Acordo empresarial
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Abril de 2005
... dispositivo de lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Abril de 2005
... dispositivo de lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-02.2007.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Supremo Tribunal Federal (STF), dando interpretação ao art. 625-D da CLT segundo os princípios constitucionais, estabeleceu, por meio das ADINs 2139/DF e 2160/DF, que as reclamações trabalhistas podem ser devidamente ajuizadas sem prévia submissão da demanda às...
... De acordo com o quadro retratado no acórdão, houve nítida ofensa à dignidade do Reclamante, resultado da omissão empresarial na obrigação de zelar por um ambiente laboral salutar para todos os seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2321/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA. TELEPAR. A MATÉRIA DEBATIDA DIZ RESPEITO À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMA EMPRESArial QUE TERIA SIDO REVOGADA POR ACORDO COLETIVO FIRMADO COM O SINDICATO REPRESENTAnte DA CATEGORIA DA R ECLAMANTE. Nessa hipótese, o cabimento do recurso é possível apenas se demonstrada divergência jurisprudencial, se comprovado que a norma empresarial e o acordo...
... DIZ RESPEITO À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMA EMPRESArial QUE ... TERIA SIDO REVOGADA POR ACORDO COLETIVO FIRMADO COM O SINDICATO ... - Acórdão nº 2010/0230258-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001314-97.2015.5.06.0022), 24-01-2018
RECURSO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com a nova redação da Súmula n.º 219 do TST, para que haja condenação em honorários, na Justiça do Trabalho, faz-se necessária a presença, de forma concomitante, das seguintes condições: a) estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovação quanto à percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de que
... ência : 22ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA RECURSO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com a nova redação da Súmula ... -
Acordao N° 1430758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelações cíveis. Direito empresarial e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parceria empresarial. Prestação de serviços. Contrato verbal. Boa-fé objetiva. Violação. Utilização de e-mails corporativos para fins privados. Estabelecimento comercial. Aviamento. Utilização alheia sem autorização. Danos materiais. Configuração. Ressarcimento. Cabimento. Serviços advocatícios...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS E MATERIAIS ... “acordo estabelecido entre empresas, por meio do qual ( ) comprometem-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93200-97.2006.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA - PREVISÃO EM REGULAMENTO DE EMPRESA - NORMA COLETIVA POSTERIOR - SUPRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA N° 51 DO TST. APLICAÇÃO. Fixada a premissa de que a norma regulamentar do reclamado prevê o pagamento de complementação do benefício previdenciário auxílio-doença, em vigor quando do...
... do empregado, não se pode admitir que a supressão da vantagem por acordo coletivo posterior possa atingir benefício previsto no regulamento ... a estar instituído o benefício em comento no regulamento empresarial, divirjo do entendimento do MM. Juízo -a quo-. É de ver-se que o artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001121-11.2017.5.06.0411), 30-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1) ENQUADRAMENTO SINDICAL. I. O enquadramento sindical, nos moldes dos parágrafos do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser feito, via de regra, de acordo com a atividade empresarial preponderante, salvo se o empregado for integrante de categoria diferenciada (art. 511, §3º, da CLT).
... ção das Leis do Trabalho, deve ser feito, via de regra, de acordo com a atividade empresarial preponderante, salvo se o empregado for ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000368-24.2016.5.06.0012), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. I. O enquadramento sindical deve ser feito nos moldes do art. 581 da Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com a atividade empresarial preponderante, salvo se o empregado for integrante de categoria diferenciada (art. 511, §3º, da CLT). II. O fato de a homologação da rescisão ter sido feita por sindicato diverso da...
... 581 da Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com a atividade empresarial preponderante, salvo se o empregado for ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15054/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Febrero de 2001
... GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA - TELEPAR - NORMA EMPRESARIAL Nº 11/78 E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO de 1982/83 - A matéria debatida ...
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Acórdão nº 2015/0264613-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NÃO OCORREU A SUCESSÃO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DAS ... acórdão recorrido, pois decidiram de acordo com a situação fática ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-743100-20.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 6. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO ... É de sabença geral que, ao interpor recurso de revista, ... de trabalho, sentença normativa ou artigo de regulamento empresarial, deve a parte transcrever, nas razões recursais, arestos paradigmas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001854-31.2017.5.06.0102), 13-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MODALIDADE BANCO DE HORAS. As disposições contidas na Súmula nº 85 do C. TST não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva, nos termos do item IV da referida Súmula. Assim, não há que se falar de pagamento apenas do adicional por trabalho...
... do Trabalho de Olinda - PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... MODALIDADE BANCO DE HORAS. As ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000792-22.2014.5.06.0017), 28-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO QUE O AUTORIZE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O art. 59, § 2º, da CLT, estabelece os requisitos de validade do sistema compensatório denominado "banco de horas". Exige-se a norma coletiva que o preveja e, no caso, as Convenções Coletivas de Trabalho remetem ao necessário Acordo Coletivo de...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1231000-45.2002.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ção", "Venda de Carimbo" e "Bonificação de Férias", de acordo com o artigo 249, § 2º, do CPC e com o princípio da utilidade ... Corte se firmou na possibilidade da revogação do regulamento empresarial, em que se previa garantia de emprego, por meio de acordo coletivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000925-73.2017.5.06.0271), 02-05-2018
RECURSO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. De acordo com o §1º do art. 487 da CLT, "a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". Não obstante, no caso em análise, o Juízo do primeiro grau reconheceu a rescisão indireta do contrato de emprego e como...
... : Vara Única do Trabalho de Timbaúba - PE EMENTA RECURSO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. De acordo com o §1º do art. 487 da CLT, "a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000496-39.2013.5.06.0371), 23-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não
... do Trabalho de Serra Talhada EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE ... ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000364-20.2015.5.06.0271), 24-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O acordo de compensação denominado "banco de horas" somente pode ser encetado mediante negociação coletiva. A falta do instrumento negocial invalida completamente o acordo e impõe a necessidade de observância aos limites de jornada previstos no art. 7º, XIII, da Constituição da República....
... Trabalho de Timbaúba - PE EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O acordo de compensação denominado "banco de horas" somente pode ser encetado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83700-37.2007.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... em que o trabalho era exercido no interior do estabelecimento empresarial. A decisão regional está de acordo com a Súmula nº 55 desta Corte e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000911-19.2019.5.06.0013), 07-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A homologação de acordo extrajudicial foi inovação trazida por meio da Lei 13.467/2015, estando disciplinada no art. 855-B e seguintes da CLT. A quitação total, geral e irrestrita do contrato de trabalho é medida que afasta a Jurisdição de um dos...
... do Trabalho do Recife - PEEMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000924-54.2019.5.06.0001), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. A mora do devedor acarreta o descumprimento do acordo judicial e o início da execução, com a aplicação, não só da cláusula penal prevista no ajuste, como também dos acréscimos legais devidos nas demandas trabalhistas, consoante disposto no art. 39 da Lei n. 8.177/91 e art. 879,
... : 1ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000370-82.2021.5.06.0411), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MEMBRO DA CIPA. De acordo com o ar. 10, II, "a" do ADCT da Constituição da República Federativa do Brasil, é "vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa", do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato". Nessa direção acha-se o art. 165 da CLT...
... ª Vara do Trabalho de Petrolina - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MEMBRO DA CIPA. De acordo com o ar. 10, II, "a" do ADCT da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-591840/2008-0001-12 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A reforma de decisão amparada em interpretação de cláusula de acordo ou convenção coletiva de Trabalho ou artigo de regulamento empresarial deve estar amparada em arestos paradigmas, nos termos da letra "b" do artigo 896 da CLT. Por esse prisma, é inconteste que o apelo não merece seguimento, pois o único...
... A reforma de decisão amparada em interpretação de cláusula de acordo ou convenção coletiva de Trabalho ou artigo de regulamento empresarial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001309-24.2014.5.06.0018), 13-06-2018
RECURSO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. De acordo com o dispositivo contido no art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho". O Laudo Técnico...
... ência : 18ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA RECURSO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. De acordo com o dispositivo contido no art ...