acordo coletivo
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... a) expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva; ... b) identificação do produtor ...
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Acórdão nº 2014/0288923-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SESI. ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE ... TRABALHO. ... PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0189221-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVERSÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚM
... PREVIDENCIÁRIA. ... ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ... SALARIAL. ... INCIDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13100-96.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO A Subseção de Dissídios Individuais I, em julgamentos recentes, firmou entendimento no sentido de que a interpretação conferida à cláusula 35 da norma coletiva firmada pela PETROBRAS, deve ser a de que os adicionais previstos em lei, tais como adicional de periculosidade, adicional
... (8ª Turma) ... GDCJPS/ebb/ra RECURSO DE REVISTA ... - ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) ... -
Acórdão nº 2009/0216658-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. A egrégia Segunda Seção desta Corte, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187-11.2012.5.08.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível violação ao artigo 7°, inciso XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. A Súmula n° 437, II, desta Corte desta Corte, estabelece que é considerada...
... RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível ... -
Acórdão nº 2006/0259706-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - SUPRESSÃO DE VANTAGEM TRABALHISTA DENOMINADA ...
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Acórdão nº 2008/0261759-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CONVERSÃO. ... COMPENSAÇÃO ... MEDIANTE ACORDO COLETIVO. EXAME DA NATUREZA DO ...
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Acórdão nº 2003/0107959-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDO COLETIVO. "INDENIZAÇÃO" POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA DA VERBA ...
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Acórdão nº 2008/0142347-8 de T6 - SEXTA TURMA
... QUALIDADE ... PRODUTIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ACORDO" COLETIVO. ... ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO. FATOS CONTROVERSOS.\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0279480-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO ÚNICO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que o abono único previsto em norma...
... ABONO ÚNICO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0071710-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Seção firmou entendimento de que "o pagamento, por força de acordo coletivo, de verba devida em razão de horas extraordinárias tem caráter ...
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1Banco de horas (acordo individual e coletivo)
O texto da reforma prevê que o banco de horas pode ser combinado por meio de acordo individual por escrito. A compensação deve ser feita em até seis meses. A reforma mantém também a regra do banco de horas negociado por meio de acordo ou convenção co...
- Acórdão nº 2015/0277002-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0015081-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO COLETIVO. ADVOGADOS DA CEF. RENÚNCIA DE DIREITOS. ART. 535 DO CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-09.2012.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO ACORDO COLETIVO. PARCELAS COMPUTÁVEIS NA APURAÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1010548 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ANÁLISE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS MEDIANTE ACORDO COLETIVO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70000-31.2009.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. FRAUDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ACORDO COLETIVO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AJUDA DE CUSTO....
... FRAUDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93600-55.2008.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APOSENTADORIA - ACORDO COLETIVO - AVANÇO DE NÍVEL - EMPREGADOS NA ATIVA - EXTENSÃO
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APOSENTADORIA - ACORDO COLETIVO - AVANÇO DE NÍVEL - EMPREGADOS NA ATIVA - EXTENSÃO AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1054-07.2011.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PARCELAS COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114100-46.2008.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA MAIS BENÉFICA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que, existindo conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho, devem prevalecer as normas do instrumento que, como um todo, mostram-se mais benéficas para os...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA MAIS BENÉFICA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A ... -
Acordo coletivo que permite escala de trabalho 12 x 12 é nulo, decide TRT-8
Acordo coletivo que permite escala de trabalho 12 x 12 é nulo
A cláusula de acordo coletivo que estipula turnos ininterruptos de revezamento em regime de 12 horas de trabalho por 12 horas de descanso é nula. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA e AP), garantindo a um ho... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129400-51.2007.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. O Tribunal Regional registrou o fato de que a responsabilidade subsidiária da SPTrans decorre de expressa previsão constante do Acordo Coletivo de Trabalho. Ora, nesse diapasão a jurisprudência desta Corte orienta que seja mantida a responsabilidade subsidiária da SPTrans, em homenagem ao princípio erigido no art. 7º, inc. XXVI,...
... SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. O Tribunal Regional registrou o fato de que a responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251700-09.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APOSENTADORIA - ACORDO COLETIVO - AVANÇO DE NÍVEL - EMPREGADOS NA ATIVA - EXTENSÃO AOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62800-61.2009.5.01.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... - SOLIDARIEDADE. ACORDO COLETIVO - AVANÇO DE NÍVEL - EMPREGADOS NA ATIVA - EXTENSÃO AOS ...