acordo de compensação de horas trabalhadas

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há de se acolher preliminar de nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que há pronunciamento expresso nos v. acórdãos regionais a respeito dos pontos apontados como omissos. Recurso de revista não conhecido. 2. ABATIMENTO. VALORES PAGOS. DEDUÇÃO GLOBAL. A dedução...

Firmado acordo coletivo para compensação de horas trabalhadas, onde ficou estabelecido que apenas são extras as horas excedentes da 44ª semanal ou 220ª mensal, e, uma vez observados os limites ali previstos, inexistem horas suplementares a pagar. Recurso obreiro improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Havendo o contato com os agentes insalubres graxa e óleo mineral sem o devido fornecimento dos EPIs correspondentes, é de rigor o deferimento da pretensão. Recurso da reclamada improvido, no item. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. Entende-se, quanto à validade do acordo de compensação de horas trabalhadas, que a prestação de trabalho habitual aos...

EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com...

RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12 X 36. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Previsão em lei municipal. 1 - Trata-se, no caso, de direito às horas extras, ante a inexistência de norma coletiva para a adoção do regime de compensação 12x36 horas; 2 - O art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal assegura o direito dos trabalhadores à...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. A Constituição da República de 1988, ao tratar da duração do trabalho em seu art. 7.º, XIII, não impõe limites ao excedimento da jornada legal de oito horas, deixando isso a critério das partes, a quem compete celebrar acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesse contexto, tendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Não tendo o Agravante indicado violação de dispositivo legal e/ou constitucional, nem demonstrado dissenso jurisprudencial válido, a admissão do seu Apelo encontra-se obstaculizada. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME 12x36 HORAS. FERIADOS. De acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, é imprescindível a...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. A Constituição da República de 1988, ao tratar da duração do trabalho em seu artigo 7.º, XIII, não impõe limites ao excedimento da jornada legal de oito horas, deixando a critério das partes, a quem compete celebrar o acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesse contexto, tendo...

I) SUBSTITUIÇÃO DE FÉRIAS - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - SÚMULA 159, I, DO TST. 1. Segundo a diretriz perfilhada na Súmula 159, I, do TST, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. 2. Nesse contexto, a decisão regional que, mesmo reconhecendo que o Obreiro substituiu os...

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não demonstrada violação a dispositivo de lei e da Constituição da República. JORNADA DE 12X36 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos do item II da Súmula 437 do TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene,...

FÉRIAS FRACIONADAS. Comprovado pelos documentos adunados ao feito a concessão de férias em mais de dois períodos, encontra-se frustrando o objeto do instituto, sendo devido o pagamento dos dias de férias do período correspondente em dobro, com acréscimo de 1/3 constitucional. Recurso ordinário do reclamante improvido e recurso ordinário da reclamada provido em parte. DAS HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS E REFLEXOS. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de quinquênios e seus reflexos, por verificar que a vantagem não era calculada de acordo com o previsto na lei municipal que a criou. No recurso de revista, o Reclamado alega que o quinquênio é calculado apenas sobre o vencimento básico, e não

RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. ELASTECIMENTO DA JORNADA ALÉM DO LIMITE MÁXIMO DE 10 HORAS DIÁRIAS. A previsão contida no item IV da Súmula nº 85 pressupõe um regime de compensação de horas trabalhadas válido e que seja observado seu cumprimento, não havendo margem para se cogitar aí incluída a hipótese de ocorrência de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 06 PARA 08 HORAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294/TST. Hipótese em que a Corte Regional considerou aplicável a prescrição parcial à pretensão da Reclamante de horas extras em razão de alteração unilateral de sua jornada de trabalho de seis para oito horas diárias. Esta Corte...

CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO DEMANDADO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 357 DO TST. A tese recursal levantada pela reclamada há muito foi superada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 357, que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não implica, por si só,...

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12x36. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a sentença, em que se indeferiu o pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da 8ª diária no regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso. Entendeu que é válido o regime 12x36,

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA EXTEMPORANEAMENTE. Diante da delimitação do v. acórdão regional de que, no momento processual oportuno, foi assegurado à parte o direito de arrolar as testemunhas que entendia necessárias, que, contudo, somente foram indicadas quando ultrapassado em seis meses o prazo constante da...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RETIFICAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. DATA DE DESLIGAMENTO. AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO E PAGO EM DINHEIRO. PROJEÇÃO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO. Ao declarar que a data de saída a ser registrada na carteira de trabalho deve corresponder à data do término do aviso prévio não concedido e pago em dinheiro, a Corte de origem decidiu de acordo com a Orientaç

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. JORNADA DE 12X36 HORAS. VALIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. É válido o regime de compensação, mediante o qual se pratica a jornada de 12 horas de trabalho por 36...

É inválida a compensação de jornada de trabalho sem que, para tanto, esteja o empregador autorizado por ajuste individual escrito ou norma coletiva. Entretanto, a invalidade do acordo tácito para a compensação de jornada não implica a repetição das horas extras trabalhadas, mas unicamente do respectivo adicional, desde que respeitado o limite semanal de 44 horas. Inteligência da súmula nº 85 do...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Esta Corte vem se manifestando no sentido de ser inviável a aferição de contrariedade à Súmula 330 do TST se no acórdão regional não se encontram especificadas as parcelas constantes do TRCT, revelando-se desse modo a eventual identidade com aquelas deferidas em juízo, e, ainda, se havia a existência de ressalvas no documento homologado....

RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. CARGA HORÁRIA DE 7 HORAS E 20 MINUTOS POR DIA E 44 HORAS SEMANAIS. FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. NORMA DE NATUREZA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. A decisão regional estava em consonância com o entendimento cristalizado na OJ nº 34

PEDIDO DE DEMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO § 1o DO ARTIGO 477 DA CLT. A não observância do § 1o do artigo 477 da CLT no que concerne à assistência sindical no ato de demissão ou na homologação da rescisão pelo sindicato implica presunção favorável ao empregado quanto à coação relativa ao pedido de demissão, em face do princípio da continuidade da relação de emprego. Desta forma, não observado o...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. DIVISOR. O egrégio Tribunal Regional, ao concluir que, para o cálculo do salário hora do bancário, deveria ser utilizado o divisor 180, o fez em conformidade com a Súmula nº 124, II, -a-, desta Corte, in verbis: -BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012,...