acordo dívida
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... § 5o Na hipótese de o pré-acordo previsto no § 4o do art. 3o demonstrar a superioridade dos valores dos ... I - receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao do pedido de ...
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JBS faz acordo com bancos e congela a dívida por 12 meses
Agência O Globo - SÃO PAULO - A JBS, principal empresa da J&F Investimentos, finalizou com seus principais credores, instituições financeiras locais e estrangeiras, um acordo que garante o congelamento do pagamento das dívidas por um prazo de 12 mese...
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Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, ... ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas na DAU até a data de publicação ... quadro constante do Anexo IX desta Lei, para a liquidação da dívida até 31 de dezembro de 2015, devendo incidir o desconto percentual sobre a ...
- RSF 40 de 14/09/2016 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR ACORDO DE REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA, NO VALOR CONSOLIDADO DE US$ 236.996.036,19 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E TRINTA E SEIS DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E DEZENOVE CENTAVOS), PARA O REESCALONAMENTO DA DÍVIDA OFICIAL TANZANIANA COM O BRASIL.
- Resolução do Senado Federal nº 40 de 14/09/2016. AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR ACORDO DE REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA, NO VALOR CONSOLIDADO DE US$ 236.996.036,19 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E TRINTA E SEIS DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E DEZENOVE CENTAVOS), PARA O REESCALONAMENTO DA DÍVIDA OFICIAL TANZANIANA COM O BRASIL.
- RSF 39 de 14/09/2016 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. AUTORIZA A UNIÃO A REALIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA EXTERNA, MEDIANTE ACORDO DE REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDA A SER FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA ZÂMBIA, NO VALOR CONSOLIDADO DE US$ 113.423.004,53 (CENTO E TREZE MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS MIL E QUATRO DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), PARA O REESCALONAMENTO DA DÍVIDA OFICIAL DA ZÂMBIA COM O BRASIL.
- Resolução do Senado Federal nº 39 de 14/09/2016. AUTORIZA A UNIÃO A REALIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA EXTERNA, MEDIANTE ACORDO DE REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDA A SER FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA ZÂMBIA, NO VALOR CONSOLIDADO DE US$ 113.423.004,53 (CENTO E TREZE MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS MIL E QUATRO DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), PARA O REESCALONAMENTO DA DÍVIDA OFICIAL DA ZÂMBIA COM O BRASIL.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. 1- Ação distribuída em 29/5/2017. Recurso ordinário interposto em 21/8/2017 e atribuído à Relatora em 01/9/2017. 2- O propósito recursal é definir se deve ser mantida a prisão do recorrente, mesmo após a celebração
... CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ... POSSIBILIDADE. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Tarifa Social de Energia Eletrica; Altera as Leis 9.991, de 24 de Julho de 2000, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e da Outras Providencias.
... Social e Combate à Fome as providências cabíveis, de acordo com o termo de adesão ao CadÚnico firmado pelo respectivo Município ... Tarifa Social de Energia Elétrica, bem como o parcelamento da dívida, deverão ser objeto de resolução emitida pela Aneel ... Art. 10. O ...
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Em vigor
Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
... de dezembro de 1998 ser aplicada a sistemtica prevista nesta Lei de acordo com um cronograma fixado por ato do Ministrio da Fazenda, sendo obrigatria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... V - aprovar os termos do compromisso de cessação de prática e do acordo em controle de concentrações, bem como determinar à ... à apuração da liquidez dos créditos do Cade, inscrevendo-os em dívida ativa para fins de cobrança administrativa ou judicial; ... V - tomar as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ... Redução de pena ... Parágrafo único - A ... exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da divida ... Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) ... dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela ...
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Justiça homologa acordo para quitar dívida de R$ 200 mi do Instituto Inhotim com MG
A Justiça homologou o acordo do Grupo Itaminas com a Advocacia-Geral do Estado, a Secretaria de Estado da Fazenda e o Ministério Público de Minas Gerais para quitar a dívida que o grupo tinha com o Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 200 milhões. ...
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Acórdão nº 2006/0265848-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Prisão civil. Alimentos. Execução. Parcelamento da dívida. Acordo homologado ... 1. A simples homologação de acordo judicial de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Oi e credores não têm acordo sobre renegociação da dívida
A operadora de telefonia Oi informou ontem que não chegou a um acordo com investidores sobre a renegociação da dívida da companhia. Esse grupo de credores " donos de títulos emitidos, em sua maioria, no exterior " é uma peça importante na reestrutura...
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Acórdão nº 2011/0201973-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. 1. O instrumento particular de acordo, reconhecimento e confissão de dívida, sem assinatura de duas testemunhas, não atende o requisito do art. 585, II, do CPC, ainda que a origem...
... DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ... 1. O instrumento particular de acordo, reconhecimento e confissão de dívida, sem ... -
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... -se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido ... , com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, serão objeto de acordo para pagamento parcelado em até cento e oitenta prestações mensais, ...
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Petrobras fecha acordo com Companhia de Eletricidade do Amapá sobre dívida de R$ 314 milhões
A Petrobras fechou um acordo judicial com a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) relacionado a uma dívida no valor de R$ 314 milhões da distribuidora de energia. A expectativa é que o acordo tenha um efeito positivo de R$ 132,6 milhões nos result...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... ou o indicador que será utilizado para o cálculo do valor da dívida ... #Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 ... § 1º Os ... acordo entre o emitente e o titular, importará na extinção do penhor sobre os ...
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... a duplicata emitida sob a forma escritural ter sido depositada de acordo com a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, expedirão, a pedido de ... § 2º Os títulos e documentos de dívida mantidos sob a forma escritural nos sistemas eletrônicos de ...
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Acórdão nº 2015/0257870-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACORDO QUE...
... EXTRAJUDICIAL. ACORDO" EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... CPC. NÃO OCORR\xC3" ... dívida. Revisar tal ... -
Biden diz que acordo sobre aumento do teto da dívida pode acontecer no fim de semana
O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, disse estar "confiante" de que conseguirá fechar um acordo para aumentar o teto da dívida para evitar um calote da dívida americana. A declaração aconteceu em coletiva antes do embarque de Biden rumo ao Jap...