acordos internacionais ambientais
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... de um amplo escopo de benefícios ambientais, econômicos e sociais resultantes desses ... e complementar instrumentos internacionais existentes para a conservação da diversidade ... ão nacional, estimulando-se a adoção de acordos bilaterais, regionais ou multilaterais, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... nesta Lei, nas normas tcnicas e ambientais aplicveis e nos respectivos contratos de concesso ... - aos gasodutos de transporte que envolvam acordos internacionais, enquanto o regime de concesso ...
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A releitura do princípio da capacidade econômica nos tributos ambientais e o novo princípio da capacidade poluidora
... acordos internacionais. Sem negar a aplicação dos princípios tributários, em ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções e os compromissos assumidos pelos acordos internacionais ... § 5o Atos ... de pragas ou doenças, as condições ambientais e ecológicas e os regimes de quarentena ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... , com base em laudo de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou ... mediante a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos ... § 1º ...
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A questão hídrica nas políticas públicas. Estudo do plano de logística sustentável do tribunal de justiça de pernambuco
As políticas públicas devem ser relevantes para a elaboração e posterior execução das ações das governanças e das demais entidades, no propósito de mitigar os impactos ambientais, dos quais as atividades humanas são preponderantes. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco vem assumindo iniciativas sustentáveis através do Plano de Logística Sustentável da instituição. Desta forma, o...
... , no propósito de mitigar os impactos ambientais, dos quais as atividades humanas são ... , nacional e estadual, concernente a Acordos, Leis, Decretos e Normas, por meio de leitura Internacionais liderados pela ONU tornaram-se importantes ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... combate a delitos transfronteiriços e ambientais; ... XVII - logística de defesa; ... XVIII - ... 3.4. Subchefia de Assuntos Internacionais; e ... 4. Chefia Logística e Mobilização: ... e entidades públicos e privados e sobre acordos e contratos firmados com organismos ...
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Outras formas de contratação
... a inserção de cláusulas sociais e ambientais em acordos internacionais bi ou multilaterais e ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... f) aos acordos de repartição de benefícios; e g) aos ... : a) os impactos sociais, culturais e ambientais decorrentes da execução da atividade envolvendo ... em bancos de dados nacionais e internacionais; ... VI - processamento de extratos, separação ...
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O mercado negro de espécies silvestres: A luta contra o crime organizado transformando no comércio ilegal de animais selvagens
O comércio de espécies silvestres ameaçadas de extinção tem sido uma preocupação da comunidade global desde os primórdios da legislação ambiental internacional. A Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas da Fauna e da Flora Selvagens (CITES) é um tratado ambiental internacional que procura solucionar o problema por meio de regulamentação do comércio internacional de...
... considera alguns dos mecanismos internacionais necessários para atingir essas metas, incluindo ... severas para os infratores das leis ambientais e acordos de extra-dição entre os Estados. Este ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... Exclusiva brasileira e em águas internacionais, consolidar a frota pesqueira oceânica nacional ... ambientais; ... III - as embarcações, por espécie ... VI - os recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... estadual e tribal sobre as condições ambientais ainda são ambíguas. No âmbito internacional, ... tomada de decisões nacionais ou internacionais que afetam suas comunidades. Essas ... -se a participar em várias internacional acordos" destinados a tratar dos danos causados pela emiss\xC3" ... -
Valoração econômica de ativos ambientais: a lógica inversa ao dano - estudo de caso: metodologia aplicada ao bioma mata atlântica
... na agenda das lideranças dos principais países signatários de acordos internacionais em sustentabilidade ... A monetarização dos recursos ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... III - desrespeitar valores ambientais; ... IV - for capaz de induzi-la a se comportar ... Art. 69. As convenções e os acordos coletivos apenas estenderão suas cláusulas ... e não governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de contribuições a Organismos Internacionais, nominalmente identificados; ... XX - ao ... próprios de controle de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, celebrados ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... governos estrangeiros e agências internacionais, visando à difusão e ao intercâmbio cultural ... e possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando ... V - homologar acordos visando à transformação de penalidades ...
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A frágil gênese da tutela jurídica do meio ambiente no sistema multilateral de comércio: uma análise do período de Bretton Woods à Rodada de Tóquio (1947-1979)
O presente artigo tem por objetivo estudar os traços iniciais das discussões sobre questões ambientais no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), durante o período compreendido desde as negociações da pretendida carta da Organização Internacional do Comércio (ITO), em 1947, até o final da Rodada de Tóquio, em 1979. Para tanto, foram analisados principalmente os textos dos acordos...
... das discussões sobre questões ambientais no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e ... analisados principalmente os textos dos acordos da época e os documentos produzidos nas rodadas ... uma multiplicação de encontros internacionais relativos ao debate e à criação de acordos ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relacionados a questões sanitárias, ambientais e sociais; ... XIII - rede de produção ... Conformidade Orgânica, serão firmados acordos entre os produtores, os organismos de avaliação ... brasileiros em fóruns nacionais e internacionais que tratem da produção orgânica, consolidando ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... anuidades a organismos e entidades internacionais, que deverão identificar nominalmente cada ... , inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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Outras formas de contratação
... por danos decorrentes dos riscos ambientais do teletrabalho. Aplicação do art. 7º, XXII da ... acordos internacionais bi ou multilaterais e no âmbito ...
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Direito internacional do meio ambiente: particularidades
... discutidos nos diferentes fora internacionais, isso permitiu que, no âmbito do DIP, um setor ... ão e deliberação sobre questões ambientais. O DIMA é uma das respostas dadas pela ... É fato que, no passado, existiram alguns acordos internacionais sobre problemas comuns que ...
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Desafios da Convenção sobre a diversidade biológica / Challenges of the Convention on Biological Diversity
A biodiversidade é incontestavelmente, um componente vital para a manutenção da sociedade humana no planeta, embora a sua conservação esteja permanentemente ameaçada pelo modo de produção de muitas economias mundiais. Em virtude do iminente risco universal, a Organização das Nações Unidas convidou as nações a discutirem a elaboração de um instrumento jurídico internacional, que abrangesse a...
... convocou países e organizações internacionais para discutir todos os aspectos concernentes a ... a internacionalização das questões ambientais", que levou à realização da Conferência das Na\xC3" ... Iniciou um processo de estabelecimento de acordos internacionais sobre temas de menor amplitude e ... -
DECRETO Nº 6640, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3, 4 e 5 e Acrescenta os Artigos 5-a e 5-b ao Decreto 99.556, de 1 de Outubro de 1990, que Dispõe Sobre a Proteção das Cavidades Naturais Subterraneas Existentes No Territorio Nacional.
... Parágrafo único. Os órgãos ambientais podem efetivar, na forma da lei, acordos, ... públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, para auxiliá-los nas ações de ...
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A Influência do 'Mundo dos Negócios' na Governança Ambiental Global
Desde a Rio 92 cresce a participação das organizações não ambientais e do setor privado nas conferências ambientais promovidas pela Organizações das Nações Unidas (ONU) e, portanto, na governança ambiental global. Dessa forma, as normas, regras e procedimentos que regulam a proteção ambiental em todo mundo acabam sendo influenciados por organizações como o Banco Mundial, bancos privados e outras...
... participação das organizações não ambientais e do setor privado nas conferências ambientais ... em periódicos nacionais e internacionais, livros e artigos de revistas e jornais, além de ... lobby empresarial sobre os principais acordos" internacionais ou envolvimento na busca de soluç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... natureza, inclusive de organismos internacionais; ... III - devolução de recursos de projetos ... de turismo utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente ... e dos Municípios, mediante convênios, acordos" de cooperação ou instrumentos congêneres ... \xC2" ...