acordão trf moralidade administrativa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042759220214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804275-92.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE LUIS PORTELA DE ALMEIDA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. "ERROS"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012720820214058302), 23-11-2021
PJE 0801272-08.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015
... realizar o andamento e consequente julgamento de análise administrativa. Alega a parte impetrante que já decorreu o prazo legal sem haver ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade ... Não há que se falar em inadequação da via ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08202362620194058300), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820236-26.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ULTRA SERV TERCEIRIZACOES EM SERVICOS E MAO DE OBRA EIRELI ADVOGADO: ULISSES NARCIZO DORNELAS DE SOUZA JÚNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ...
... em face da UNIÃO, objetivando a anulação da decisão administrativa proveniente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO que aplicou a ... prática de conduta capaz de violar a isonomia, a legalidade, a moralidade e a contratação mais vantajosa pela Administração. ... Como se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... Entendeu o Juízo a quo que a decisão administrativa que aplicou a penalidade de multa foi devidamente fundamentada e que não ... os princípios constitucionais explícitos (legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, motivação, isonomia) e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041895420124058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0004189-54.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VALDEMAR CARDOSO DA ROCHA JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma REJULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DE...
... do Conselho fere os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa; (iii) há direito subjetivo à sua nomeação; (iv) a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013182120214058100), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação e remessa oficial remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do recurso administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (protocolo nº 1745168525), protocolado pelo impetrante, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, comunicando a este...
... 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a egrégia Quarta Turma ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08143602220214058300), 26-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada na análise de requerimento para concessão de Benefício Assistencial à Pessoal com Deficiência. Remessa oficial da sentença que concedeu pretendida, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para determinar a apreciação do requerimento protocolado, no prazo de 60 (sessenta) dias. 1. O mandamus é
... 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 1138206/RS, min. Luiz Fux, Primeira Seção, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014324520214058201), 28-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada, apreciando o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para determinar que a parte impetrada, no prazo de 30 dias, apresente ato administrativo conclusivo acerca do requerimento de benefício apresentado pelo autor em 21 de janeiro de 2021. 1. O...
... 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 1138206/RS, min. Luiz Fux, Primeira Seção, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111445320214058300), 08-02-2022
Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro [INSS]. Instrução probatória com a exordial e inexistência de necessidade de dilação probatória, estando ainda o processo pronto para julgamento por este Tribunal, com supedâneo no art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Mora na conclusão de processo administrativo, protocolado em 26...
... 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 1138206/RS, min. Luiz Fux, Primeira Seção, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117317520214058300), 08-02-2022
Ementa Processual e Administrativo. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro Social [INSS]. Pedido de efeito suspensivo à apelação não conhecido, por ausência de fundamentação. Mora na conclusão de processo administrativo, protocolado em 19 de fevereiro de 2021. Direito líquido e certo. Dilação do prazo de conclusão do processo administrativo no INSS, para quarenta e cinco dias. Apelação
... 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 1138206/RS, min. Luiz Fux, Primeira Seção, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007061420204058102), 06-07-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, no sentido de determinar ao impetrado que proceda à análise do requerimento administrativo, no prazo adicional de até 45 (quarenta e cinco) dias. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido...
... do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciáriopara que se fixe o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA ... da Lei de Improbidade, pois, conquanto todas importem ofensa à moralidade administrativa, o art. 9º requer o enriquecimento ilícito, enquanto o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019189720164058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0801918-97.2016.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: D&A DECORACAO E AMBIENTACAO LTDA. ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO...
... 24, que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003771720214058312), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada, ratificando a liminar deferida, para determinar que a parte impetrada, no prazo de trinta dias, tramite o recurso ordinário em questão, cumprindo os atos necessários e o remetendo ao órgão competente. Remessa necessária parcialmente provida. 1. O mandamus é a via...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048769820214058100), 23-11-2021
PJE 0804876-98.2021.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE MULTA. PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, considerando extrapolado o prazo de 360 dias a que alude a Lei 11.457/2007, concedeu parcialmente a segurança, unicamente para o fim de...
... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da ... processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003239120204058504), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800323-91.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDABÃ/SE e outro ADVOGADO: Carlos Alberto De Carvalho Sobral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... 13.979/2020) e dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade, especificamente no que tange às despesas realizadas para o ... revelam um deficitário desempenho da atividade administrativa e um reprovável descuido para com o bem público ... Tendo em vista as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070793320214058100), 15-02-2022
PJE 0807079-33.2021.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar à impetrada, ou quem lhe faça eventualmente as...
... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade ... In casu , verificou-se que a impetrante, em ... , até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude ... Cumpre consignar, enfim, que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032417420154058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803241-74.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JUDITE MARIA DE SANTANA SILVA ADVOGADO: Edson Monteiro Vera Cruz Filho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto...
... Lagoa do Carro, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, X, e, subsidiariamente, no art. 11, II, ambos da Lei ... A moralidade constitui pressuposto indissociável ao bom desenvolvimento das atividades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172437320204058300), 14-09-2021
PJE 0817243-73.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À APRECIAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que o INSS aprecie o pedido que o impetrante protocolou, em 30/09/2020, referente ao pedido de Auxílio Doença. 2. Sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
... de apelação, em síntese, que: (1) não existe mora administrativa, já que não existe requerimento ou recurso administrativo formulado pelo ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade ... Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114478520214058100), 29-03-2022
Ementa Processual Civil. Previdenciário. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro [INSS]. Mora na conclusão de processo administrativo, Apelação provida. 1. Inicialmente afasta-se a ausência de interesse de agir, sentenciada pelo juízo a quo, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. É que a inicial está perfeitamente instruída, quando o impetrante junta aos autos o protocolo...
... O impetrante afirma que a análise administrativa apenas ocorreu em razão do presente mandado de segurança, persistindo o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003050320224050000), 10-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Demora na apreciação de requerimento administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisum do Juiz Federal da 10 ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos do mandado de segurança 0824594-63.2021.4.05.8300, deferiu a liminar pretendida, para...
... comprovante de protocolo de recurso formulado na esfera administrativa, não há, nos autos, qualquer histórico das movimentações realizadas ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142595320214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0814259-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO LIMA MEDEIROS ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PARTICULAR. MILITAR....
... ção política porque mesmo estando em vigor a portaria administrativa que amparava a FAB a não renovar o tempo de permanência do militar, o ... modo, tendo o poder-dever de sempre sindicar seus atos a bem da moralidade, eficiência e, em especial, para que não venha o particular ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083745820214050000), 21-09-2021
PJE 0808374-58.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de...
... sua vontade subjetiva; b) atuando dentro do princípio da moralidade administrativa, não será suficiente ao administrador o estrito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019028620204058500), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0801902-86.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Jair De Araújo Costa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL
... ência por parte da impetrante, o prazo para a análise administrativa após o cumprimento desta também é de 20 (vinte) dias ... O feito foi ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade" (STJ, REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113033020204058300), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0811303-30.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON BARBOSA MACHADO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade " (STJ, REsp 1.138.206/RS, Relator: Ministro LUIZ FUX, ...