acordão trf moralidade administrativa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08195445620214058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0819544-56.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDSON HIGINO DA MOTA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL...
... ência seja analisado, ou seja, busca-se combater a inércia administrativa ... Equivoca-se o magistrado a quo ao entender que "a despeito de ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083153620204058300), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0808315-36.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FELIPE MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Antonio Modesto De Souza Neto APELADO: ISRAELA SAMIRA DA SILVA MELO e outro ADVOGADO: Aline Gabriele Gurgel Dutra De Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA:...
... ou violação ao princípio da impessoalidade, da isonomia e da moralidade administrativa ... No caso concreto, o autor pretende a declaração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017247520174058102), 16-11-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMA 979-STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA NA PRESENTE AÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO JULGADO DO REPETITIVO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS - PENSÃO POR MORTE E RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INCAPACIDADE. CESSAÇÃO DO SEGUNDO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. APELO...
... , tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade ... Na hipótese, apesar da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003344320174058305), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800334-43.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONALDO FERREIRA DE MELO ADVOGADO: Luciclaudio Gois De Oliveira Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De...
... ça que, reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, da Lei 8.429/1992, impôs-lhe a sanção de multa ... ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, moralidade, imparcialidade, legalidade, lealdade, dentre outros princípios. Nessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08166167420174058300), 05-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. ANATEL. AUTO DE INFRAÇÃO. RADIODIFUSÃO. USO NÃO AUTORIZADO. FATO INCONTROVERSO. MULTA. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela ANATEL em face da sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para...
... 6. No caso em deslinde, compete à autoridade administrativa, dentro do seu poder discricionário, decidir acerca de eventual pleito de ... da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e interesse público, conforme se verifica do Processo de Apuração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041011820194058500), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0804101-18.2019.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: L. R. NORDESTE S/A ADVOGADO: Raphael Madeira Da Silva PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO...
... /2018-01, indicado na inicial, protocolado na repartição administrativa em 10/09/2018 ... É o relatório ... PROCESSO Nº: ... os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002812320214058305), 16-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Demora injustificada da Regional IV-CEAB/RD/SR/IV na devolução do processo para o Conselho de Recursos da Previdência Social. Embargos declaratórios contra acórdão desta Quarta Turma negou provimento à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada (Gerente da Central Regional de Análise de Benefício
... 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 1138206/RS, min. Luiz Fux, Primeira Seção, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002941620214058501), 25-01-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que deferiu a medida liminar e concedeu a segurança pleiteada. Remessa parcialmente provida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo...
... ao Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] a revisão administrativa de benefício por incapacidade, protocolo 1748092591 (id ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028864520214058400), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0802886-45.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLARISSE SALES GURGEL ADVOGADO: José Augusto Barbalho Simonetti APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADO: Klevelando Augusto Silva Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite...
... Afirma que, a despeito de a autora defender que a decisão administrativa teria tomado por base normas administrativas da Comissão Nacional de ... ou violação ao princípio da impessoalidade, da isonomia e da moralidade administrativa ... Sendo assim, o ato administrativo praticado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059365320144058100), 06-08-2019
PROCESSO Nº: 0805936-53.2014.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CBR 011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Manoel Osvaldo Florencio Batista PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO.
... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Neste sentido, o julgamento da APELREEX ... processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089304420204058100), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pretendida, para tornar definitivos os efeitos da decisão administrativa já proferida pela autoridade impetrada e já objeto de comunicação a este Juízo Federal, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, e art. 14,...
... pretendida, para tornar definitivos os efeitos da decisão administrativa já proferida pela autoridade impetrada e já objeto de comunicação a ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08195558520214058300), 15-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa necessária da sentença que julgou procedente a ação mandamental e fixou o prazo de quinze dias para a autoridade coatora decidir o pedido administrativo, sob pena de multa. Informação do INSS de cumprimento da ordem. Inexistência de perda superveniente do objeto. Remessa necessária parcialmente provida. 1
... análise, observa-se que o impetrante requereu a revisão administrativa do Benefício de Auxílio Doença Previdenciário em 12 de julho de 2021 ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077627720204058400), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0807762-77.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO CLENILSON COSTA DA SILVA ADVOGADO: Miguel Alexandre De Almeida Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade " (STJ, REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043233320214058300), 24-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Demora na análise do requerimento. Apelação contra sentença que contra sentença que indeferiu a petição inicial, nos moldes do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora...
... impetrado em 03 de março de 2021, à míngua da autoridade administrativa ... No tocante à mora administrativa resultante da análise do ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade [Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059647220204058500), 07-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada no julgamento do recurso administrativo. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, bem como a antecipação dos efeitos da tutela requerida, determinando ao impetrado que analise o recurso administrativo protocolado sob o nº 1658932628 (id. 4058500.4362812), no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias,...
... ência por parte do impetrante, o prazo para a análise administrativa após o cumprimento desta também é de 45 (quarenta e cinco) dias ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08257851720194058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0825785-17.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Kaio Cesar Damasceno De Albuquerque PARTE RÉ: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA/PE e outro ADVOGADO: Adson Diego Cruz De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho
... e que pode ser definido como a mais completa imoralidade administrativa' (destaques nossos)./9. Como não poderia ser diferente, o Juízo a quo ... ônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011992720214058305), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0801199-27.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO: Marilia Lira De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUNTA...
... /11/2014), assentou que era imprescindível a manifestação administrativa antes do segurado instar o Poder Judiciário, sobre o pretenso direito a ... ção, da reserva do possível, da impessoalidade e da moralidade. Argumenta que o artigo 49 da Lei n.º 9.784/99 é inaplicável no caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003186920204058504), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800318-69.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHADA DOS BOIS/SE e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA REMESSA NECESSÁRIA....
... salvaguardar os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa" - id. 4058504.4154963, f. 4, destaques do original ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08030878120144058400), 28-08-2019
PROCESSO Nº: 0803087-81.2014.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: REGINALDO DE SOUZA LINS ADVOGADO: Lucas Duarte De Medeiros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lázaro Guimarães - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO...
... Ademais, aponta suposta ofensa ao Princípio da moralidade administrativa, dentre outros. ... Contrarrazões no prazo legal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08150179520204058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0815017-95.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUCILENE MARIA DE ARAUJO ADVOGADO: Cleonice Palmerio Sena Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... de Recursos da Previdência Social, órgão da estrutura administrativa da União, fls.106/111 (id.16700459) ... Em decisão, o juiz a quo ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202316720204058300), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0820231-67.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LIMPAR SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Amanda Teles Da Silva PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE...
... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da ... processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053800720214058100), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0805380-07.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DEVON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: Rodrigo Antonio Dias PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da ... processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062243620214058300), 13-07-2021
PJE Nº 0806224-36.2021.4.05.8300 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação interposta por HELIO MARTINS DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara/PE que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, objetivando que o INSS proceda, dentro do...
... que o INSS proceda, dentro do prazo legal, à análise administrativa de requerimento de c oncessão de Benefício Assistencial à Pessoa com ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade ... Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08184082420214058300), 26-04-2022
PJE 0818408-24.2021.4.05.8300 - REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APRECIAÇÃO. 1. Remessa necessária em face de sentença que, resolvendo o mérito do processo, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o...
... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade ... Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que ... por ter sido o requerimento do impetrante apreciado na via administrativa, haja vista ter sido analisado apenas após determinação judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161691820194058300), 01-09-2020
PJE0816169-18.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do pedido formulado nos autos do processo administrativo protocolado pela parte impetrante,
... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade ... Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que ... , até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude ... Cumpre consignar que a fixação de ...