Acordo empresarial
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Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. CONTRATOS. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. JULGADOS DO STJ. PLEITO QUE CONSTA NA PETIÇÃO INICIAL ADEMAIS. CULPA DA CONSTRUTORA PELO DESCUMPRIMETNO DO PRAZO DE ENTREGA. FORTUITO INTERNO. FATO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONCLUSÕES COM BASE NO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000606-71.2018.5.06.0271), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. PROVA ORAL ROBUSTA. DESCONSTITUIÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. APELO IMPROVIDO. Foram colhidos dois depoimentos. O segundo está eivado de contradições, o que debilita a sua utilização como meio de prova, dada a baixa credibilidade que dele resulta. Com base no outro depoimento - aquele que se revelou firme e confiável -, o MM. Juízo da Vara do Trabalho de...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. PROVA ORAL ROBUSTA. DESCONSTITUIÇÃO DOS CARTÕES DE ... razoabilidade, balizou os limites diários e semanais de jornada de acordo com o acervo probatório encontrado nos autos. Apelo empresarial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001015-21.2013.5.06.0013), 26-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, segundo a regra traçada no artigo 511, § 2°, da CLT, é estabelecido de acordo com a atividade empresarial preponderante. E, mesmo no caso de categoria diferenciada (no caso, vigilante), prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula nº 374, do TST, segundo a qual “Empregado...
... tra ç ada no artigo 511, § 2 ° , da CLT, é estabelecido de acordo com a atividade empresarial preponderante. E, mesmo no caso de categoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001730-56.2014.5.06.0004), 08-03-2017
RECURSO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com a nova redação da Súmula n.º 219 do TST, para que haja condenação em honorários, na Justiça do Trabalho, faz-se necessária a presença, de forma concomitante, das seguintes condições: Estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional; comprovação quanto à percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de que a...
... ência : 4ª Vara do Trabalho do RECIFE - PE EMENTA RECURSO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com a nova redação da Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000303-54.2020.5.06.0411), 02-02-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Não possui qualquer validade o suposto acordo extrajudicial de parcelamento de verbas rescisórias, que sequer se encontra assinado pelo empregado, não sendo acompanhando pela entidade sindical competente e sem qualquer contrapartida benéfica ao obreiro. A lei é clara no...
... EMENTA EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000702-76.2016.5.06.0006), 13-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS GARANTIDOS EM NORMAS COLETIVAS DOS PROFESSORES. PARCELAS DEVIDAS. A atividade empresarial da Empregadora não se restringe a atividades de ensino de nível superior. O professor de ensino profissional, segundo normas coletivas adunadas aos autos, é representado pelo Sindicato dos Professores no Estado
... PARCELAS DEVIDAS ... A atividade empresarial da Empregadora não se restringe a atividades de ensino de nível ... HONORÁRIOS SINDICAIS. VERBA DEVIDA ... De acordo com a lei nº 5.584/70 e a Súmula nº 219 do colendo TST, sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-67.2009.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... de ofensa ao artigo 114 do CCB, pois decidida a controvérsia de acordo com o previsto na norma empresarial. 4. Estando a decisão recorrida ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... III - estimular a produção de novas tecnologias e inovações, de acordo com as tendências tecnológicas globais; ... IV - automatizar o processo ... produtos e qualidade, projetos de extensionismo industrial e empresarial; ... c) capacitação de mão de obra por meio de treinamentos, cursos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000379-35.2020.5.06.0102), 03-02-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. PROVIMENTO NEGADO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos. Recurso ordinário a que se nega provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1067/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
PETROBRÁS PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO FUNERAL - MANUAL DE PESSOAL. O direito à pensão por morte é devido nos estritos limites do Manual de Pessoal da PETROBRÁS. Nesse passo, de acordo com a norma empresarial, o referido benefício somente é devido em duas hipóteses, a saber, para empregado que tenha sofrido acidente de trabalho ou para empregado detentor de estabilidade no emprego. No caso, ao...
... Pessoal da PETROBRÁS. Nesse passo, de acordo com a norma empresarial, o referido benefício somente é devido em duas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-935/1996-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
PETROBRÁS PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO FUNERAL - MANUAL DE PESSOAL. O direito à pensão por morte é devido nos estritos limites do Manual de Pessoal da PETROBRÁS. Nesse passo, de acordo com a norma empresarial, o referido benefício somente é devido em duas hipóteses, a saber, para empregado que tenha sofrido acidente de trabalho ou para empregado detentor de estabilidade no emprego. No caso, ao...
... Nesse passo, de acordo com a norma empresarial, o referido benefí cio somente é devido em duas ... -
Acordão da Primeira Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ART. 132 E 144 DOCTN. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTES DOLANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,firmado na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência emRecurso Especial n.1.695.790/SP,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18396/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... LICENÇA REMUNERADA ... Interpretando acordo coletivo e norma empresarial, o Tribunal Regional manteve a indenização ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... 3º desta Lei será realizado na modalidade convite, de acordo com os critérios, condições e prazos a serem estabelecidos em ato do ... de preparação ou processamento de dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o uso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1123-34.2010.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LEI ESTADUAL Nº 9.343/96. No caso, diante dos ... coletivo de trabalho, sentença normativa ou regulamento empresarial fica condicionado à demonstração da aplicabilidade obrigatória da lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000229-33.2016.5.06.0122), 26-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. REGULAÇÃO PELA LEI Nº 9.601/98. SISTEMA COMPENSATÓRIO EXCEPCIONAL ("BANCO DE HORAS"). AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (ACT). INVALIDADE E INEFICÁCIA. APELO EMPRESARIAL IMPROVIDO. A Reclamatória foi ajuizada ainda sob a égide da lei nº 9.601/98, antes da vigência da lei nº 13.467/17. Apesar da previsão em...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. REGULAÇÃO PELA ... AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (ACT). INVALIDADE E INEFICÁCIA. APELO EMPRESARIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16840-59.2007.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. REQUISITOS DO PCCS PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. PROVIMENTO. 1. Há que se processar o recurso de revista em que a agravante logra demonstrar a efetiva divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos transcritos demonstram a existência de tese contrária à...
... funcionário, nessa hipótese, não é automática, porquanto, de acordo com o previsto no regulamento empresarial, os empregados que obtiverem os ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MATERIAL. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 10 E 933 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário movida em desfavor do Município de Mineiros...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000848-21.2016.5.06.0232), 10-05-2017
RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INVALIDADE. "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por...
... ência : 2ª Vara do Trabalho de Goiana - PE EMENTA RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000256-08.2015.5.06.0233), 17-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDAÇÃO DO PACTO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DEVIDO. SÚMULA 85 DO C. TST. O acordo de prorrogação de jornada, ainda que solenemente celebrado, só pode ser validado na ausência de horas extras habituais, a fim de mantê-lo íntegro. O intento é evitar que um pacto venha a mascarar a intenção de desvirtuar,...
... 3ª Vara do Trabalho de Goiana - PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... áticas, disponibilidade de infra-estrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas e culturais; ... § 3º Os planos de safra e os planos plurianuais, elaborados de acordo com os instrumentos gerais de planejamento, considerarão o tipo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5356/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. TELEPAR. NORMA EMPRESARIAL 11/78 E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO de 1982/83 - A matéria debatida nos autos diz respeito à interpretação e aplicação de norma interna da empresa que teria sido revogada por Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato representativo da categoria da Autora. Nesta hipótese, o cabimento do Recurso seria possível...
... GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. TELEPAR. NORMA ... EMPRESARIAL 11/78 E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO de 1982/83 - A matéria debatida nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001478-27.2014.5.06.0142), 30-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEDIDAS EM GERAL. Em consonância com o art. 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto quando o empregado possa vir a ser enquadrado em...
... parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto quando o ... RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. De acordo com o princípio da aptidão para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000255-95.2020.5.06.0411), 17-03-2021
RECURSO DO OBREIRO. CARGO DE GESTÃO E CHEFIA. ART. 62, II DA CLT. Do conceito de cargo de chefia e gestão previsto no art. 62, II da CLT, pode-se extrair a intelecção de que o regramento dirige-se àquelas circunstâncias em que o Empregado atua como o alter ego do Empregador, com autonomia suficiente para comandar o Estabelecimento sob a sua gerência. É o que se observa dos elementos de prova...
... RECURSO EMPRESARIAL. DESERÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EMPRESARIAL. NÃO COMPROVADA ... e acordo com o entendimento cristalizado no item II da Súmula nº 463 do Colendo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Abril de 2005
... dispositivo de lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância ...