Acordo empresarial

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. A reclamada, nas razões da revista, não cuidou de apontar, de forma específica, quais aspectos suscitados nos embargos declaratórios, relativamente aos temas impugnados, não teriam sido devidamente enfrentados pelo Tribunal Regional. Não cabe ao Julgador substituir a parte, cotejando todos as questões suscitadas nas razões dos declaratórios para...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL. Em consonância com o artigo 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto no caso de categoria diferenciada. Na hipótese,...

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PELA MAJORAÇÃO DA PARCELA PRODUTIVIDADE OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO - ÓBICE DA ALÍNEA B DO ARTIGO 896 DA CLT. Nos termos do art. 896, b, da CLT, cabe recurso de revista das decisões que derem interpretação divergente ao mesmo dispositivo de lei estadual, convenção...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). PERCEPÇÃO POR ATO INTERNO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. GARANTIA DO PERCENTUAL ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE. Instituído o pagamento de adicional por tempo de serviço mediante regramentos internos da empresa e sendo a parcela extinta por acordo coletivo de trabalho, garantida, contudo, a incorporação

EMENTA INVALIDADE DO BANCO DE HORAS HORAS EXTRAS DEVIDAS.Ao contrário do alegado pela recorrente, não consta dos autos a comprovação de que a empresa, ao implantar o sistema de Banco de Horas, tenha observado todos os ditames legais indispensáveis à validade do mesmo. Além do mais a compensação de jornada não poderia ser reputada válida porque os controles de jornada revelam a prestação de horas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MODALIDADE BANCO DE HORAS. As disposições contidas na Súmula nº 85 do C. TST não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente poderia ser instituído, à época do contrato firmado entre as partes, por negociação coletiva, nos termos do item IV da referida Súmula. Inexistindo, assim, nos...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, previamente, rejeitar a alegação formulada pelo Reclamante, em contrarrazões, por não encontrar pedido excessivamente genérico ou indeterminado no Apelo empresarial; no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário da segunda Reclamada. Tudo de acordo com a fundamentação.

RECURSO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. De acordo com o art. 195, da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho". Neste caso, o perito que elaborou o laudo técnico demonstrou de forma...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE, APÓS OPRAZO DE REMISSÃO, MEDIANTE A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA ANS.AUSÊNCIA

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos do Enunciado nº 337 do TST. Recurso de revista não conhecido. REGIME JURÍDICO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. CONDIÇÃO DE SERVIDOR AUTÁRQUICO EXTRANUMERÁRIO DO RECLAMANTE. A...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos do Enunciado nº 337 do TST. Recurso de revista não conhecido. REGIME JURÍDICO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. CONDIÇÃO DE SERVIDOR AUTÁRQUICO EXTRANUMERÁRIO DO RECLAMANTE. A...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVALIDADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não prevalece o acordo de compensação de jornada, na hipótese em que o Obreiro é submetido à prestação habitual de horas de labor extraordinário. Com a invalidação do sistema compensatório, devem ser observadas as fronteiras que os arts. 58 da CLT e 7º, inciso XIII, da Constituição da...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVADO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo,...

RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELA OJ 132, SDI-II, DO TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO CLANDESTINO. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA TRABALHISTA. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas trabalhistas pagas no curso do vínculo empregatício informal (art. 109, I, da CF/88), porque a competência material atribuída à Justiça do Trabalho para proceder à execução de contribuiçõe

RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO TRABALHISTA CISÃO EMPRESARIAL PARCIAL. Ocorre sucessão de acordo com as regras trabalhistas, ainda que a cisão empresarial seja parcial, com versão do patrimônio em sociedade nova ou em sociedade já existente, razão pela qual a empresa cindenda responde pelos contratos de trabalho que a acompanharam, já que o vínculo se dá com a empresa e não com a pessoa do empregador.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA.DIREITO À MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE RECONHECIDO EM DISSÍDIOTRABALHISTA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É inviável afastar a premissa de que se debate nos autos direitoà inclusão em plano de saúde de...

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE FARMÁCIA, NATAL E DE FÉRIAS DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ÓBICE DA ALÍNEA B DO ARTIGO 896 DA CLT. Nos termos do art. 896, b, da CLT, cabe recurso de revista das decisões que derem interpretação divergente ao mesmo dispositivo de lei estadual, convenção coletiva de trabalho,

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não

RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO OBREIRO. De acordo com a jurisprudência desta Corte, -havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade- (Súmula 369, IV). Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA PERICIAL FAVORÁVEL AO OBREIRO. APELO EMPRESARIAL IMPROVIDO. Tendo sido realizada a perícia de acordo com o que diz o art. 195, § 2º, da CLT, as conclusões a que chegou o perito foram favoráveis às pretensões do Obreiro. Identificados os riscos biológicos, mediante perfeito exame do ambiente de trabalho do Reclamante, é-lhe devido o...