acórdãos stf
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Acórdão nº 2016/0132113-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios....
... acórdãos ... recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o ... -
Acórdão nº 2013/0341395-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUS&#
... 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico ... entre acórdãos" que versem sobre situações fáticas idênticas. ... 4. Agravo interno não provido ... Vistos, relatados e discutidos\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0004251-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. O...
... "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática ... entre os acórdãos confrontados ... 5. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL QUE FIXA O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ART. 273 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO INOCORRENTE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF. 1. O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública para...
... fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do ... relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. SEGURO FIANÇA COM PRAZO DETERMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Não se conhece do recurso especial com...
... Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ ... III - A simples transcrição de ementas de acórdãos é ... inservível para a finalidade de comprovação da divergência ... -
Acórdão nº 2012/0273607-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos" ... tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial ... invocado, com \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0186198-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REFORMA MILITAR PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO E DE COTEJO ANALÍTICO....
... que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos ... recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo ... -
Acórdão nº 2015/0273161-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem...
... acórdãos ... recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o ... - Acórdão nº 2016/0077856-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0251178-6 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0073196-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃ
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Acórdão nº 2016/0139693-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a...
... 3. O recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial exige, em qualquer ... caso, que tenham os acórdãos" - recorrido e paradigma - examinado a questão sob ... o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Assim, se\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0181955-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARTILHA. BEM DOADO. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. PATRIMÔNIO COMUM. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite...
... acórdãos confrontados ... 4. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2011/0005097-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer ... caso, que tenham os acórdãos" - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o ... enfoque do mesmo dispositivo de lei federal ... 2.Aplica-se a Súmula \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0113759-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos ... acórdãos confrontados '[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei ...
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Acórdão nº 2014/0157562-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágra
... JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃOS ... PARADIGMAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA Nº 7/STJ ... - Acórdão nº 2010/0008506-5 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2016/0058995-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos ... recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o ...
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Acórdão nº 2015/0289580-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do ... relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo ...
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Acórdão nº 2016/0004498-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL....
... externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos ... 3. Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão nº 2016/0321485-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos ... recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO TRAZIDA POR AMBAS AS ALÍNEAS. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA 284/STF. PROVAS. SUFICIÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. MATÉRIAS DE NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO....
... a ausência de similitude fática entre as hipóteses constantes dos ... dos acórdãos" recorrido e paradigma, pois estes analisaram acervos ... probatórios distintos, cuja reapreciação, em recurso especial,\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em ... confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa ...
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Acórdão nº 2016/0059281-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. Apesar de a matéria ter sido suscitada em Embargos de Declaração, não houve indicação de suposta violação ao artigo 535 do CPC/1973, o que seria indispensável para análise de uma possível...
... acórdãos ... recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o ...