acordão trf moralidade administrativa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003202020214058305), 21-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada. Apelação e remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para o julgamento do recurso (referente ao NB 701.828.893-3) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento. 1. O presente mandamus é a via...
... iii) princípio da legalidade administrativa e da reserva da administração; ... iv) princípio da reserva do l; ... v) princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade; ... vi) da inaplicabilidade dos prazos definidos no artigo 49 da Lei n.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021319120164058401), 03-08-2021
PJE 0802131-91.2016.4.05.8401 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA UFERSA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA ajuizou ação popular em face da...
... ônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102589720204058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0810258-97.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRENA ARMAZEM DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Ewerton Henrique José Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. PROGRAMA...
... 2. Ainda que a atuação administrativa esteja pautada, entre outros, nos princípios da legalidade, e, eficiência e moralidade, certo é que também deve estar sensível aos interesses do administrado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021202020154058200), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0802120-20.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PATRICIA BERBERT DE ANDRADE MATIAS ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... (nº 35172.000019/2014-72), com vistas a anular a cobrança administrativa decorrente do processo anterior. Em despacho nº 059, publicado em ... a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade, ou, ainda, quando houver determinação judicial para tanto ... 5. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064834220184058201), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806483-42.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo APELADO: CICERO PEDRO MEDA DE ALMEIDA e outros ADVOGADO: Jolbeer Cristhian Barbosa Amorim e outros CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... parcialmente procedente pedido de ação de improbidade administrativa pela prática de ato ímprobo tipificado no art. 10, XII, da Lei 8.429/92, ... ência de um efetivo desarranjo na sanidade patrimonial ou na moralidade de determinado ente público, ou a ele assemelhado. Situações de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021881920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.
... o preenchimento dos requisitos do edital, e essa decisão administrativa foi confirmada na seara administrativa, pois o recurso ali interposto ... violação ao princípio da impessoalidade, da isonomia e da moralidade administrativa, impõe-se considerar que assiste razão à agravante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029149620194058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0802914-96.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO PEDRO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva...
... , caracterizando bis in idem, em afronta ao princípio da moralidade administrativa; ... 3. Em verdade, não se trata, portanto, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003757420214058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800375-74.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SILVIA GUEDES ADVOGADO: Aparecida Rodrigues De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CUMULAÇÃO DE RENDA MENSAL...
... determinar ao INSS que se abstenha de realizar a cobrança administrativa objeto dos autos, relativa ao ressarcimento de valores ao Erário pela ... a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade ... A nulidade do ato, em regra, não implica a devolução das verbas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119875220204058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0811987-52.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARMEM LUCIA LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade " (STJ, REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000282020214058504), 09-11-2021
Ementa Constitucional. Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora na apreciação de pedido de Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente. Apelação interposta pela autarquia, com pedido de efeito suspensivo, contra sentença que concedeu parcial segurança e medida liminar, no mesmo sentido, à Jose Pedro dos Santos, em face de omissão atribuída ao Instituto Nacional de...
... sob o protocolo de nº 156162016 e profira decisão administrativa e deferiu os efeitos da tutela antecipada, nestes termos. ... A ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08186057620214058300), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que julgou procedente a ação mandamental e fixou o prazo de trinta dias para a autoridade coatora decidir o pedido administrativo. Informação do INSS de cumprimento da ordem. Inexistência de perda superveniente do objeto. Princípio da segurança jurídica. Remessa oficial parcialmente...
... No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109230720204058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0810923-07.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARTA MARIA COUTO DE LUNA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade " (STJ, REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08135493320214050000), 22-03-2022
Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em sede de Mandado de Segurança, que fixou o prazo de cinco dias para a autoridade coatora decidir o pedido administrativo, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Agravo de instrumento parcialmente provido, para ratificar a liminar deferida e fixar a multa diária de R$ 200,
... No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da agravada, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001436820214058107), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação, interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e remessa oficial da sentença que concedeu a liminar e a segurança para determinar ao gerente executivo da agência da previdência social do Instituto Nacional do Seguro Social - em Iguatu/CE, a conclusão e julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias, do recurso administrativo
... No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a egrégia Quarta Turma ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018749620214058302), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. União. Mora na análise do Recurso Administrativo contra o indeferimento do Benefício de Pensão por Morte. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora promova o andamento do recurso administrativo, respeitando a ordem cronológica dos...
... No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08164640520214058100), 19-04-2022
Ementa Processual Civil, Previdenciário e Administrativo. Mandado de Segurança. Remessa oficial ante sentença que concedeu a segurança e deferiu a liminar pleiteada, para compelir a autoridade impetrada a adotar as providências necessárias no intuito de, no prazo de 30 dias, apreciar o requerimento do impetrante. Majoração do prazo. Remessa necessária parcialmente provida. 1. O mandamus é a via...
... 4058100.23881078) ... No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016576820214058200), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que julgou procedente a ação mandamental e fixou o prazo de dez dias para a autoridade coatora decidir o pedido administrativo. Informação do INSS de cumprimento da ordem. Inexistência de perda superveniente do objeto. Princípio da segurança jurídica. Remessa oficial parcialmente...
... No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116236420214058100), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação com pedido de efeito suspensivo, interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e remessa oficial da sentença, que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança, para determinar que à autoridade impetrada, ou quem as suas vezes fizer, decida o pedido administrativo do impetrante, no prazo máximo de trinta dias útei
... No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a egrégia Quarta Turma ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08152809320214058300), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial ante sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora entregue ao impetrante a cópia do processo administrativo do NB nº 617.704.034-2. Prazo de vinte dias. Cumprimento da ordem mandamental. Inexistência de perda superveniente do objeto. Princípio...
... No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044610920214058200), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que concedeu, em parte, a segurança, para que no prazo de dez dias a autoridade coatora impulsione o processo administrativo e não, para concluí-lo. Informação do INSS de cumprimento da ordem. Inexistência de perda superveniente do objeto. Princípios da segurança jurídica e do non...
... No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002461520224050000), 19-04-2022
Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, movimentado ante decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Cível, que deferiu a liminar pretendida para determinar à parte impetrada que, no prazo de 05(cinco) dias, conclua a análise do pedido da parte impetrante, exarando Decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos...
... No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da agravada, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004294620214058204), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial ante sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias, no sentido de concluir o processo administrativo protocolado sob o n.º 1532975286, por Laini Amorim André Silva , no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias . Cumprimento da ordem mandamental. Princípio da...
... No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035984420214058300), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança postulada, para determinar que o INSS aprecie o requerimento administrativo de benefício assistencial deficiente de nº de protocolo 111926447, protocolado desde o mês de setembro de 2019. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da...
... No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039909020214058200), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial ante sentença que concedeu, em parte, a segurança, ratificando a liminar para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício assistencial de pessoa com deficiência. Cumprimento da...
... 4058200.7448562) ... No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000366120224050000), 26-04-2022
Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, movimentado ante decisão proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu a liminar pretendida, para determinar à parte impetrada que, no prazo de trinta dias, conclua a análise do pedido da parte impetrante, sob pena de multa mensal de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais). Decisão monocrática, que...
... No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da agravada, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ...