Acumulação de juros vencidos
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Acórdão nº 2013/0370172-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO EXIBIDO - TRIBUNAL A QUO QUE AFIRMA SER NECESSÁRIA A EXPRESSA PACTUAÇÃO PARA A COBRANÇA DO ENCARGO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTI
... ENCARGO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IRRESIGNAÇÃO ... permitida a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... dele excluída fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a ... - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados ... § 1º Durante o período de acumulação, a remuneração da provisão matemática de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933. Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
... contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria ... #Redação ... ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, ... social, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art ... § 3º No caso de acumulação de funções, a remuneração a que se refere o ... a) até cinco mil reais, por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de ...
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Acórdão Nº 0014656-51.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... primeiro grau, alegando, a incidência de juros sobre juros, argumentando que em seus cálculos ... : esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... I – vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e ... a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos ... administrativo ou judicial, vedada a acumulação de reduções entre a transação e os ...
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Decisão Monocrática N° 07048459820198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto, sem a indicação do permissivo constitucional, contra acórdão decisões unipessoais proferidas pela eminente Desembargadora SIMONE LUCINDO, que não conheceu da apelação cível e negou provimento aos embargos de declaração manejados por ILMAR ROCHA GUERRA. O recorrente requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e alega violação aos seguintes...
... , porque vedada a cobrana de capitalizao de juros ea proibio no compreende a acumulao de juros ... - Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão nº 2004.33.00.019336-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2007
... , com o expurgo da capitalização de juros incidentes sobre a parcela de amortização ... : esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta ...
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Acórdão nº 2004.33.00.019336-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2007
... , com o expurgo da capitalização de juros incidentes sobre a parcela de amortização ... : esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta ...
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nº 2004.04.01.007829-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Abril de 2004
... 1. Tolerável a capitalização anual dos juros, a teor do art. 4º do Decreto 22.626/33 (É ... : esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta ...
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , na hipótese de haver recebido valores vencidos e não pagos pelo mutuário, restituir ao agente ... ários dos Grupos A e B: taxa efetiva de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano; ... 2 ... § 3º É vedada a acumulação dos descontos previstos neste artigo com outros ...
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Acórdão nº 96875 de 2ª Turma, 6 de Septiembre de 1984
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JUROS, CAPITALIZAÇÃO, MENSALIDADE ... CONVENÇÃO, ... , SALDO, LIQUIDEZ, JUROS, VENCIMENTO, ACUMULAÇÃO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO, ...
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Acórdão nº 96875 de 2ª Turma, 6 de Septiembre de 1984
... INSTITUIO FINANCEIRA, JUROS, CAPITALIZAO, MENSALIDADE ... CONVENO, ANULAO ...
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Acórdão nº0143825-39.2009.8.17.0001 de 4ª Câmara Cível, 10-11-2022
... REJEITADA. LIMITAO E CAPITALIZAO DE JUROS. LEGALIDADE DAS COBRANAS. COMISSO DE CORRETAGEM ... -se, contudo, a acumulao de juros vencidos aos saldos lquidos em conta corrente de ano a ...
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nº 2006.38.01.002312-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Julio de 2008
... a CEF " a afastar a capitalização de juros, de forma que, nos meses em que o valor pago ... : esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta ...
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nº 2006.38.01.002890-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Marzo de 2008
... juros, de forma que, nos meses em que o valor pago ... : esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta ...
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nº 2002.38.01.006179-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Junio de 2008
... , para afastar a capitalização mensal de juros, ou em período menor, limitando-a de ano a ano ... : esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta ...
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nº 2000.71.00.017844-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Octubre de 2003
... TAXA DE JUROS. ART. 6º, 'E', DA LEI 4.380/64. LIMITAÇÃO ... : esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta ...
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Acórdão nº 85094 de 2ª Turma, 1 de Julio de 1977
... AMAZONIA S.A.), JUROS, TAXA LEGAL ... Publicação ... DJ 01-07-1977 ...
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Acórdão nº 1.0035.07.109177-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Noviembre de 2009
... BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - ... : esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta ...
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Acórdão, Processo nº 0003010-52.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... ão de permanência com base na taxa de juros" fixa de 4,5% a.a. Extinguiu o processo com resolu\xC3" ... , há um montante de juros devidos, vencidos e não pagos que pode ou não ser incorporado ao ... : esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta ...
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Acórdão nº 1.0702.07.369761-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2009
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - OCORRÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. Tendo em vista a edição da súmula vinculante nº 7, pelo STF, tem-se que os juros remuneratórios não sofrem limitação ao dobro da taxa legal ditada pelo Código Civil, devendo ser atendidos os...
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ... de cobrança, salvo no que tange à acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta ...