acordão trespasse
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Acordao N° 1726451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Processo civil. Ação de resolução contratual. Serviço de buffet. Desfazimento do contrato. Devolução dos valores pagos. Sucessão irregular de empresas. Indícios insuficientes. Cadeia de fornecedores. Não composição. Proposta não aceita. Ilegitimidade reconhecida. Sentença reformada. 1. O reconhecimento da sucessão empresarial pressupõe a ocorrência do trespasse, nos termos do art.
... Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO ... da sucessão empresarial pressupõe a ocorrência do trespasse, nos termos do art ... 1.143 do Código Civil. Para que seja reconhecida ... -
Acórdão Nº 0012890-86.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
... - : ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO JÁ ... PRELIMINAR ... DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO ... - : CONTRATO DE TRESPASSE DE IMÓVEL LOCADO ... DEVOLUÇÃO DO BEM PELA ADQUIRENTE. PERDA DE OBJETO DE ... TODOS OS SEUS PEDIDOS INAUGURAIS. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Decisão Monocrática N° 07030523820218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a? e "c", e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO.
... INOCORRNCIA. CONTROVRSIA DE MRITO. CONTRATO DE TRESPASSE. NULIDADE. DECLARAO. EXERCCIO DA ATIVIDADE ECONMICA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07018875320218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a? e "c", e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO.
... INOCORRNCIA. CONTROVRSIA DE MRITO. CONTRATO DE TRESPASSE. NULIDADE. DECLARAO. EXERCCIO DA ATIVIDADE ECONMICA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0306409-15.2017.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... NULIDADE DE CITAO REJEITADA PRELIMINAR DE REVELIA AFASTADA - LITISCONSRCIO PASSIVO - CONTESTAO APRESENTADA COMPRA DE COTAS SOCIAIS E TRESPASSE CLUSULA CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DAS RS POR EVENTUAIS NUS CUJA ORIGEM TENHA OCORRIDO ANTERIORMENTE AO CONTRATO ENTABULADO - RS QUE DECLARAM ...
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Acórdão Nº 5011234-16.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... AO DE OBRIGAO DE FAZER. REGISTRO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - TRESPASSE. DECISO INTERLOCUTRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIO DE OFCIO JUCESC, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DUAS REQUERIDAS E MANTEVE OS OUTROS ...
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Acórdão Nº 0308809-75.2015.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
... dequitao da avenaDe acordo com a apelante,quando olocador requereu a devoluo da sala comercial em que se localizava o negcio objeto do trespasse havido entre as partes,a prestao contratual passou a ser excessivamente onerosa, pois teria que continuarpagando por algo que estava impossibilitada ...
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Acórdão Nº 0337630-17.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... TESE RECHAÇADA. CONTRATO DE TRESPASSE FIRMADO ENTRE OS REQUERIDOS/LOCATÁRIOS COM A APELANTE SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DO LOCADOR. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL À ...
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Acórdão Nº 0003074-89.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
... PRECEDENTE DO STJ ... DESNECESSIDADE DE REGISTRO EMPRESARIAL ... ENUNCIADOS DA JORNADA DE DIREITO CIVIL. CONTRATO ... DE TRESPASSE CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DO ... SUCESSOR PELA DÍVIDAS ANTERIORES. SUCESSÃO ... EMPRESARIAL CARACTERIZADA. INCLUSÃO DO SUCESSOR ... NO POLO ...
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Acordao N° 1334636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil. Empresarial. Processo civil. Apelação cível. Ação de revisão contratual. Compra e venda de estabelecimento comercial. Trespasse. Correção do valor acordado. Rentabilidade do estabelecimento. Expectativa de lucro. Erro não caracterizado. Conhecimento prévio da situação de fato. Forma de pagamento. Parcelamento. Cheques. Protesto devido. Danos morais inexistentes. 1. A alegação de que a...
... VANESSA RABELO LEMOS ... Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO ... Acórdão Nº ... CIVIL. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... TRESPASSE. CORREÇÃO DO VALOR ACORDADO. RENTABILIDADE DO ... ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0038902-81.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA E MEDIDA CAUTELAR DE ... ARRESTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (TRESPASSE). EXCEÇÃO DO ... CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CC. FATOS ALEGADOS ... QUE NÃO AUTORIZAM O NÃO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO ... AO ...
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Acórdãos nº 0017246-74.2008.8.26.0019 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0001019200 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... DE VENDA E COMPRA DE ESTABELECIEMTNO COMERCIAL (TRESPASSE") Ausência de pagamento de parte dos valores firmados Alegaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000094-03.2011.5.06.0411 (01451-2007-006-06-00-4)), 05-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - SUCESSÃO DE EMPREGADORES NÃO CONFIGURADA. 1. Segundo preconizam a legislação, a jurisprudência e a doutrina, ocorre sucessão na responsabilidade pelos créditos de empregados quando a empresa adquire, total ou parcialmente, o acervo patrimonial do ex-empregador, ainda que essa transferência de bens se limite ao fundo de comércio, mas é necessário que tenha havido algum...
... ê ncia de bens se limite ao fundo de com é rcio, mas é necess á rio que tenha havido algum tipo de trespasse entre o sucedido e o sucessor, entretanto, na hip ó tese dos autos, n ã o se vislumbra a ocorr ê ncia de sucess ã o, exatamente em raz ... ã o ... -
Acórdão nº 1.0024.06.935483-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONTRATO DE TRESPASSE DE PESSOA JURÍDICA - ART. 1.147 DO CÓDIGO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER SUJEITA A TERMO - FLUÊNCIA DO PRAZO - ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão nº 1037079-94.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – CONTRATO DE TRESPASSE – CONCORRÊNCIA DESLEAL – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 – PERCENTUAL MÁXIMO – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o art. 1.147 do Código Civil, “Não havendo autorização...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – CONTRATO DE TRESPASSE – CONCORRÊNCIA DESLEAL – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 85 DO ... -
Acórdão Nº 0304683-51.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÕES DA RÉ E DO LITISCONSORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DO CONTRATO DE DOAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGES E A INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RÉ, QUE FOI POSTERIORMENTE ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA PELO LITISCONSORTE. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO
... Isso porque, sem o trespasse, o imvel permaneceu com a natureza jurdica debem pblico de uso especial, constituindo patrimnio indisponvel. Era somente com a desafetao o que imvel ... -
Acórdão Nº 0301809-19.2018.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... questes oriundas de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial - transao que, no mbito do Direito Empresarial conhecida como 'trespasse' -, a competncia para dele conhecer e decidir de uma das Cmaras de Direito Comercial' (TJSC, Apelao n. 0120552-38.2007.8.24.0023, da Capital, rel ...
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Acordao N° 1688737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. Ausência de contraditório. Violação do devido processo legal. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso conhecido e provido. 1. A sucessão empresarial é disciplinada no art. 1. 146 do código civil, segundo o qual o adquirente do estabelecimento...
... RICARDO ALVES BARBARA LEAO ... Desembargadora SANDRA REVES ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ... regularmente contabilizados ... 2.Ainda que não efetuado o trespasse mediante as formalidades legais, a sucessão empresarial ... irregular ... -
Acórdãos nº 4003734-77.2013.8.26.0019 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Diciembre de 2017
... ão de julgamento Não informado Registro: 2017.0000973086 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos ... empresarial do estabelecimento objeto do trespasse. Afastamento da alegação de concorrência desleal ...
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Acordao N° 1232441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Monitória. Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão de pessoa jurídica supostamente sucessora da executada. Sucessão empresarial irregular. Requisitos não demonstrados. Recurso conhecido e desprovido. 1. A sucessão empresarial é disciplinada no art. 1. 146 do código civil, segundo o qual o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos...
... BELEZA LTDA - EPP ... Desembargadora SANDRA REVES ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO ... vencimento ... 2. Ainda que não efetuado o trespasse mediante as formalidades legais, a sucessão empresarial ... irregular ... -
Acordao N° 1357332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de inclusão de pessoa jurídica supostamente sucessora da executada. Sucessão empresarial irregular. Requisitos não demonstrados. Recurso conhecido e desprovido. 1. A sucessão empresarial é disciplinada no art. 1. 146 do código civil, segundo o qual o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos...
... Desembargadora SANDRA REVES ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ... vencimento ... 2. Ainda que não efetuado o trespasse mediante as formalidades legais, a sucessão empresarial ... irregular ... -
Acordao N° 1651652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer com reparação de danos. Trespasse de estabelecimento comercial. Concorrência desleal não demonstrada. Mais de uma sociedade empresarial do mesmo ramo. Negociação expressa quanto à continuidade do exercício pelos vendedores. Ciência inequívoca do adquirente. Sentença mantida. 1. Em regra, o alienante do estabelecimento...
... ROSA - CONTRUCAO - ME ... Desembargadora FÁTIMA RAFAEL ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ... COM REPARAÇÃO DE DANOS. TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO DEMONSTRADA ... -
Acordao N° 1656448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
I - apelação. Promessa particular de compra e venda de cotas de sociedade empresária e outras avenças. Trespasse. Transferência de titularidade da empresa de uma pessoa jurídica para outra. Inadimplemento caracterizado dos adquirentes. Cumprimento do ajuste. Condições inexistentes para o caso concreto. Cumprimento inviável. Situação evidenciada pelo conjunto probatório. Ii - preliminares....
... Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA ... Acórdão Nº ... I - APELAÇÃO. PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE ... SOCIEDADE EMPRESÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. TRESPASSE. TRANSFERÊNCIA DE ... TITULARIDADE DA EMPRESA DE UMA PESSOA JURÍDICA ... -
Acordao N° 1311445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Embargos de declaração. Direito empresarial e processual civil. Cumprimento de sentença. Sociedade comercial. Estabelecimento comercial. Cessão de direitos sobre o fundo de comércio. Localização no mesmo local em que funcionara a executada. Atuação no mesmo ramo comercial. Dessemelhança de quadro societário e patrimônio. Elisão expressa de responsabilidade sobre débitos anteriores à avença. Extinç
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL ... PROVA. AUSÊNCIA ... SUCESSÃO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA. TRESPASSE. DEMONSTRAÇÃO ... INSUBSISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUPOSTA ... -
Acordao N° 1687088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Apelação cível. Processual civil. Preliminar. Impugnação. Justiça gratuita. Ação de despejo com cobrança de aluguéis. Locação. Sublocação vedada no contrato. Ausência de consentimento do locador. Locatário. Alienação. Fundo de comércio. Débitos vencidos. Não abrangidos no contrato. Responsabilidade. Réu/locatário. Sentença matinda. 1. Nos termos do artigo 100 do cpc/15, a parte contrária pode...
... Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO ... fundo de comércio - pelos aluguéis vencidos antes do trespasse, impõe-se a manutenção da condenação ... do 1º Réu/Apelante ao ...