acordos internacionais ambientais
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... países e com entidades internacionais, através do Ministério das ... incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança ... convênios, contratos, acordos e instrumentos similares com ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Plataforma DHESCA Brasil); (xi) Anis - ... internacionais de Direitos Humanos. Nesse 2 Supremo ... invocação de razões públicas, acordos morais, como nós estamos vendo aqui. Aliás, ...
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Introdução
... buscando formas de atenuar os impactos ambientais já existentes através da ciência e tecnologia, respeitando tratados e acordos internacionais, além das próprias legislações ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções normativas, propostas políticas e acordos de procedimento, e apreciar propostas de ... ção com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à ... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; ... V – repassar ao Instituto Brasileiro do ...
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... , as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente: ... 1. pesca ... ões públicas que visem ao cumprimento de acordos", convenções e planos de ação firmados pelo Pa\xC3" ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... objetivando a reparação de danos ambientais na Lagoa Carapicuíba, no ... Estado de São ... elaboração de normas internacionais sobre a responsabilidade ... e a indenização ... arribação protegidas por convênios, acordos ou tratados ... assinados pelo Brasil com outras ...
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Decreto nº 11.447 de 21/03/2023. Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.
... Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais, instituída pela Lei nº 14.119, de 13 de ... Brasil, poderão ser firmados convênios, acordos", ajustes e outros instrumentos congêneres entre \xC3" ... sem fins lucrativos e organismos internacionais, observado o disposto na legislação aplicável ...
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Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... determinado, implementados por meio de acordos internacionais, desde que haja, em seu ... calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública; ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... Mestre na área de Direito e Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina. ligiaribeirov@gmail.com ... internacional, o que se pode inferir é que o número reduzido de acordos e convenções concernentes às catástrofes ambientais demonstra um ... -
Os direitos ambientais procedimentais, a democracia e a justiça ambiental
Este artigo tem como objetivo discutir direitos processuais ambientais, democracia e justiça ambiental. Os direitos humanos e a proteção ambiental são temas indivisíveis e inseparáveis para o reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. As injustiças ambientais contemporâneas resultam de graves violações dos direitos humanos e existe uma relação clara entre...
... (USP), Doutorado em Direito das Relações Econômicas e Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e Mestrado ... , aí incluídos os tratados, as convenções internacionais e acordos multilaterais, respeitados e interpretados à luz dos princípios gerais ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... padrões constitucionais e internacionais de garantia da prevalência dos ... direitos ... Esses fatores são: políticos, ... ambientais e econômicos” (Refugiados: conceito e ... celebrar acordos para melhor coordenação e desenvolvimento ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) concluir, no âmbito dos órgãos ambientais, os processos de regularização fundiária de ... d) propor acordos com países vizinhos, específicos por bacia ... sobre áreas protegidas em águas internacionais no âmbito da Convenção das Nações Unidas ...
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Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... legais, incluindo as convenções internacionais ratificadas, os atos e decisões das autoridades competentes e as convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho, no que ... qualitativa ou quantitativa de riscos ambientais; ... IV – levantamento e análise das ...
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Ibama só utilizou 41% da verba disponível para fiscalização em 2021, diz relatório
... a sociedade brasileira tolerar crimes ambientais que ocorrem propositadamente na Amazônia, sendo ... negativo para o meio ambiente brasileiro, acordos internacionais foram suspensos, bem como parte do ...
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Soberania dos estados e o direito internacional
O presente artigo acadêmico tem como objetivo demonstrar como a soberania dos estados foi alvo de concepções diversas ao passo que o direito internacional evoluiu ao longo da história, especificamente nos século XIX e XX. Nele será analisado como os países se adaptam com a existência de tanto um ordenamento jurídico interno quanto de um internacional, com bases em diferentes teorias propostas por
... , com o crescimento das relações internacionais é preciso certa limitação da soberania, a fim ... artigo de número segundo, tratados são acordos internacionais estabelecidos entre estados e ... íficos como fronteiras, questões ambientais, comércio e inclusive sobre hipóteses de ... -
DECRETO Nº 9.672, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... produção; V - políticas e programas ambientais para a Amazônia; e VI - estratégias e tos internacionais de promoção das políticas ambientais ... Departamento de Economia Ambiental e Acordos Internacionais; e) Secretaria de Ecoturismo: 1 ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... precautivas decisões tomadas em Varas ambientais, neste país, atenta contra os princípios ... ável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de Janeiro (ECO-92 e ... , ainda, tais decisões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... precautivas decisões tomadas em Varas ambientais, neste país, atenta contra os princípios ... ável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de Janeiro (ECO-92 e ... , ainda, tais decisões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... precautivas decisões tomadas em Varas ambientais, neste país, atenta contra os princípios ... ável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de Janeiro (ECO-92 e ... , ainda, tais decisões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... precautivas decisões tomadas em Varas ambientais, neste país, atenta contra os princípios ... ável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de Janeiro (ECO-92 e ... , ainda, tais decisões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... precautivas decisões tomadas em Varas ambientais, neste país, atenta contra os princípios ... ável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de Janeiro (ECO-92 e ... , ainda, tais decisões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... precautivas decisões tomadas em Varas ambientais, neste país, atenta contra os princípios ... ável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de Janeiro (ECO-92 e ... , ainda, tais decisões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... precautivas decisões tomadas em Varas ambientais, neste país, atenta contra os princípios ... ável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de Janeiro (ECO-92 e ... , ainda, tais decisões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... precautivas decisões tomadas em Varas ambientais, neste país, atenta contra os princípios ... ável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de Janeiro (ECO-92 e ... , ainda, tais decisões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... precautivas decisões tomadas em Varas ambientais, neste país, atenta contra os princípios ... ável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de Janeiro (ECO-92 e ... , ainda, tais decisões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, ...