Aderido
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 9º, DA LEI 7238/84 E CONTRARIEDADE À SUMULA 242, DO C. TST. NÃO OCORRÊNCIA. O E. Regional quando mantém a Sentença de Origem que julga improcedente a Reclamatória indeferindo o pedido de indenização adicional previsto na Lei 7238/84, não viola o artigo 9º, da citada...
... 9º, da citada lei, uma vez que consigna que a ruptura contratual não se deu por iniciativa patronal e sim pelo fato de o Empregado ter aderido ao Plano de Desligamento Voluntário, o que obsta a pretensão do Obreiro. Assim, não ocorrendo dispensa sem justa causa, também não há que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-62.2007.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422 DO TST. O Tribunal Regional entendeu que não havia litispendência por dois motivos: i) irregularidade na juntada da relação de substituídos na ação coletiva, por se tratar de documento apócrifo; e ii) existência de liminar, concedida em ação rescisória ajuizada pelo MPT,...
... ência de liminar, concedida em ação rescisória ajuizada pelo MPT, suspendendo os efeitos do acordo colacionado aos autos ao qual teriam aderido os substituídos e que permitiria comprovar a litispendência. O recurso se ressente de dialeticidade porque não impugnou os fundamentos utilizados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23/2004-014-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Mayo de 2009
... %, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano-. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2009
... %, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano". Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-03.2001.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos
... %, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. A decisão do Regional levou em consideração o fato de o autor ter aderido ao plano de demissão incentivada, de livre e espontânea vontade, recebendo indenização para fazê-lo e não a existência de norma coletiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2300/2004-0014-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2009
... %, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano". Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-67014/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 9º, DA LEI 7238/84 E CONTRARIEDADE À SUMULA 242, DO C. TST. NÃO OCORRÊNCIA. O E. Regional quando mantém a Sentença de Origem que julga improcedente a Reclamatória indeferindo o pedido de indenização adicional previsto na Lei 7238/84, não viola o artigo 9º, da citada...
... 9º, da citada lei, uma vez que consigna que a ruptura contratual não se deu por iniciativa patronal e sim pelo fato de o Empregado ter aderido ao Plano de Desligamento Voluntário, o que obsta a pretensão do Obreiro. Assim, não ocorrendo dispensa sem justa causa, também não há que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 9º, DA LEI 7238/84 E CONTRARIEDADE À SUMULA 242, DO C. TST. NÃO OCORRÊNCIA. O E. Regional quando mantém a Sentença de Origem que julga improcedente a Reclamatória indeferindo o pedido de indenização adicional previsto na Lei 7238/84, não viola o artigo 9º, da citada...
... 9º, da citada lei, uma vez que consigna que a ruptura contratual não se deu por iniciativa patronal e sim pelo fato de o Empregado ter aderido ao Plano de Desligamento Voluntário, o que obsta a pretensão do Obreiro. Assim, não ocorrendo dispensa sem justa causa, também não há que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Mayo de 2009
... %, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano-. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3292800-75.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Não se cogita de ofensa ao art. 71, caput, § 1º, da CLT, uma vez que o Regional consignou que os cartões de ponto demonstravam que quando o reclamante laborou em jornada superior a seis horas, usufruiu o intervalo de uma hora. Arestos inespecíficos (Súmula nº 296 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS MENSAL. REFLEXOS...
... Salientou, ainda, que não havia garantia de que a reclamante gozaria os benefícios que alega, caso não tivesse aderido ao PABI. Nesse contexto, conclusão diversa, como pretende o recorrente, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, procedimento ... -
Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÃNIO DE FATO. TAXA DE MANUTENÇÃO. NÃO ASSOCIADO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESASSOCIAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. COBRANÇA INDEVIDA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A Segunda Seção
... condomínios de fato alcançarem quem não é associado ou que não tenha ... aderido ao ato que instituiu o encargo ... 3. Na hipótese, é incontroverso que a parte declarou formalmente sua ... intenção de desassociar-se, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1839/2001-001-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
ILEGITIMIDADE PASSIVA Não se divisa violação ao artigo 267, VI, do CPC, uma vez que, reconhecida a legitimidade da Caixa para figurar no pólo passivo da demanda, não há como extinguir o processo sem julgamento do mérito. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SUPRESSÃO A determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o auxílio-alimentação somente poderia...
... Por outro lado, ainda que a Empregadora tenha aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos proventos ou pensões, porque estabeleceu o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73300-39.2004.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)- Não tendo o reclamante aderido ao novo Plano de Cargos e Salários, incabível a promoção em questão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-871/2001-002-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
ILEGITIMIDADE PASSIVA Não há como divisar violação ao artigo 267, VI, do CPC, uma vez que, reconhecida a legitimidade da Caixa para figurar no pólo passivo da demanda, não há como extinguir o processo sem julgamento do mérito. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRESSÃO A determinação emanada do Ministério da Fazenda para que fosse suprimido o auxílio-alimentação somente poderia...
... Por outro lado, ainda que a Empregadora tenha aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos proventos ou pensões, porque estabeleceu o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1712/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EXAME DAS POSTULAÇÕES DEDUZIDAS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR. Inexiste a nulidade apontada. Verifica-se que a prestação jurisdicional foi entregue a contento. DUPLA COMPLEMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O Regional, instância soberana na apreciação das provas, concluiu que o Reclamante não fazia jus à segunda complementação de aposentadoria a ser paga pelo...
... provas, concluiu que o Reclamante não fazia jus à segunda complementação de aposentadoria a ser paga pelo banco-réu, em razão de ter aderido espontaneamente à PREVI e já receber desta a aludida complementação, não havendo falar em violação dos dispositivos legais e constitucionais ... - DECRETO Nº 37206, DE 23 DE ABRIL DE 1955. Torna Publico Haver o Vietnã Aderido a Convenção Relativa Ao Estabelecimento de Uma União Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras, Ao Regulamento de Execução e a Ata de Assinatura, Firmados em Bruxelas, a 5 de Julho de 1980, e Ao Protocolo Modificativo da Convenção, Firmado em Bruxelas, a 16 D...
- DECRETO Nº 38832, DE 06 DE MARÇO DE 1956. Torna Publico Haver a Libia Aderido a Convenção Relativa Ao Estabelecimento de Uma União Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras, Ao Regulamento de Execução e a Ata de Assinatura, Firmada em Bruxelas, a 5 de Julho de 1890, Protocolo Modificativo, Assinado em Bruxelas, a 16 Dezembro de 1949.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19207/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
HORAS EXTRAS COMISSIONISTA PURO DIREITO APENAS AO ADICIONAL Não se conhece de Recurso de Revista quando os arestos colacionados não revelam a especificidade preconizada no Enunciado nº 296/TST. A Reclamada insurge-se contra a condenação no pagamento de horas extras acrescidas do adicional respectivo, mas transcreve aresto que não alude a peculiaridades da hipótese vertente, que balizaram o acórdão
... (cem por cento) teria aderido ao contrato de trabalho do Autor, pois anteriormente concedido ao Reclamante, constituindo condição mais benéfica, adotada livremente pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22250/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Septiembre de 2003
BEMGE. PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI). Os termos de adesão ao PEDI indicam, de forma genérica e indiscriminada, a renúncia à estabilidade de qualquer natureza, bem como a outros direitos trabalhistas por aqueles que a ele aderir, o que afronta a disposição contida nos §§ 1º e 2º do art. 477 da CLT. Ainda que o Reclamante tenha aderido ao Programa, a quitação de seu contrato...
... 477 da CLT ... Ainda que o Reclamante tenha aderido ao Programa, a quitação de seu contrato não pode ser efetuada de forma ampla e irrestrita, em desatenção aos termos da lei ... Logo, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-543/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... PETROBRAS pelo simples fato de o reclamante ter aderido à PETROS, salvo mediante renúncia expressa, em relação à qual não há notícia. Hipótese que não tem pertinência com a Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8170/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Não se pode falar em redução salarial, por supressão de verba paga a título de auxílio-alimentação, quando, por meio de Circular Normativa, vigente à época da admissão da agravante, tenha restado incontroversa sua natureza indenizatória. Sobretudo, quando, posteriormente, tenha a empresa aderido ao PAT, além de haver...
... Sobretudo, quando, posteriormente, tenha a empresa aderido ao PAT, além de haver expressa previsão em convenção coletiva do caráter indenizatório do benefício, o que por si só afasta a pretensão em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3419/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
APOSENTADORIA MÓVEL VITALÍCIA (AMV) PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DOS ACORDOS JUDICIALMENTE HOMOLOGADOS Os Reclamantes postulam o pagamento de complementação de aposentadoria, nos termos dos acordos celebrados com o Banco-reclamado, judicialmente homologados, aplicando o Regulamento de 23/12/1964, que instituiu a AMV (Aposentadoria Móvel Vitalícia). Aduzem que, a partir
... Aduziram que, a partir de abril/97, o Banco não mais efetuou o pagamento da complementação/AMV, pelo fato de não terem aderido à nova sistemática implantada que, de forma prejudicial, modificou as regras da AMV, violando o direito adquirido, a coisa julgada e ainda os Enu n ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE NÃO ASSOCIADO. JULGAMENTODO RE N. 695.911/SP PELO STF. MARCO DA LEI N. 13.467/2017.INCONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA DO NÃO ASSOCIADO ANTERIOR ÀVIGÊNCIA DA LEI. POSTERIORMENTE, NECESSIDADE DE ANÁLISE DA ADESÃO AOATO CONSTITUTIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.1. O Supremo Tribunal...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-53.2005.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Compulsando o acórdão impugnado e os acórdãos dos embargos de declaração, sobressai a certeza de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do seu convencimento, na esteira do artigo 131
... ção de aposentadorias, pelas quais optara anteriormente, pretenderam beneficiar-se dos reajustes do Plano Pré-75, sem que a ele tivessem aderido, embora outros empregados o tivessem feito, contemplados então com os reajustes do IGP-DI da FGV. II - Equivale a dizer que, deixando de abrir mão ...