acordo de compensação e banco de horas

RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA EM NOVEMBRO/2001. PRAZO PRESCRICIONAL CÍVEL. 1.1 - Não houve o indispensável prequestionamento da tese quanto à prescritibilidade parcial da pretensão indenizatória. 1.2 - Não há amparo jurídico, por sua vez, para se declarar a prescrição decenal, tal qual sucessivamente alegado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO DEMANDADO EM JUÍZO. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - DESCUMPRIMENTO. HORAS IN ITINERE - ACORDO COLETIVO - RENÚNCIA. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DESCONTOS FISCAIS - CRITÉRIO MENSAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Recurso de revista que não merece...

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RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. "BANCO DE HORAS". INVALIDADE. Dada a invalidade do acordo de compensação de jornada na modalidade "banco de horas", por ausência do necessário Acordo Coletivo, bem como por inexistência do efetivo controle da jornada extraordinária, é devido o pagamento das horas de sobrelabor, consoante jornada arbitrada pelo Juízo. Recurso obreiro parcialmente provido.

Ementa: RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO. Esta Corte Superior vem entendendo que é essencial, para identificar uma possível contrariedade à Súmula 330/TST, que o acórdão regional esclareça se houve, ou não, ressalva das parcelas discriminadas no TRCT e quais os pedidos formulados e quais as parcelas discriminadas nesse documento, uma vez que o pedido deduzido na inicial pode recair sobre parcelas...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Não há como prosperar o apelo, em face do que estabelece a jurisprudência pacificada desta Corte, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O deferimento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SÚMULA Nº 330/TST. QUITAÇÃO. ALCANCE. A Súmula 330 do TST dá interpretação ao disposto no art. 477, § 2º, da CLT, tornando efetivo o valor da quitação, enquanto forma completa de liberação e direito do "solvens": a quitação torna definitivo e indiscutível o adimplemento das obrigações descritas no documento próprio, em natureza e extensã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TÍCKET ALIMENTAÇÃO. MULTAS CONVENCIONAIS. INTERVALO DA MULHER - ART. 384 DA CLT. GRATIFICAÇÃO - 14º SALÁRIO - NATUREZA JURÍDICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS A Eg. Corte a quo assinalou estarem demonstrados os elementos necessários à configuração dos danos morais e materiais, em razão da comprovação do dano,

RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. EFEITO LIBERATÓRIO. A Súmula 330 do TST faz expressa ressalva (incisos I e II) às -parcelas não consignadas no recibo- e seus reflexos sobre títulos outros, ainda que dele constantes, bem como aos -direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho- (horas extras, adicionais etc.). Em relação a estes, a quitação

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2. DOENÇA...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. MINUTA GENÉRICA. SÚMULA Nº 422 DO TST. Na...

RECURSO DE REVISTA - 1. QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330/TST. O Tribunal Regional não reconheceu a eficácia liberatória geral, consignando que -a quitação passada nos instrumentos de rescisão concerne, exclusivamente, aos valores pagos e discriminados, não obstando a postulação de virtuais diferenças-. Impossibilitada a análise de contrariedade à Súmula nº 330 desta Corte, em face da ausência de indicação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não há como se extrair da decisão regional que o contato do reclamante com o agente perigoso era eventual ou por tempo extremamente reduzido. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Incólume, portanto, o artigo 193 da CLT e a Súmula 364 desta Corte. Arestos inespecíficos, a teor da Súmula 29

EMENTA. BANCO DE HORAS. ACORDO TÁCITO. NULIDADE. O regime de compensação em banco de horas exige respaldo em norma coletiva (art. 59, § 2º, da CLT). Insuficiente o acordo tácito mencionado pela reclamada. Ante a invalidade do sistema em questão, cabível a condenação em horas extras, sendo inaplicável inciso IV da súmula 85/TST.

RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS RESIDUAIS. LIMITE DO ART. 58, § 1º, DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. OJ 372/SBDI-1. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins...

RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. O benefício da gratuidade da justiça alcança os honorários periciais, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei 1.060/50 e 790-B da CLT. Revista conhecida e provida, no tema. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO COLETIVO. Tese regional no sentido de que ausentes elementos capazes de invalidar o acordo de compensação

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I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. REFLEXOS DE REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, INTEGRADOS POR HORAS EXTRAS, EM TÍTULOS TRABALHISTAS. Nos termos da OJ nº 394 da SBDI-1/TST, -a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E NÃO NA MODALIDADE DE BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de...

RECURSO DE REVISTA. 1. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. COEXISTÊNCIA. Segundo entendimento desta Corte, é possível a adoção simultânea de banco de horas, calcado em norma coletiva, e acordo individual de compensação. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO GENÉRICA CONCEDIDA PELA PORTARIA Nº 42 DO MTE, DE 2

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS - POSSIBILIDADE ANTE A PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO E A REGULARIDADE DE ANOTAÇÕES. Não há como reputar inválido o acordo de compensação de jornada realizado concomitantemente com o sistema de banco de horas, tendo em vista que o acervo fático e probatório demonstra a regularidade de sua instituição por meio de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Demonstrado no agravo de...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA COM ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. No que tange à coexistência do regime de banco de horas com o acordo de compensação de jornada semanal, registre-se que o art. 59, § 2°, da CLT não dispõe sobre a impossibilidade de adoção cumulativa dos dois sistemas. E o fato de a empresa adotar simultaneamente o regime de compensação semanal...