adiantamento de salários
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016826420154058500), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0801682-64.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE E FUNASA EM SERGIPE ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... Em suas contrarrazões, a FUNASA alegou que (i) o "adiantamento do PCCS" foi criado pelas Leis nºs 7.604, de 26/05/1987 e 7.686, de ... à diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS". Em suma, a Suprema Corte adotou o entendimento de que, neste ... -
nº 1997.01.00.012425-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Mayo de 2003
... adicional pecuniário decorrente do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), no período de outubro de 1987 a outubro de 1988, com aplicação ... as diferenças decorrentes da aplicação, a título de adiantamento do PCCS, no período de outubro/1987 a outubro de 1988, dos mesmos ...
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nº 93.01.28243-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Abril de 2003
... adicional pecuniário decorrente do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), no período de fevereiro a outubro de 1988 nos mesmos percentuais ... o INSS a reajustar a parcela paga às autoras a título de adiantamento do PCCS no período de fevereiro a outubro de 1988, procedendo ao ...
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Acordão nº 01494/2002-011-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 13 de Enero de 2003
DESCONTOS Fugindo das hipóteses do artigo 462 da CLT, ilegal é o desconto dos salários do empregado de valores sob o rótulo camuflado de "adiantamento".
... Diz a recorrente que se trata de adiantamento salarial através de cartão magnético ... Consta dos autos que o ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... § 5º O eventual adiantamento de parcelas de que trata o inciso II do caput deste artigo implicará a ... o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao ...
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nº 91.01.02500-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2002
... o pedido e condenou o INSS a corrigir a parcela relativa ao adiantamento do PCCS de fevereiro a outubro de 1988, nos termos percentuais e nas ... - ADIANTAMENTO DO PCCS (PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS) - REAJUSTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO-LEI N. 900/69 - ART.57, II, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001237-10.2015.5.06.0145), 04-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO - DOS DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. O art. 462 da CLT, os descontos nos salários são vedados como regra geral - trata-se do princípio da intangibilidade salarial. As poucas exceções decorrem de: adiantamento salarial; dispositivo de lei ou de contrato coletivo; dano causado pelo empregado, desde que haja dolo por parte deste ou tenha sido previamente acordada esta...
... CONFIGURAÇÃO ... O art. 462 da CLT, os descontos nos salários são vedados como regra geral - trata-se do princípio da intangibilidade salarial. As poucas exceções decorrem de: adiantamento salarial; dispositivo de lei ou de contrato coletivo; dano causado pelo ... -
Acórdão Nº 5020004-95.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... depositado em poupança em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos.A impenhorabilidade absoluta visa resguardar a propriedade do ... referidas declarações, há a informação de pagamento de "adiantamento de salários" em favor dos executados. Contudo, trata-se de declarações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001021-10.2013.5.06.0019), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO. Via de regra, os descontos nos salários são proibidos com o fito de se resguardar a intangibilidade da remuneração do trabalhador. O legislador admitiu apenas três exceções, quais sejam: quando se tratar de adiantamento salarial, no caso de ressarcimento de prejuízo provocado ao empregador, por dolo do empregado ou...
... tr ê s exce ç õ es, quais sejam: quando se tratar de adiantamento salarial, no caso de ressarcimento de preju í zo provocado ao empregador, ... -
nº 1998.01.00.033093-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2002
... , objetivando a correção do pagamento da parcela denominada "adiantamento do PCCS", bem como o pagamento do reajuste do percentual de 16,19%, ... ção de adiantamento do Plano de Classificação de Cargos e Salários -PCCS, e, ainda, o reajuste dos vencimentos nos meses de abril e maio de ...
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nº 96.01.32918-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Febrero de 2003
... , objetivando a correção do pagamento da parcela denominada "adiantamento do PCCS", bem como o pagamento do reajuste do percentual de 16,19%, ... ção de adiantamento do Plano de Classificação de Cargos e Salários - PCCS, e, ainda, o reajuste dos vencimentos nos meses de abril e maio de ...
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nº 96.01.34782-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Febrero de 2002
... , objetivando a correção do pagamento da parcela denominada "adiantamento do PCCS", bem como o pagamento do reajuste do percentual de 16,19%, ... ção de adiantamento do Plano de Classificação de Cargos e Salários -PCCS, e, ainda, o reajuste dos vencimentos nos meses de abril e maio de ...
- nº 1999.01.00.039200-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Febrero de 2000
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Acordão nº (RO)0053600-84.2009.5.06.0144 (00536.2009.144.06.00.1) de 2º Turma, 2 de Diciembre de 2009
... que evidenciou os descontos de comissão sobre a rubrica ``adiantamento pago'', além de demonstrar que a empresa ré obrigava seus vendedores à ... Tal retenção, no entanto, está sujeita aos limites dos salários de contribuição, nas épocas próprias e após a comprovação nos autos ...
- nº 1997.01.00.011547-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Septiembre de 1999
- nº 95.01.04274-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Junio de 1995
- nº 94.01.03327-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Mayo de 1994
- nº 91.01.04237-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Septiembre de 1994
- nº 96.01.07653-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Octubre de 1996
- nº 1999.01.00.001287-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 1999
- nº 96.01.01245-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Septiembre de 1997
- nº 93.01.30826-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Mayo de 1994
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , companhias de seguro e capitalização e outras pessoas jurídicas, cujo objeto sejam atividades que compreendam operações de mútuo, adiantamento ou concessão de crédito, desde que realizadas nas condições que prevaleçam no mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE MAGISTRADO DO TJDFT. INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO ORDINÃRIO. DESNECESSIDADE. PRECATÓRIO. ADIANTAMENTO PREFERENCIAL. ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEVAÇÃO DO TETO DE PAGAMENTO. LEI DISTRITAL 6.618/2020. PEDIDO DE...
... RECURSO ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECATÓRIO ... ADIANTAMENTO PREFERENCIAL. ART. 100, § 2º, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEVAÇÃO ... salários mínimos ... 2. A questão sub judice não diz respeito a nenhum ... -
Decisão monocrática Nº 1468569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... da Lei Distrital 6.618/2020, que previu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de RPV (Doc. 32) ... Nos Embargos (Doc. 87), a ... que a autoridade coatora pague a complementação do adiantamento preferencial no montante correspondente à diferença de até 50 ...