Território lacustre e marítimo
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , tem circunscrição em todo o território nacional ... ARTIGO 2 ... Ao Sinarm ... aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... território nacional ... #Redação dada pela Medida ... ânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... CAPÍTULO I. Do território aduaneiro ... ARTIGO 2 ... O ... ão de cabotagem e de apoio portuário e marítimo ... ARTIGO 292 ... Será efetuada com ... ções por via terrestre, fluvial ou lacustre; e ... III - outros documentos exigidos na ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... introduzidos clandestinamente no território nacional, para todos os efeito legais, os ... a granel apresentado pelo transportador marítimo", fluvial ou lacustre; ... b) por mês-calend\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e Comercio, nos Estados e no Território do Acre ... SEÇÃO VIII Das penalidades ... § 6º- O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) ... nacional, de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de país ou região geográfica ao território" de outro país ou região geográfica, em que est\xC3" ... e consultoria, ou para atuação como marítimo, e informará os subsídios financeiros a serem ... ção migratória marítima, fluvial e lacustre, o controle migratório será realizado a bordo: ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção de populações, ocupação do território. Migrações internas ... III - Territórios ... ção, seja ela marítima, fluvial ou lacustre ... II - Exercer a polícia naval ... ARTIGO ... - Comando do Contrôle Naval do Tráfego Marítimo ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969 ...
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Acórdão nº 2008/0105088-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... concessão ou permissão, em todo o território nacional, os portos marítimos, fluviais e ... ou risco de dano ambiental em porto marítimo, fluvial ou lacustre ... 10. Não é desiderato ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional ... #Redação dada pelo Decreto-Lei ... a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; ... b) por ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... , com circunscrição em todo o território nacional e competência estabelecida pelo caput e ... aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... suas munições e seus acessórios no território nacional, necessário ao porte de trânsito ... aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... á expedido pela Polícia Federal, no território nacional, em caráter excepcional, desde que ... aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de ...
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Outras formas de contratação
... em aeronaves ou navios fora do território brasileiro (espaço aéreo e mar territorial) é ... ), domínio fluvial (rios), domínio lacustre (lagos), domínio marítimo (mar territorial, ...
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Outras formas de contratação
... em aeronaves ou navios fora do território brasileiro (espaço aéreo e mar territorial) é ... ), domínio fluvial (rios), domínio lacustre (lagos), domínio marítimo (mar territorial, ...
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Sujeitos internacionais
... três condições: possuir um território, um povo e um governo, todavia aqui, ... o território (domínio fluvial ou lacustre), as águas que margeiam as costas do território ... até certa distância (domínio marítimo) e o espaço aéreo correspondente a tais ...
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Tanatologia forense
... e Regulamentos vigentes em todo o território nacional e tratados ou outros atos internacionais ... seja por via aérea, marítima, fluvial, lacustre ou terrestre ... XXIII. Translado ... carga do veículo transportador aéreo, marítimo ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... rendas e recursos integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de ... ; cultura de bananas sem transporte marítimo; citricultura com packing house ... Culturas de ... Fluvial ou lacustre ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... cadastro no Sinarm, tem validade no território nacional e autoriza o seu proprietário a manter ... aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de ...
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Capítulo 6 - Tanatologia forense
... e Regulamentos vigentes em todo o território nacional e tratados ou outros atos internacionais ... seja por via aérea, marítima, fluvial, lacustre ou terrestre. XXIII. Translado Interestadual de ... carga do veículo transportador aéreo, marítimo ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... los Estados contratantes gozan, en el territorio de los demás, de los mismos derechos civiles que ... en el extranjero, y al militar y marítimo en los casos en que se otorgue fuera del país ... y aeronaves para el comercio fluvial, lacustre y de cabotaje o entre determinados lugares del ...
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Sujeitos internacionais
... três condições: possuir um território, um povo e um governo ... Não estamos falando ... o território (domínio luvial ou lacustre), as águas que margeiam as costas do território ... até certa distância (domínio marítimo) e o espaço aéreo correspondente a tais ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... CAPÍTULO I ... DO TERRITÓRIO ADUANEIRO ... Art. 2º O território aduaneiro ... no País por via terrestre, fluvial ou lacustre ... § 1º A isenção estabelecida em favor do ... das empresas estrangeiras de transporte marítimo ou aéreo poderão ser utilizados inclusive para ...
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Outras formas de contratação
... em aeronaves ou navios fora do território brasileiro (espaço aéreo e mar territorial) é ... ), domínio fluvial (rios), domínio lacustre (lagos), domínio marítimo (mar territorial, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , públicas e privadas, existentes no território nacional ... Buscar-se-á fortalecer as ... integração dos transportes fluvial e lacustre com os segmentos terrestres do sistema; e falta ... O transporte marítimo de cabotagem também enfrenta dificuldades: ...
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Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... Transporte aéreo, terrestre, marítimo, fluvial e lacustre ... 1. Os lucros provenientes ... desse Estado quando em seu território forem colocados ou utilizados economicamente os ...