acordão trf moralidade administrativa

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Ação Ordinária. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que declarou a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento da ausência de interesse de agir. 1. A questão trazida no presente recurso é a existência, ou não, do interesse de agir...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial ante sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar, para, confirmando a liminar deferida e conceder a segurança postulada, para determinar que o INSS adote as providências para apreciar o requerimento administrativo, referente ao pedido de Benefício Assistencial ao Idoso, formulado na data de 26 de março de

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa necessária da sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança pretendida, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para determinar a apreciação do requerimento protocolado. Remessa necessária improvida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, para declarar o direito da parte Impetrante de ter seu requerimento administrativo apreciado pela autoridade Impetrada. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança para determinar, em caráter definitivo, que a autoridade impetrada tome as medidas administrativas de sua competência para a apreciação do requerimento administrativo da parte impetrante, objetivando o fornecimento de Cópia de Processo Administrativo,...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que julgou procedente a ação mandamental e fixou o prazo de trinta dias para a autoridade coatora decidir o pedido administrativo. Informação do INSS de cumprimento da ordem. Inexistência de perda superveniente do objeto. Princípio da segurança jurídica. Remessa oficial parcialmente...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que ratificou os termos da liminar deferida e concedeu a segurança pleiteada, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar à autoridade coatora que proceda a análise, no prazo de 15 (quinze) dias, do

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial ante sentença que concedeu a segurança para determinar ao impetrado, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, acerca do requerimento de concessão do benefício salário-maternidade, realizado em 13.9.2021,...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar que a impetrada se manifeste conclusivamente sobre procedimento administrativo do benefício protocolo n.º (protocolo 1817232662), requerido em 15 de abril de 2020, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária e

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação contra sentença que concedeu a segurança pretendida, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, concedendo a medida liminar, determinar a apreciação do requerimento protocolado, no prazo de 60 (sessenta) dias. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise...

Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em sede de Mandado de Segurança, que fixou o prazo de cinco dias para a autoridade coatora decidir o pedido administrativo, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Agravo de instrumento parcialmente provido, para ratificar a liminar deferida e fixar a multa diária de R$ 200,

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação, interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e remessa oficial da sentença que concedeu a liminar e a segurança para determinar ao gerente executivo da agência da previdência social do Instituto Nacional do Seguro Social - em Iguatu/CE, a conclusão e julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias, do recurso administrativo

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. União. Mora na análise do Recurso Administrativo contra o indeferimento do Benefício de Pensão por Morte. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora promova o andamento do recurso administrativo, respeitando a ordem cronológica dos...

Ementa Processual Civil, Previdenciário e Administrativo. Mandado de Segurança. Remessa oficial ante sentença que concedeu a segurança e deferiu a liminar pleiteada, para compelir a autoridade impetrada a adotar as providências necessárias no intuito de, no prazo de 30 dias, apreciar o requerimento do impetrante. Majoração do prazo. Remessa necessária parcialmente provida. 1. O mandamus é a via...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que julgou procedente a ação mandamental e fixou o prazo de dez dias para a autoridade coatora decidir o pedido administrativo. Informação do INSS de cumprimento da ordem. Inexistência de perda superveniente do objeto. Princípio da segurança jurídica. Remessa oficial parcialmente...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação com pedido de efeito suspensivo, interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e remessa oficial da sentença, que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança, para determinar que à autoridade impetrada, ou quem as suas vezes fizer, decida o pedido administrativo do impetrante, no prazo máximo de trinta dias útei

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial ante sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora entregue ao impetrante a cópia do processo administrativo do NB nº 617.704.034-2. Prazo de vinte dias. Cumprimento da ordem mandamental. Inexistência de perda superveniente do objeto. Princípio...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]. Remessa oficial da sentença que concedeu, em parte, a segurança, para que no prazo de dez dias a autoridade coatora impulsione o processo administrativo e não, para concluí-lo. Informação do INSS de cumprimento da ordem. Inexistência de perda superveniente do objeto. Princípios da segurança jurídica e do non...

Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, movimentado ante decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Cível, que deferiu a liminar pretendida para determinar à parte impetrada que, no prazo de 05(cinco) dias, conclua a análise do pedido da parte impetrante, exarando Decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial ante sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias, no sentido de concluir o processo administrativo protocolado sob o n.º 1532975286, por Laini Amorim André Silva , no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias . Cumprimento da ordem mandamental. Princípio da...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança postulada, para determinar que o INSS aprecie o requerimento administrativo de benefício assistencial deficiente de nº de protocolo 111926447, protocolado desde o mês de setembro de 2019. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da...

PJE 0801272-08.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820236-26.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ULTRA SERV TERCEIRIZACOES EM SERVICOS E MAO DE OBRA EIRELI ADVOGADO: ULISSES NARCIZO DORNELAS DE SOUZA JÚNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ...

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

(Ementa) Constitucionalidade. Processual Civil. Trata-se de remessa necessária ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara/CE, Dr. Alcide Saldanha Lima que , nos autos da Ação Popular, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamentos no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual. Remessa necessária...