acordão trf moralidade administrativa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
... deste Julgador que, nos autos de ação de improbidade administrativa, com base nos comandos recentes trazidos pela Nova LIA, declarou extinto o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08205734420214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0820573-44.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AUTONUNES LTDA ADVOGADO: André Dos Prazeres e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS
... os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o azo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001908520204058201), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800190-85.2020.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE IVANILDO DANTAS OLIVEIRA ADVOGADO: Max Costa Cavalcanti PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade " (STJ, REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007321820154058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DL 201/67, ART. 1º, I. INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA. INCOMPLETUDE DE OBRAS COM RECURSOS DECORRENTES DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. FALTA DE PROVAS DE INCÚRIA DO EX-PREFEITO AO NÍVEL DE CONFIGURAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. I - Apelação do MPF voltada contra sentença que...
... completo os princípios da obrigatoriedade da licitação e da moralidade, CÍCERO Lucena, em conluio com os Secretários de infraestrutura e com os ... , CÍCERO Lucena deveria pautar seus atos na moralidade administrativa, que, neste caso, se toca com o principio da impessoalidade, proibindo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107393120184058200), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0810739-31.2018.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: MARIA MONICA FELICIANO GOMES ADVOGADO: Italo Queiroz De Mello Padilha CURADOR: VIVIANE GOMES DA SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez...
... Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade" (STJ, REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114895320204058300), 13-10-2020
PJE 0811489-53.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, através da qual o particular buscou o reconhecimento do direito à apreciação de seu requerimento administrativo formulado junto ao INSS. 2. O apelante, em breve síntese,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08028843120164050000), 06-05-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V E VII DO CPC/2015. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. PREVISÃO EDITALÍCIA. EXPECTATIVA DE DIREITO. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOÀ NORMA JURÍDICA E DE PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA. I -Ação rescisória movida por Dihego Augusto Gomes Malvim de Barros em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do...
... ção de princípios constitucionais, a exemplo da boa-fé, da moralidade e da segurança jurídica ... Entretanto, razão não assiste ao Autor ... 2. O princípio da legalidade administrativa, textualmente previsto no art. 37, caput, da CF/88, diversamente do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033415620154058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803341-56.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO: Milton Gonçalves Ferreira Netto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA:AD
... Deodoro/AL, em razão da prática de ato de improbidade administrativa", previsto no art. 11, VI, da Lei n.º 8.429/92 ... \xC2" ... dos fatos, de bom alvitre, em defesa da probidade e da moralidade administrativas, punir o réu com a restrição temporária ao exercício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130663220214058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813066-32.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERIVALDO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO,...
... /SC) em face dos processos coletivos relacionados à mora administrativa do INSS, não retira dos particulares o interesse de ajuizar ações ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001890920154058105), 31-08-2021
PJE 0000189-09.2015.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ÍMPROBOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que julgou improcedente o...
... formulado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Canindé/CE contra JESUS ROMEIRO DA SILVA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa, julgou a demanda parcialmente procedente para condenar: ... "a) JOÃO ... administrativa aquele atentatório à probidade e à moralidade administrativas resguardados pelo art. 37, caput , da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126366920194058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0812636-69.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JM TECH INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA - EPP ADVOGADO: José Teles Bezerra Júnior e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o razo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021
PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um
... proferida em sede de ação civil pública de improbidade administrativa , constatando que "os elementos existentes no processo demonstram que a ... 11- LIA), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa, causem esses atos ou não, lesão ao erário do Município ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057297120214058500), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa necessária ante sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido de benefício assistencial da parte requerente, no prazo de trinta dias, tendo em vista que aquela já cumpriu a exigência administrativa. Cumprimento da ordem...
... dias, tendo em vista que aquela já cumpriu a exigência administrativa, conforme informa na petição de id. 4058500.5504813, de 22/12/2021 ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114472920194058400), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0811447-29.2019.4.05.8400 PARTE AUTORA: MIRTA RAQUEL SEVERO DE SOUZA - ME ADVOGADO: CAIO VITOR MOTTA QUARESMA XAVIER PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARIO AZEVEDO JAMBO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... A atuação administrativa está pautada, entre outros, nos princípios da legalidade, , eficiência e moralidade. E, em que pese sua vinculação a tais valores, é preciso que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... ratio legis a proteção recai sobre diversos valores, como: moralidade, tratamento igualitário aos licitantes (isonomia), otimização dos ... dano ao erário, já me pronunciei na ação de improbidade administrativa - processo nº 0800732-18.2017.4.05.8501, afastando a responsabilização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005528420204058202), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800552-84.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVALDO WASHINGTON DE LIMA ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De...
... ério Público Federal, pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92 ... Em suas razões, o ... conclusivos apontando a ilegalidade qualificada pela ofensa à moralidade administrativa " (TRF5 - Terceira Turma - AC 200980000072974, Relator Des ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008041620174058001), 14-04-2021
PROCESSO Nº: 0800804-16.2017.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO MARTINS BARBOSA ADVOGADO: Jose Eudes Maia Dos Santos e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Auxiliar Flávio Roberto Ferreira de Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001974320214058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800197-43.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Igor Faccim Bonine e outro APELADO: RAYANNE RAMOS DE MORAIS ADVOGADO: Jose Leandro Oliveira Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E ISONOMIA. PRECEDENTE DO TRF5: AGTR08018686620214050000, REL. DES. FED ... Constituição, gozam de autonomia didática-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... íba, proferida nos autos da presente ação de improbidade administrativa, na qual julgou-se procedente os pedidos formulados na exordial, ... Não há dúvidas de que a moralidade constitui pressuposto indissociável ao desenvolvimento das atividades da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096084120204058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809608-41.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DOIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o azo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08197498520214058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0819749-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCINEIDE DA SILVA RUFINO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL...
... ência seja analisado, ou seja, busca-se combater a inércia administrativa ... Equivoca-se o magistrado a quo ao entender que " a despeito de ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08163106620214058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0816310-66.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUCIA FARIAS SERRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL...
... ência seja analisado, ou seja, busca-se combater a inércia administrativa ... Equivoca-se o magistrado a quo ao entender que " a despeito de ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08195445620214058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0819544-56.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDSON HIGINO DA MOTA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL...
... ência seja analisado, ou seja, busca-se combater a inércia administrativa ... Equivoca-se o magistrado a quo ao entender que "a despeito de ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002079520184058103), 01-08-2019
PROCESSO Nº: 0800207-95.2018.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GLOBEST PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Neyrton Cardoso Sa PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PROCESSO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... não houve qualquer ato decisório por parte da autoridade administrativa responsável ... Ocorre que a Lei nº 11.457/2007, que trata da ... razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da ...