Aderido

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO NA EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REVISTA QUE PRETENDE A PERCEPÇÃO DE DUAS PARCELAS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, ALEGANDO QUE OUTROS EMPREGADOS A PERCEBERAM. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Não se dá provimento ao agravo que não enfrenta todos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista - art. 524, inciso II, do CPC. PREQUESTIONAMENTO. Ainda que assim não fosse, verifica-se que, conforme afirmou a decisão agravada, os argumentos apresentados pela reclamada em suas razões recursais - de que a substituição processual só é...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. O Colegiado de origem indeferiu as parcelas pleiteadas sob o fundamento de que são próprias da dispensa sem justa causa, que não é a hipótese dos autos, em que o desligamento da empresa se deu em razão da adesão do reclamante ao Plano de Incentivo à Aposentadoria. Assim, tendo o Tribunal regional dirimido a controvérsia com...

DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - VIOLAÇÃO DO ART. 18, § 1°, DA LEI N. 8.036/90 NÃO CONFIGURADA - SÚMULA N. 221, II, DO TST. 1. Consoante o disposto no art. 18, § 1°, da Lei n. 8.036/90, na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS, importância igual a quarenta por cento do...

DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - VIOLAÇÃO DO ART. 18, § 1°, DA LEI N. 8.036/90 NÃO CONFIGURADA - SÚMULA N. 221, II, DO TST. 1. Consoante o disposto no art. 18, § 1°, da Lei n. 8.036/90, na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS, importância igual a quarenta por cento do...

DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - VIOLAÇÃO DO ART. 18, § 1°, DA LEI N. 8.036/90 NÃO CONFIGURADA - SÚMULA N. 221, II, DO TST. 1. Consoante o disposto no art. 18, § 1°, da Lei n. 8.036/90, na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS, importância igual a quarenta por cento do...

DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - VIOLAÇÃO DO ART. 18, § 1°, DA LEI N. 8.036/90 NÃO CONFIGURADA - SÚMULA N. 221, II, DO TST. 1. Consoante o disposto no art. 18, § 1°, da Lei n. 8.036/90, na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS, importância igual a quarenta por cento do...

DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - VIOLAÇÃO DO ART. 18, § 1°, DA LEI N. 8.036/90 NÃO CONFIGURADA - SÚMULA N. 221, II, DO TST. 1. Consoante o disposto no art. 18, § 1°, da Lei n. 8.036/90, na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS, importância igual a quarenta por cento do...

PRESCRIÇÃO - PETROBRÁS - PECÚLIO E AUXILIO FUNERAL - PRAZO - Tratando-se de parcelas pleiteadas em função da previsão em norma regulamentar que teria aderido ao contrato de trabalho, direito de ação da viúva do ex-empregado prescreve em dois (2) anos, contados do falecimento e, portanto, da extinção do contrato, por força do contido no art. 7º, a da Constituição Federal. Recurso de Revista...

PRESCRIÇÃO - PETROBRÁS - PECÚLIO E AUXILIO FUNERAL - PRAZO - Tratando-se de parcelas pleiteadas em função da previsão em norma regulamentar que teria aderido ao contrato de trabalho, direito de ação da viúva do ex-empregado prescreve em dois (2) anos, contados do falecimento e, portanto, da extinção do contrato, por força do contido no art. 7º, a da Constituição Federal. Recurso de Revista...

PRESCRIÇÃO - PETROBRÁS - PECÚLIO E AUXILIO FUNERAL - PRAZO - Tratando-se de parcelas pleiteadas em função da previsão em norma regulamentar que teria aderido ao contrato de trabalho, direito de ação da viúva do ex-empregado prescreve em dois (2) anos, contados do falecimento e, portanto, da extinção do contrato, por força do contido no art. 7º, a da Constituição Federal. Recurso de Revista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT O Eg. Tribunal Regional consignou que as funções exercidas pelo Reclamante não se alinhavam à previsão do § 2º do art. 224 da CLT. A mudança de tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, incabível na via extraordinária, a teor do item I da Súmula nº 102 do TST. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 (OITO)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT O Eg. Tribunal Regional consignou que as funções exercidas pelo Reclamante não se alinhavam à previsão do § 2º do art. 224 da CLT. A mudança de tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, incabível na via extraordinária, a teor do item I da Súmula nº 102 do TST. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 (OITO)

PRESCRIÇÃO - PETROBRÁS - PECÚLIO E AUXILIO FUNERAL - PRAZO - Tratando-se de parcelas pleiteadas em função da previsão em norma regulamentar que teria aderido ao contrato de trabalho, direito de ação da viúva do ex-empregado prescreve em dois (2) anos, contados do falecimento e, portanto, da extinção do contrato, por força do contido no art. 7º, a da Constituição Federal. Recurso de Revista...

PRESCRIÇÃO - PETROBRÁS - PECÚLIO E AUXILIO FUNERAL - PRAZO - Tratando-se de parcelas pleiteadas em função da previsão em norma regulamentar que teria aderido ao contrato de trabalho, direito de ação da viúva do ex-empregado prescreve em dois (2) anos, contados do falecimento e, portanto, da extinção do contrato, por força do contido no art. 7º, a da Constituição Federal. Recurso de Revista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT O Eg. Tribunal Regional consignou que as funções exercidas pelo Reclamante não se alinhavam à previsão do § 2º do art. 224 da CLT. A mudança de tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, incabível na via extraordinária, a teor do item I da Súmula nº 102 do TST. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 (OITO)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT O Eg. Tribunal Regional consignou que as funções exercidas pelo Reclamante não se alinhavam à previsão do § 2º do art. 224 da CLT. A mudança de tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, incabível na via extraordinária, a teor do item I da Súmula nº 102 do TST. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 (OITO)

1. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Infundada a alegação de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, se o Regional, no intuito de conceder a tutela requerida na sua inteireza, dá provimento aos embargos declaratórios para prestar esclarecimentos, emitindo pronunciamento explícito a respeito de cada uma das questões tidas por não apreciadas, embora não admita,...

PRESCRIÇÃO - PETROBRÁS - PECÚLIO E AUXILIO FUNERAL - PRAZO - Tratando-se de parcelas pleiteadas em função da previsão em norma regulamentar que teria aderido ao contrato de trabalho, direito de ação da viúva do ex-empregado prescreve em dois (2) anos, contados do falecimento e, portanto, da extinção do contrato, por força do contido no art. 7º, a da Constituição Federal. Recurso de Revista...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostra-se inviável o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas na decisão

PRESCRIÇÃO - PETROBRÁS - PECÚLIO E AUXILIO FUNERAL - PRAZO - Tratando-se de parcelas pleiteadas em função da previsão em norma regulamentar que teria aderido ao contrato de trabalho, direito de ação da viúva do ex-empregado prescreve em dois (2) anos, contados do falecimento e, portanto, da extinção do contrato, por força do contido no art. 7º, a da Constituição Federal. Recurso de Revista...

PRESCRIÇÃO - PETROBRÁS - PECÚLIO E AUXILIO FUNERAL - PRAZO - Tratando-se de parcelas pleiteadas em função da previsão em norma regulamentar que teria aderido ao contrato de trabalho, direito de ação da viúva do ex-empregado prescreve em dois (2) anos, contados do falecimento e, portanto, da extinção do contrato, por força do contido no art. 7º, a da Constituição Federal. Recurso de Revista...

1. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. Não se vislumbra qualquer violação legal na decisão recorrida, pois restou consignado que não foi provado, nos autos, que tivesse o Reclamante aderido ao plano de demissão voluntária. Quanto aos arestos indicados, nenhum deles enfrenta tal premissa fática, o que atrai o óbice do Enunciado nº 296 do TST. Revista não conhecida, no tópico. 2. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À NATUREZA INDENIZATÓRIA. Inexistindo previsão em norma coletiva quanto à natureza do auxílio-alimentação, bem como comprovação quanto à adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador, a decisão regional que ratifica o caráter salarial da verba, observa os artigos 5º, XXXVI,

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ACORDO COLETIVO DE 1991 - PLANO BRESSER. É entendimento firmado por esta Corte que a Cláusula 5ª do ACT de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, possui eficácia plena e imediata, e não caráter programático. Encontrando-se a decisão regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual