adiantamento de salários
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Decisão Monocrática N° 07093448920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por EDSON RAIMUNDO ALVES DA SILVA contra ato imputado ao il. JUÍZO DA COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, que, nos autos do Precatório nº 0721683-22.2019.8.07.0000 (ID 44642773), indeferiu o pedido formulado pelo impetrante, com fulcro na Lei distrital nº 6.618/2020, visando a complementação de pagamento do adiantamento preferencial, a fim de...
... n 6.618/2020, visando a complementao de pagamento do adiantamento preferencial, a fim de que atinja o valor correspondente a 100 (cem) ... -
Decisão Monocrática N° 07209522120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargador Héctor Valverde Santanna Gabinete do Desembargador Héctor Valverde Santanna NÚMERO DO PROCESSO: 0720952-21.2022.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NILDA ALMADA CRUZ IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO DISTRITO FEDERAL...
... que indeferiu o requerimento de complementao de pagamento do adiantamento preferencial a fim de que atinja o valor correspondente a cem (100) ... -
Decisão Monocrática N° 07209522120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Héctor Valverde Santanna Gabinete do Desembargador Héctor Valverde Santanna NÚMERO DO PROCESSO: 0720952-21.2022.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NILDA ALMADA CRUZ IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se...
... que indeferiu o requerimento de complementao de pagamento do adiantamento preferencial, a fim de que atinja o valor correspondente a cem (100) ... -
nº 93.01.09849-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Agosto de 2003
... Nacional do Seguro Social - INSS objetivando: a) reajuste do adiantamento pago sob o título de adiantamento do PCCS, da mesma forma em que foram ... diferenças de vencimentos com repercussões nas férias, 13º salários, PCCS e gratificações estatuídas pelos Decretos-leis 2.114/84, ...
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nº 95.01.36244-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 18 de Febrero de 2003
... os valores relativos à parcela remuneratória denominada de "adiantamento do PCCS" - Plano de Classificação de Cargos e Salários, no período de ...
- nº 95.01.31573-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Diciembre de 1998
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Acordão nº 0016300-31.2007.5.04.0721 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Diciembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS NA RESCISÃO CONTRATUAL. Hipótese em que não demonstra a reclamada ter o adiantamento revertido em benefício da reclamante, tampouco que já não houve o desconto dos salários mensais da autora, de forma que se considera ilegal o desconto efetuado por ocasião da rescisão contratual. Recurso desprovido.
... não ter a reclamada comprovado o pagamento do referido adiantamento à UNIMED, ou que tenha repassado efetivamente os valores à reclamante ... -
nº 1997.01.00.004027-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Mayo de 2004
... o reajuste do valor pecuniário, pago a título de adiantamento do PCCS, a partir de fevereiro de 1988, aplicando-se a URP de junho de ... ADIANTAMENTO DO PCCS - PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº ...
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Decisão Monocrática N° 07392644520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2022
Trata-se de mandado de segurança, com requerimento de tutela liminar, impetrado por JACIARA RODRIGUES CUSTODIO contra ato praticado pelo JUIZ DE DIREITO DA COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO DISTRITO FEDERAL, pleiteando a concessão da segurança para assegurar o direito líquido e certo de obter complementação do adiantamento preferencial requerido pela impetrante ? no montante...
... assegurar o direito lquido e certo de obter complementao do adiantamento preferencial requerido pela impetrante ? no montante correspondente ... -
Falência e recuperação de empresas
... protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência” ... Impontualidade é ... ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento" a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... BP/sg/gc ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial ... ência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-108/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial ... ência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial ... ência desta Corte firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito ...
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nº 94.01.00687-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 15 de Marzo de 2005
... do Seguro Social, na Bahia, objetivando receber o denominado adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º, da Lei 7.686, de 02 de dezembro de ... 1ª Região "não existe direito adquirido à incorporação aos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) ... 13 desta Lei; ... III - à possibilidade de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o ...
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nº 95.01.08258-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Septiembre de 2003
... incorporada aos seus vencimentos a verba paga à título de "adiantamento do PCCS", para todos os efeitos legais, bem como que seja atualizada, no ... a parcela "Antecipação do Plano de Classificação de Cargos e Salários ao vencimento dos autores, para todos os fins em que o estipêndio básico ...
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nº 1998.38.01.003628-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Febrero de 2001
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à...
... Social, com o fito de que seja restabelecido o pagamento do adiantamento pecuniário instituído pela Lei nº 7.686/88, tendo em vista haver sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-5736/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESCONTO SALARIAL A TÍTULO DE ADIANTAMENTO. Restritas as hipóteses de admissibilidade da revista, a teor do art. 896, § 6º, da CLT, a contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e a violação direta da Constituição da República, não alcança conhecimento a revista por suposta afronta ao princípio da legalidade - art. 5º, II, da Carta Magna -,...
... RITO SUMARÍSSIMO. DESCONTO SALARIAL A TÍTULO DE ADIANTAMENTO. Restritas as hipóteses de admissibilidade da revista, a teor do art ... nº 124 da SDI-I desta Corte, segundo a qual "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à ... -
nº 96.01.28590-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Marzo de 2003
... se objetiva a correção do pagamento da parcela denominada "adiantamento do PCCS", bem como o pagamento do reajuste do percentual de 16,19%, ... ção de adiantamento do Plano de Classificação de Cargos e Salários - PCCS, e, ainda, o reajuste dos vencimentos nos meses de abril e maio de ...
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nº 1999.01.00.085977-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 12 de Agosto de 2003
... do Seguro Social - INSS pleiteando o restabelecimento do "adiantamento do PCCS" nos valores e critérios em que foi instituído, em percentual de ... 7.686/88, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos e Salários dos servidores do INSS, e, uma vez que o pagamento da parcela se deu de ...
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Acórdão nº 96.01.54107-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Agosto de 2005
... o pagamento de diferenças decorrentes da aplicação sobre o adiantamento do PCCS no período de 19 de março a outubro de 1988; deu parcial ... º 7.686/88, instituidora do Plano de Classificação de Cargos e Salários dos servidores do INSS, assim como nas hipóteses de reajuste sobre o ...
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nº 2000.01.00.068859-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Abril de 2004
... em sede de antecipação de tutela, ao restabelecimento do Adiantamento do PCCS nos valores e critérios anteriormente praticados, bem como o ... Lei nº 8.460/92, o Adiantamento do Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS foi suprimido de seus contra-cheques, em afronta ao princípio do ...
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nº 1999.01.00.074528-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Junio de 2001
ADMINISTRATIVO - ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS - REDUÇÃO DO PERCENTUAL . PRETENSÃO DE RESTABELECER O PAGAMENTO INTEGRAL - PRESCRIÇÃO - FUNDO DO DIREITO- PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO REJEITADA 1. Se a pretensão não objetiva restabelecer uma vantagem pecuniária - uma vez que ela existe e continua sendo paga -, mas tão- somente o percentual antigo, que foi
... , objetivando restabelecer o pagamento da parcela denominada "adiantamento do PCCS", conforme valores e critérios praticados anteriores à edição ... , hipótese em que, se implementado o Plano de Carreira, Cargos e Salários, poderia ser suprimido o adiantamento em questão ... A sentença julgou ... -
nº 1998.01.00.058306-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 13 de Septiembre de 2001
... ver corrigidas as vantagens mensais correspondentes ao "Adiantamento de PCCS", no período de fevereiro a outubro de 1988, e também o ... "ADMINISTRATIVO. ADIANTAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). REAJUSTE COM BASE NAS URP'S NO PERÍODO DE JANEIRO A OUTUBRO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002652-23.2011.5.06.0192), 28-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA. Segundo o disposto no art. 462 da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Esse dispositivo legal consagra, no Direito do Trabalho, o princípio da intangibilidade salarial, tornando...
... Tal ocorre nos casos de adiantamento salarial, ressarcimento de preju í zo causado ao empregador - desde que o ...