adiantamento de salários
- nº 94.01.28547-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Octubre de 1994
- nº 94.01.12943-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Junio de 1994
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9128/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2002
... A C Ó R D Ã O ... CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV - LEI Nº 8.880/94 ... - A decisão regional ... URV. LEI ... Nº 8.880/94: Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08083307320204050000), 22-07-2020
PROCESSO Nº: 0808330-73.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARA COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE RUBRICA SUPRIMIDA DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR E...
... União, e pretende o restabelecimento da rubrica denominada "Adiantamento Pecuniário - PCCS" (ou "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG"), que, segundo narra, ... de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças ... § 1º Não se incluem ... -
Falência e recuperação de empresas
... protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência” ... Impontualidade é ... ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do, desde que o prazo ...
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Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE HONORÃRIOS PERICIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÃPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO...
- nº 93.01.09836-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Agosto de 1999
- nº 96.01.00163-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Marzo de 1996
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21833-77.2019.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL EM REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. - EPTC - DATA DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. Conforme dispõe o artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS, "O pagamento mensal da retribuição dos servidores, dos...
... – EPTC – DATA DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - ARTIGO 39 DA LEI ... ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ... funeral, auxílio educação infantil, adiantamento auxílio anestesia e auxílio farmácia para ... o empregado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000035-50.2013.5.06.0021), 07-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO. Via de regra, os descontos nos salários são proibidos com o fito de se resguardar a intangibilidade da remuneração do trabalhador. O legislador admitiu apenas três exceções, quais sejam: quando se tratar de adiantamento salarial, no caso de ressarcimento de prejuízo provocado ao empregador por dolo do empregado ou...
... tr ê s exce ç õ es, quais sejam: quando se tratar de adiantamento salarial, no caso de ressarcimento de preju í zo provocado ao empregador ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, atualizados monetariamente; ... d) preservação do ... § 2° Considera-se adiantamento à remuneração mensal do empregado, inclusive o doméstico, qualquer ...
- nº 91.01.06444-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Octubre de 1995
- nº 93.01.13989-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Septiembre de 1996
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010607-41.2014.5.06.0341), 02-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DESCONTOS INDEVIDOS. ADIANTAMENTO SALARIAL. ILICITUDE. O salário é o núcleo essencial do contrato de trabalho, traduzindo-se na contraprestação pelos serviços prestados, razão pela qual o direito do trabalho institui vários instrumentos de proteção à intangibilidade salarial, um deles relacionado com as medidas de controle de...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DESCONTOS INDEVIDOS. ADIANTAMENTO SALARIAL. ILICITUDE. O salário é o núcleo essencial do contrato de ... da CLT ser vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2756/1998-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... a preclusão do tema alusivo à incorporação do abono nos salários, cai por terra a alegação do Executado no sentido de que em Recurso ... afirmado a natureza salarial da parcela recebida a título de adiantamento do PCCS , mantendo a Sentença recorrida, a fim de que os reajustes ...
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Acórdão, Processo nº 5025197-80.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
... pelo Ministério Público, caberá ao próprio parquet o adiantamento dos respectivos honorários periciais” (ID. 91839649, fl. 26), aduzindo ... deve ser o responsável pelo pagamento do adiantamento dos salários periciais, haja vista ser a pessoa jurídica de direito público a que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000490-30.2018.5.06.0121), 04-04-2019
ACORDAM os Desembargadores que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade dar parcial provimento ao recurso ordinário, para: a) condenar a reclamada a pagar ao autor as quantias descontadas sob a rubrica 'ADIANTAMENTO DE SALARIO', 'ANTECIP BONIF DOMINGO' e 'ANTECIP BONIF FERIADO', nos valores que constam dos contracheques, e respectivos reflexos sobre...
... no contracheque do reclamante os valores pagos em forma de adiantamento, posto que se não fizesse isso, pagaria valores a maior do que o ... Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001231-76.2013.5.06.0014), 01-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. DESCONTOS INDEVIDOS. ADIANTAMENTO SALARIAL. ILICITUDE. O salário é o núcleo essencial do contrato de trabalho, traduzindo-se na contraprestação pelos serviços prestados, razão pela qual o direito do trabalho institui vários instrumentos de proteção à intangibilidade salarial, um deles relacionado com as medidas de controle de descontos...
... DIREITO DO TRABALHO. DESCONTOS INDEVIDOS. ADIANTAMENTO SALARIAL. ILICITUDE. O sal á rio é o n ú cleo essencial do contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000587-07.2015.5.06.0001), 25-07-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. DESCONTOS SALARIAIS. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. Destaque-se, inicialmente, que o ordenamento jurídico pátrio garante a intangibilidade salarial, de maneira que são repudiados os descontos ilegais e abusivos no salário do empregado, encontrando-se a salvo aqueles oriundos de adiantamento salarial ou de dispositivo de lei ou contrato coletivo de trabalho. Este
... ário do empregado, encontrando-se a salvo aqueles oriundos de adiantamento salarial ou de dispositivo de lei ou contrato coletivo de trabalho. Este o ... , da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos ... - nº 1999.01.00.097105-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Diciembre de 1999
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001560-56.2015.5.06.0002), 21-06-2018
EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA. SUPERVISOR. FIDÚCIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 62 , II , DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Uma vez comprovado que o reclamante detinha fidúcia que o diferenciava dos demais empregados, possuía poderes mais amplos de gestão, indevido o pagamento das horas extras além da oitava diária, enquadrando-se nos termos do art. 62, II, da CLT. Recurso autoral não provido.
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ADIANTAMENTO SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado que o desconto realizado na ... -se que o padrão remuneratório do autor era bem superior aos salários aplicados pela própria reclamada, fazendo-se presumir que o reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082328820204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0808232-88.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDSON JOSE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO: Jose Aroldo De Sousa Pacheco e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL...
... executado não supera o equivalente ao triplo dos 60 (sessenta) salários mínimos fixados em lei, ou seja, não supera 180 (cento e oitenta) ... édito de natureza alimentar, passível de fracionamento e adiantamento nos termos do art. 100, § 2 o , da Constituição Federal, e art. 102, ... -
Decisão monocrática Nº 1015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor não supere 20 salários mínimos, por autor ... § 3º As dotações para ... 100 (cem) para 50 (cinquenta) salários mínimos do limite do adiantamento devido aos idosos e doentes graves previsto no art. 100, § 2º, da ...
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Sentença nº 1001167-04.2023.5.02.0372 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... a Reclamada efetuava o pagamento da Locação da Motocicleta, adiantamento de ajuda de custo e adiantamento de salários. Isso ocorria tendo em vista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002121-15.2019.5.07.0034), 2020-10-08
... 0d077ea - Pág. 1) onde consta o pagamento do adiantamento do 13º salário, e que foram carreado aos autos, após a prolatação da ... de trabalho, na modalidade experiência, recibo de pagamento de salários, adiantamento de 13º salários, participação nos lucros etc [ID ...