acordo geral sobre tarifas e comércio gatt
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Decisão monocrática Nº 689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
... RESOLUÇÃO 80/2013 DA CÂMARA DO COMÉRCIO EXTERIOR. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. GARANTIA DO ... ções relativas aos direitos antidumping sobre a importação de alhos do tipo “especial” ... -se no teor da Súmula 323 do STF, de acordo com a qual “é inadmissível a apreensão de ... pelo STF no Tema 1.042 de repercussão geral -, viola frontalmente o princípio constitucional ... ção do Artigo V do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT), "considera-se haver ...
- Acórdão, Processo nº 5001193-59.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-12-2021
- Acórdão, Processo nº 5003117-79.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
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Acordão da , 10-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÃRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OMISSÃO EM PARTE. ACOLHIMENTO DA VIA SEM EFEITO INFRINGENTE. TEMAS 339, 660 E 895/STF. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RE.1. A leitura do acórdão embargado permite constatar a omissão quanto à alegação de ofensa dos arts. 5º, XXXV; LIV; LV; e 93, IX, da Constituição Federal pelo acórdÃ
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Decisão monocrática Nº 689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
... RESOLUÇÃO 80/2013 DA CÂMARA DO COMÉRCIO EXTERIOR. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. GARANTIA DO ... ções relativas aos direitos antidumping sobre a importação de alhos do tipo ‘especial’ ... -se no teor da Súmula 323 do STF, de acordo com a qual “é inadmissível a apreensão de ... pelo STF no Tema 1.042 de repercussão geral -, viola frontalmente o princípio constitucional ... ção do Artigo V do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT), "considera-se haver ...
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Acórdão, Processo nº 5002366-12.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... sobre os quais o magistrado não se pronunciou; c) o ... -discriminação, previsto no artigo III do Acordo GAT; d) há omissão também em relação à ... , em flagrante violação ao Acordo do GATT do qual o Brasil é signatário e ao princípio ... 195, §12), as disposições do Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT (art. III, §2º, ...
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Decisão da Presidência nº 1102146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 3 ... A tributação sobre a importação de bens e serviços, veiculada ... , não sendo obrigatória a adoção do Acordo de Implementação do Artigo VII do Acordo Geral de Tarifas e Comércio 1994 - GATT, aprovado pelo Decreto ...
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Decisões Monocráticas nº 1102146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 3 ... A tributação sobre a importação de bens e serviços, veiculada ... , não sendo obrigatória a adoção do Acordo de Implementação do Artigo VII do Acordo Geral de Tarifas e Comércio 1994 - GATT, aprovado pelo Decreto ...
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Reconhecendo a responsabilidade por dano Social
... Trata-se, de acordo com o jurista, de uma nova modalidade de dano, ... e de indenização dissuasória, se atos em geral de pessoa jurídica, que trazem uma diminuição ... ão no caso Ford Corporacion x Grimshw versa sobre um modelo de automóvel produzido pela Ford que ... mão de obra é injusta, desvirtuando o comércio internacional. Sustenta-se, ainda, que a ... Pelo contrário, desde o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (Gatt), de 1947, ele tem sido tratado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5006416-46.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... (base de cálculo do II) é delimitada pelo Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), que, por sua vez, é parte integrante do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) do qual o Brasil ... ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação com inclusão de despesas ...
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Direito Internacional
... do encerramento da sessão da conferência geral internacional do trabalho na qual determinada ... (2) De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é de ... ” Ao mesmo tempo, a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, determina, em seu ... (B) a Organização Mundial do Comércio. (C) o Tribunal Penal Internacional. (D) a ... Vale lembrar que o artigo XXIV do GATT identifica o regionalismo aberto como uma das ... ária – dois ou mais países gozam de tarifas mais baixas do que as aplicadas a outros que não ...
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Impostos federais
... proibindo a instituição de impostos sobre situações que não indiquem riqueza, a qual ... III, Capítulo II, os impostos sobre o comércio exterior, enquadrando na mesma categoria os ... 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – ... sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT. 1 III – preço da arrematação ... Como se ...
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Decisões Monocráticas nº 597043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2014
... ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E AO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO - GATT 1994 ...
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Decisão da Presidência nº 597043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2014
... ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E AO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO - GATT 1994 ...
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Câmara aprova MP que diminui prazo para abertura de empresas e muda regras do comércio exterior
... De acordo com uma projeção apresentada pelo governo, as ... pediram para que nós conversássemos mais sobre isso, para construir uma transição mais ... assumidos pelo país na OMC, como o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), o Acordo para ...
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Medicamentos e trabalho infantil marcaram o ano na seção de Direito Público do STJ
Medicamento e trabalho infantil marcaram Direito Público no STJ
... Ninguém duvida que é sobre o Estado que recairá a obrigação ... é 13 anos, mais de 17% da população, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e ... prescricional de dez anos, conforme a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil ... Ao ... no julgamento, o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) estabelece normas para a ... -
DEC 8463 de 05/06/2015 - DECRETO. REGULAMENTA AS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016 DE QUE TRATA A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, E ALTERA O DECRETO Nº 7.578, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA AS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 DE QUE TRATA A LEI Nº 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 2º: ... I - dispor sobre procedimentos diferenciados e simplificados para ... de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior; ... VI - Taxa de utilização do ... apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 seja ...
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Decisão da Presidência nº 749981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... ções, e afastando-se a exigência de IPI sobre o produto importado ... A impetrante alegou que ... 7º do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, ...
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Editorial
... , e as ações coletivas de acionistas em geral, que, por sua vez, consideram também direitos ... as questões ambientais presentes no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), ...
- Câmara aprova MP que diminui prazo para abertura de empresas e muda regras do comércio exterior
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Decisão monocrática Nº 1448703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2023
... analisou o tema em sede de repercussão geral e firmou os entendimentos de que é ... alíquota da Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do ... não há que se falar também em ofensa ao acordo geral sobre tarifas e comércio (GATT - art ...
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Lista de siglas
... Comércio" ... ALCA — Área de Livre Comércio das Am\xC3" ... GATT — Acordo Geral de Tarifas e Comércio ...
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Carta aos leitores
... Ferreira apresentam um importante estudo sobre o nível de integração econômica entre os ... da pauta de negociações no contexto do Acordo Geral sobre Tarifas do Comércio (GATT) desde a ...
- Acórdão, Processo nº 5001219-63.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
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Decisão da Presidência nº 789212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... Isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação ... produto proveniente de país signatário do GATT ... Legislação infraconstitucional ... Ofensa ... do tratamento isonômico exigido pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio GATT ...