acordo dívida
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados ... § 1º Os ... a) pessoal e encargos sociais; ... b) serviço da dívida pública federal; ... c) programas e projetos de caráter nitidamente ...
-
TJ-RJ assina acordo sobre casos de dívida ativa com 11 municípios
TJ-RJ assina acordo sobre casos de dívida ativa com 11 municípios
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assinou nesta quarta-feira (7/8) um convênio de cooperação técnica para dar celeridade aos processos de dívida ativa. O acordo envolve 11 municípios fluminenses: Rio de Janeiro, Belford Roxo, São João de Mer... -
Quitação por meio de acordo não pode ser registrada como remissão de dívida
Quitação por acordo não pode ser registrada como remissão de dívida
A quitação de um débito através de uma dação de pagamento, ou seja, de um acordo para zerar as obrigações financeiras entre as partes por um valor diferente do inicialmen... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, critérios e condições que dispuser o Conselho ... custas cartorárias decorrentes do processo de renegociação de dívida poderão ser incluídas nos respectivos contratos de financiamento, na ...
- Em vigor Código Civil
-
Equador chega a princípio de acordo com credores para aliviar dívida
O Equador chegou a um princípio de acordo com credores para reestruturar US$ 17,4 bilhões de sua dívida externa. O anúncio foi feito nesta segunda-feira, em mensagem publicada pelo presidente Lenín Moreno no Twitter. “Chegamos a um acordo com o...
-
Petrobras e Eletrobras fazem acordo inicial por dívida bilionária
Agência O Globo - BRASÍLIA — A Petrobras e a Eletrobras chegaram a um entendimento inicial sobre uma dívida de R$ 20 bilhões que a elétrica possui com a petroleira, relativa ao fornecimento de combustível para geração de energia no Amazonas, segundo ...
-
Vibra e CEA chegam a acordo sobre renegociação de dívida
A Vibra Energia (ex-BR Distribuidora) informou, em Fato Relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na terça-feira à noite, que ocorreu o implemento das condições previstas no Acordo de Renegociação de Dívida com a Companhia de Eletrici...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... pagas exclusivamente pela esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária ... § 5o Em caso de ... penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que contraiu a dívida executada ... § 6o O disposto no inciso III do caput refere-se apenas ...
-
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... , o saldo da conta será disponibilizado aos seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica ... II - os serviços de cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa; ... III - os serviços contratados pela Secretaria Executiva ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as ... originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso ... § 2o Computadas as ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... -se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ... originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do ...
-
Volkswagen fecha acordo com Bradesco para dívida de R$ 500 milhões com metas ESG
A Volkswagen do Brasil anunciou hoje um acordo para captação de dívida bancária, por meio da modalidade de Notas de Crédito à Exportação (NCE), com compromissos ESG (Ambiental, Social e Governança). O entendimento, firmado com o Bradesco, que envolve...
-
Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida" pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5\xC2" ... observância aos limites de despesas primárias, estabelecidos de acordo com o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e ...
-
DEL 1735 de 20/12/1979 - DECRETO LEI. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
... , serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a ... da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários ... § 4º - A ...
-
Dólar e juros futuros recuam, de olho em acordo para dívida dos EUA e preços de energia
O dólar e os juros futuros abriram a sessão de quinta-feira em queda, refletindo o ambiente externo positivo para ativos de risco com as perspectivas de uma solução para elevar o teto da dívida dos Estados Unidos, o que reduz o risco de “defaul...
-
Argentina e FMI decidem bases do acordo para dívida. Veja o que já se sabe
O governo da Argentina e técnicos do Fundo Monetário Internacional (FMI) chegaram a um consenso sobre as bases de um acordo para a quinta revisão do acordo de Mecanismo de Financiamento Ampliado do país junto à instituição. Os detalhes ainda serão di...
-
Argentina e FMI decidem bases do acordo para dívida. Veja o que já se sabe
O governo da Argentina e técnicos do Fundo Monetário Internacional (FMI) chegaram a um consenso sobre as bases de um acordo para a quinta revisão do acordo de Mecanismo de Financiamento Ampliado do país junto à instituição. Os detalhes ainda serão di...
-
Paraíba obtém aplicação de acordo com a União sobre refinanciamento da dívida
Paraíba obtém aplicação de acordo com a União sobre dívida
Ao deferir medida cautelar na Petição (PET) 6.398, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, garantiu ao estado da Paraíba a aplicação dos termos do ajuste fixado entre os estados e a União para refinanciamento de dívidas, nos mesmos molde... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção direta, em favor dos agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo ... dos titulares da Letra Financeira de que trata o caput, de acordo com as características do título ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ... débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na ... , o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária - TDA, resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a ...
-
Acórdão nº 2016/0013774-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO JUDICIAL. ACORDO DE DÍVIDA. GRAVAME INDEVIDO. BAIXA NÃO EFETUADA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO. ASTREINTES. REDUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1- In casu, o Tribunal de origem ao dar provimento ao...
... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... JUDICIAL. ACORDO" DE DÍVIDA. GRAVAME INDEVIDO. BAIXA NÃO ... EFETUADA.\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... ção Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda ... artigo será obrigatoriamente utilizado no resgate de títulos da dívida" pública federal, preferencialmente junto ao Banco Central do Brasil ... \xC2" ...