acordão trespasse
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Acórdão Nº 0024272-42.2008.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE CUJA ILEGITIMIDADE FOI RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA SE A AÇÃO ANTERIOR FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS POR...
... ÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATO DE TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BEM COMO QUANTO À CONTABILIZAÇÃO DAS DÍVIDAS NA SUCESSÃO DE EMPRESA. REQUISITOS DO ARTIGO 1.146 DO CÓDIGO CIVIL ... - Acórdão nº0008851-43.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 22-08-2023
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Acordao N° 1672450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Edifício. Vícios de construção. Necessidade de reparos. Laudo pericial que aponta defeitos a serem corrigidos pela construtora. Validade. Chapins de granito instalados com trespasse insuficiente para impedir infiltração de água. Falta de manutenção dos rejuntes. Infiltração de água nos pilares...
... Desembargadora FÁTIMA RAFAEL ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ... VALIDADE. CHAPINS DE GRANITO INSTALADOS ... COM TRESPASSE INSUFICIENTE PARA IMPEDIR INFILTRAÇÃO DE ÁGUA. FALTA DE ... -
Acordao N° 1617992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Arresto cautelar imposto à empresa que não integra o pólo passivo da execução. Alegação de sucessão empresarial irregular. Violação do devido processo legal. Necessidade de inclusão do pretenso sucessor na execução, mediante citação. Constrição de bens de terceiro. Constatação. Retenção integral do faturamento das empresas. Inviabilidade. Concessão de...
... MACEDO LTDA ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO CAUTELAR ... ção, mediante citação, além da comprovação do alegado trespasse do estabelecimento comercial, ... sob o crivo do contraditório ... 2. O ... - Acórdão Nº 5025880-65.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
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Acórdão Nº 0301218-91.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-07-2019
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO (TRESPASSE). AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, CLIENTELA E NOME FANTASIA DE ESTÚDIO DE PILATES. ALIENANTE (RÉ) QUE, CERCA DE CINCO MESES APÓS A EFETIVAÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática N° 07115013520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. TRESPASSE. CONFUSÃO ENTRE OS SÓCIOS. REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRADOS....
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Processo nº 0010540-53.2015.8.19.0204 de Décima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo. Contrato Não Residencial Firmado Com Pessoas Naturais. Responsabilidade Dos Locatários Pelos Débitos. Sentença Mantida. 1. Alegação de Exclusão Da Responsabilidade Do Apelante, Ao Fundamento de que a Locação Serviria a Sociedade Empresário que Não Pode Ser Acolhida, Considerando que Não Há Qualquer Prova de que Tenha a Referida Sociedade Assumido Os...
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Acordao N° 1326726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c reparação. Preliminar de julgamento extra petita afastada. Nulidade da sentença por violação ao princípio do juiz natural/identidade física do juiz. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Rejeitado. Transferência de estabelecimento comercial. Trespasse. Impossibilidade. Não cumprimento das formalidades legais....
... Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... REJEITADO. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... TRESPASSE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS ... INEFICACIA ... -
Processo nº 0000799-18.2010.8.19.0057 de Décima Terceira Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Processual Civil. Ação Monitória. Notas Promissórias Com Vencimentos Em 30/08/04, 30/09/04, 30/10/04, 30/08/05, 30/09/05, 30/10/05, 30/08/06, 30/09/06 e 30/10/06. Ação Distribuída Em 23/06/2010, Com Citação Válida Em 14/09/2010. Embargos Centrados Na Ocorrência de Prescrição. Sentença que Acolhe a Prefacial e Julga Extinto O Feito Com Escopo No Art. 487, Ii, Do Cpc/15. Decisão que Merece...
... TRESPASSE ... QUINQUÊNIO DE CONVALIDAÇÃO (ART. 206, §5º, I, DO ... -
Decisão Monocrática N° 07227066320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL...
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Acordao N° 1309780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Agravos de instrumento e interno. Execução fiscal. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Art. 133 do ctn. Aquisição do fundo comercial ou do estabelecimento comercial. Prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica. Sucessão de empresas. Caracterização. Responsabilidade tributária. Ativos financeiros. Arresto. Recebíveis. Cartões...
... Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO ... mesmo que ausente a formalização do trespasse. Por conseguinte, caracterizada a responsabilidade ... solidária da ... -
Acórdãos nº 1026223-34.2014.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2018
... ÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2018.0000326271 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIA L - TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM PRÉVIA CIÊNCIA E ...
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Acordao N° 1276263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação cível. Direito civil e empresarial. Venda. Franquia. Revelia. Efeitos. Provimento automático das pretensões. Inocorrência. Preliminar incompetência. Clausula de eleição de foro. Prorrogação da competência relativa. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Direito de preferência. Formalidade não exigida em contrato. Finalidade essencial do ato. Inexistência de contrato escrito. Venire...
... Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. VENDA. FRANQUIA ... trespasse sob alegação de venda irregular da empresa após anos de tratativa ... -
Decisão Monocrática N° 07367002720218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRESPASSE. EFEITO SUSPENSIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ARTIGO 1.146 DO CÓDIGO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0466552-83.2014.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento aos recursos, assim ementado: "Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Morais. Autores, adquirentes de imóvel situado no bairro de Botafogo, cidade do Rio de Janeiro, postulam a declaração de inexistência da subenfiteuse "Silva Porto", fazendo cessar toda a cobrança, referente a foros e laudêmios...
... réus, no que tange ao imóvel objeto da lide, bem como ... declara a nulidade da Carta de Trespasse e Aforamento, ... condenando os réus, solidariamente, a devolverem aos ... autores a quantia de R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos e ... -
Acórdão Nº 0011378-39.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-12-2022
... MATERIAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... TRESPASSE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE ... RECEBIMENTO DE CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS ...
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Acordao N° 1661557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Sucessão irregular de empresas. Vínculo familiar. 1. A personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios ou administradores, sendo a desconsideração da personalidade
... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ou seja, sem a formalização do trespasse, geralmente com a finalidade de lesar credores ... 2.1. A sucessão ... -
Acordao N° 1228539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2020
Conflito negativo de competencia. Ação de execução de titulo extrajudiciais. Execução decorrente de contrato de trespasse. Foro de eleição. Competência relativa. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33 do stj. Artigo 63 e 64 do cpc. Matéria sujeita a preliminar de contestação. Competência do juízo suscitado. Relação de consumo. Não comprovado. 1. Segundo o enunciado da súmula nº 33
... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO ... EXTRAJUDICIAIS. EXECUÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRESPASSE. FORO ... DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0052430-05.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-11-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE NULIDADE OU RESCISÃO DE CONTRATO DE ... TRESPASSE. DECISÃO DE ORIGEM QUE ACOLHEU A ... IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA ... JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, QUE ADUZ A ... NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0311890-09.2017.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-08-2019
... INSURGÊNCIA DA AUTORA - DÍVIDA REGULARMENTE QUITADA - MANUTENÇÃO DO NOME NO BANCO RESTRITIVO - DANO MORAL CONFIGURADO - TESE AFASTADA - TRESPASSE DO COMÉRCIO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL À EMPRESA FORNECEDORA - AUTORIZAÇÃO, ADEMAIS, PARA COMPRAS EM SEU NOME PELOS NOVOS COMERCIANTES - ...
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Decisão da Presidência nº 822429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2013
... Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim o: REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... IMÓVEL RURAL ... TRESPASSE A TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA DO INCRA ... ATENDIMENTO À FUNÇÃO SOCIAL DA ...
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Decisões Monocráticas nº 822429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2013
... Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim o: REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... IMÓVEL RURAL ... TRESPASSE A TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA DO INCRA ... ATENDIMENTO À FUNÇÃO SOCIAL DA ...
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Processo nº 0329923-39.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... trespasse ... acórdão embargado, ...
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Decisão Monocrática N° 07091482420208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TRESPASSE. CORREÇÃO DO VALOR ACORDADO....