Trespasse efetivado sem anuência do locador. Expressa vedação do contrato de locação. Ineficácia do ajuste. A recorrente aponta...