acordos internacionais ambientais
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... âmbio com entidades nacionais e internacionais; ... XXV ? estimular e participar de ações ... dos regulamentos próprios definidos em acordos internacionais firmados pelo Governo brasileiro e ...
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Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões:...
... sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de ... e pelos compromissos internacionais nas questões ambientais assumidos pelo Brasil ... , dispositivos constitucionais vigentes e acordos internacionais em vigor e, principalmente, porque ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ção de custos econômicos, sociais e ambientais; ... promoção do atendimento às áreas ... e desenvolvimento dos sistemas internacionais de telecomunicações; ... fomento aos ... ção dos resultados da UNCED-92 e demais acordos internacionais existente com o Programa de ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... março de 1997; XX - negociações internacionais relativas aos temas de interesse da agricultura, ... , termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito ... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; IX - elaborar, executar, acompanhar e avaliar ...
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O Federalismo Ambiental na Austrália e na Índia
O presente artigo objetiva analisar o federalismo ambiental na Austrália e na Índia, com suas configurações e particularidades, resultantes de dados populacionais e culturais e dos processos históricos de criação de cada Estado federal. Como resultado, observou-se que a maior ou menor centralização é resultado de uma série de fatores que passam do processo de formação do Estado às tensões...
... õe sobre competências federativas ambientais, o que, diferentemente da regra constitucional ... federal para dar cumprimento a tratados, acordos e convenções internacionais ou para executar ... -
Energia solar no brasil: histórico e planejamento energético
Este estudo analisa como as leis e políticas públicas nacionais, no período de 1970 a 2019, influenciaram a inserção da energia solar no Brasil, junto a projeções baseadas no Plano Decenal de Expansão de Energia 2029 (PDE 2029). Utiliza o método Policy Cycle para avaliar os resultados das políticas públicas identificadas no período histórico. Verifica que ainda existem diversos gargalos a serem...
... -se que não bastam somente condições ambientais propícias, como a disponibilidade de recursos ... dos principais motivadores foram os acordos internacionais referentes às questões ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados ... público ou privado, nacionais ou internacionais ... § 1º Para efeito desta Lei, entende-se ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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Brasil e a proteção florestal: direito ou dever no meio ambiente?
Definido como exemplo de democracia participativa, o sistema politico-jurídico brasileiro parece ser vítima do seu sucesso. Se é um fato que a Constituição brasileira de 1988 consagra o papel da sociedade civil nos processos de elaboração das normas meio ambientais, a reforma do Código Florestal de 2012 destacou que esse rol ainda é fraco. Para fazer da justiça do meio ambiente uma realidade, o...
... de elaboração das normas meio ambientais, a reforma do Código Florestal de 2012 destacou ... , contribuiu para o nascimento de muitos acordos e outros instrumentos jurídicos vinculantes ... , muitas organizações ambientais internacionais apareceram antes da assinatura da Declaração de ... -
A necessidade de criação de organismos internacionais de resolução de conflitos em matéria ambiental diante da reconstrução da soberania estatal
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a necessidade de uma governança ambiental a nível global vislumbrada a partir da substituição ou fortalecimento do atual e, pouco eficaz, Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) por uma organização internacional capaz de vincular os estados no cumprimento das obrigações ambientais assumidas, nos moldes da Organização Mundial do...
... capaz de vincular os estados no cumprimento das obrigações ambientais assumidas, nos moldes da Organização Mundial do Comércio (OMC) ... Surge, pois, diante da excessiva quantidade de acordos internacionais ineficazes no campo ambiental, a necessidade de criação ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ção com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à ... federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente: ... a) pesca ... ções normativas, propostas políticas e acordos" de procedimento que visem ao desenvolvimento econ\xC3" ...
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Código florestal e código dos biomas
... ção e consumo de bens e serviços ambientais é uma forma de garantir competitividade ... ência nos últimos anos, envolvendo acordos internacionais na Área Ambiental. O gráfico ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... não governamentais, nacionais e internacionais, que tratem dos direitos humanos, para prevenir, ... VII - celebrar convênios, acordos e outros termos ou instrumentos congêneres que ... e mitigar possíveis impactos ambientais decorrentes de interferências externas às ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... óruns e nos organismos nacionais e internacionais destinados ao desenvolvimento de ações nos ... ção e participar das negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais que possam ... ções técnicas sobre estudos ambientais, projetos e programas para consideração da ...
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Decreto nº 10.935 de 12/01/2022. Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
... , delimitada por um conjunto de fatores ambientais específicos para a sua formação e que engloba, ... ão efetivar, na forma prevista em lei, acordos, convênios, ajustes e contratos com entidades internacionais ou estrangeiras, para auxiliá-los nas ações de ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... ambientais; e ... III – evitar prejuízos para a saúde ... à Autoridade Nacional a celebração de acordos de cooperação internacional; ... XII – ... nas hipóteses de demandas internacionais que decorram de incidentes de poluição por ...
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O cuidado e a ecologia integral
Neste artigo, a questão central que se responde é esta: como manter a sustentabilidade ambiental para que a vida da casa comum se mantenha para as futuras gerações? Apresenta-se o conceito e a categoria de compreensão ecologia integral num horizonte de entendimento de uma consciência de cuidado responsável que integra o grito da terra e o grito dos pobres e vulneráveis. Ecologia Integral integra...
... em consideração os elevados custos ambientais. Hoje, diante da certeza da finitude dos recursos ... na pauta de discussão dos fóruns internacionais. Temas como camada de ozônio, aquecimento ... relevantes, a exemplo dos inúmeros acordos e tratados internacionais frustrados. 40 ... A ... -
Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... IX – a internalização dos custos ambientais e a utilização de instrumentos econômicos ... o comércio e os investimentos internacionais: ... X – a instalação de obra ou atividade ... integradas com convenções, tratados e acordos internacionais relacionados ao tema da gestão da ...
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O sistema de proteção jurídica do meio ambiente no Brasil
... ém editou suas primeiras restrições ambientais com as “Conservatórias”, em 1635, que ... internacionais. 73 No que concerneao Brasil, Barbieri 74 informa ... , infraconstitucionais, tratados, acordos e convenções internacionais. Os princípios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 2o No âmbito dos convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados ... público ou privado, nacionais ou internacionais, ressalvadas as situações autorizadas por ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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Pacto entre países onde há Floresta Amazônia vai completar três anos sem apoio ou resultados
... plano para captar financiamentos internacionais.Especialistas: Brasil abandonou metas contra ... climtica pode criar 'refugiados ambientais e dar prejuzos ao agronegcioOle Reider Bergum, ... , no cumpridas por estas naes em outros acordos ambientais. Certamente seria mais fcil atrair ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ... , inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ... de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...
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Outras formas de contratação
... a inserção de cláusulas sociais e ambientais em acordos internacionais bi ou multilaterais e ...
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Proporcionalidade eco-lógica: um princípio jurídico emergente para a natureza?
A ecoproporcionalidade é proposta como uma possibilidade de estruturar o balanceamento de interesses de exploração e proteção da natureza, restringindo, assim, a discricionariedade embutida em conceitos como direitos da natureza, contrato natural, sustentabilidade e análise custo-benefício. Ecoproporcionalidade é uma analogia ao já firmado Princípio da Proporcionalidade, aqui chamado de...
... ponderar direitos conflitantes e chegar a acordos" é necessário, o conceito de direito subjetivo n\xC3" ... de interesses econômicos, sociais e ambientais, na maioria das vezes em favorecimento dos ... Enquanto muitas corporações internacionais se comprometem com objetivos vagos de ... -
Governo rebate relatório francês de alerta sobre acordo UE-Mercosul
... combater a mudana do clima ao amparo de acordos internacionais ... O relatrio da comisso de ... agravar ainda mais os problemas ambientais da regio; e que implicar lacuna importante no ...
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DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ção, ao monitoramento e ao controle ambientais, observadas as diretrizes emitidas pelo ... XIV - aplicação dos dispositivos e dos acordos" internacionais relativos à gestão ambiental no \xC3" ...