acordos internacionais ambientais
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no ... combate a delitos transfronteiriços e ambientais; ... XVII - logística de defesa; ... XVIII - ... internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências; ...
-
Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... IV – pagamento por serviços ambientais - remuneração às catadoras e aos catadores de ... firmar convênios, contratos de repasse, acordos de cooperação, termos de fomento e ... IV – organismos internacionais ... Parágrafo único. A participação das ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ... , inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ambientais, oferecem suporte para transformar ideias em ... I - as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnológica; ... II - as ações de ... , inclusive com a celebração de acordos, convênios, contratos ou outros instrumentos com ...
-
Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais ... ão, da comercialização, incluindo-se os acordos" internacionais, do abastecimento e da distribuiç\xC3" ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... salário-mínimo, observado, no caso de acordos internacionais, o disposto no § 1º do art. 35 ... base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de equivalência, ... e as normas e diretrizes internacionais cabíveis ... Art. 11. A inspeção federal ... ção ao disposto nas legislações ambientais e pesqueiras ... Art. 208. É obrigatória a ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma: ... a) para valores acima de ... , inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ... recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...
-
Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... 4 Quando organizaes internacionais responsveis pela sade, alimentao ou meio ... seja membro integrante ou signatrio de acordos e convnios, alertarem para riscos ou ... dos rgos registrantes e sanitrio-ambientais competentes ... #Includo pela Lei n 9.974, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento ... Da Definição ... IX - assegurar o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais no plano ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional ... – descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ção e a emitir certificados internacionais de análise; ... XXI – Laboratório Oficial de ... para atender às exigências previstas em acordos e tratados relativas ao comércio internacional, ... XVI – pomar de sementes para fins ambientais - plantação planejada, com delineamento de ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio ... § 2º Do ... de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia dados e informações ... ção, sem prejuízo da celebração de acordos de cooperação, de convênios e de ajustes de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta ... VII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais ... VIII - adaptações ambientais e outras que garantam o acesso, a melhoria ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma: ... a) para valores acima de ... , inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ... de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma: ... a) para valores acima de ... , inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ... recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações ... A interação é desenhada por acordos" e dissensos, debates de idéias e pela deliberaç\xC3" ... , monitorar os compromissos internacionais" assumidos pelo Estado brasileiro, realizar confer\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ções e anuidades a Organismos Internacionais nominalmente identificados; ... XXI - ao ... aqueles realizados no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
-
Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... ções de crédito, contratos de repasse, acordos, convênios e ajustes bilaterais de qualquer ... doações de entidades nacionais e internacionais; ... V – de acordos de empréstimo com ... harmonia com as condições sociais, ambientais, climáticas e geográficas; ... III – ...
-
DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... de autorização dos órgãos ambientais competentes, as seguintes atividades: ... I - ... previstos na legislação nacional e nos acordos ... ção nacional e nos acordos internacionais ...