adiantamento de salários
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE MAGISTRADO DO TJDFT. INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO ORDINÃRIO. DESNECESSIDADE. PRECATÓRIO. ADIANTAMENTO PREFERENCIAL. ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEVAÇÃO DO TETO DE PAGAMENTO. LEI DISTRITAL 6.618/2020. PEDIDO DE...
... RECURSO ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECATÓRIO ... ADIANTAMENTO PREFERENCIAL. ART. 100, § 2º, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEVAÇÃO ... salários mínimos ... 2. A questão sub judice não diz respeito a nenhum ... -
Decisão monocrática Nº 1468569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... da Lei Distrital 6.618/2020, que previu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de RPV (Doc. 32) ... Nos Embargos (Doc. 87), a ... que a autoridade coatora pague a complementação do adiantamento preferencial no montante correspondente à diferença de até 50 ...
- nº 96.01.21065-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Febrero de 1999
- nº 95.01.35104-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Abril de 1996
- nº 91.01.15881-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Mayo de 1994
- nº 91.01.06098-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Mayo de 1994
- nº 96.01.30110-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Octubre de 1996
- nº 96.01.43746-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 1997
- nº 96.01.24586-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Octubre de 1996
- nº 96.01.14859-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Octubre de 1996
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00053714420084058000), 03-05-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ADIANTAMENTO DO PCCS. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N°. 1.203.750/SC. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N°. 951. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular...
... substituídos, retornando assim a incidência do denominado "adiantamento do PCCS" na forma como vinha sendo feita anteriormente ao ato ora ... à diferença remuneratória decorrente do plano de cargos e salários - PCCS " ... Processo incluído em pauta ... É o relatório ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DESENTENÇA COLETIVA. PSS INCORPORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. BASE DECÁLCULO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelaUnião contra a decisão que, nos autos da execução de sentençacoletiva, na qual foi condenada a incorporar o adiantamento PSS aossalários dos servidores,...
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Acordão nº (RO)01420.2002.101.06.00.5 de 2º Turma, 15 de Enero de 2003
... nos contracheques efetivamente se referem a adiantamentos de salários, regularmente recebidos pelo demandante. Pede o provimento do recurso ... valores descontados dos salários do reclamante, a título de adiantamento ... Arbitro ao decréscimo da condenação R$ 800,00 ... Assim, ACORDAM ...
- nº 96.01.28895-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Octubre de 1996
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Acordão nº (RO)01444.1999.006.06.00.1 de 3º Turma, 14 de Junio de 2000
Recurso ordinário parcialmente provido para devolver os valores indevidamente descontados dos salários dos reclamantes, a título de adiantamento de gratificação natalina. Decisão: Ante o exposto, ACORDAM os Juízes integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por unanimidade, determinar a renumeração dos autos a partir das fls. 95. Mérito:...
... provido para devolver os valores indevidamente descontados dos salários dos reclamantes, a título de adiantamento de gratificação natalina ... - nº 96.01.37238-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Octubre de 1996
- nº 95.01.14322-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Junio de 1995
- nº 95.01.24789-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Octubre de 1996
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-54800/1997-0000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 1999
... º 4.090/62 será paga pelo empregador até que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido". Referida compensação, foi observada na ... ão de valor monetário, fixando critérios para conversão dos salários até a entrada em vigor do Real, dispondo especificamente no referido art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-548/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 1999
... º 4.090/62 será paga pelo empregador até que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido". Referida compensação, foi observada na ... ão de valor monetário, fixando critérios para conversão dos salários até a entrada em vigor do Real, dispondo especificamente no referido art ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 1999
... º 4.090/62 será paga pelo empregador até que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido". Referida compensação, foi observada na ... ão de valor monetário, fixando critérios para conversão dos salários até a entrada em vigor do Real, dispondo especificamente no referido art ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Junio de 1999
... º 4.090/62 será paga pelo empregador até que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido". Referida compensação, foi observada na ... ão de valor monetário, fixando critérios para conversão dos salários até a entrada em vigor do Real, dispondo especificamente no referido art ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 1999
... º 4.090/62 será paga pelo empregador até que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido". Referida compensação, foi observada na ... ão de valor monetário, fixando critérios para conversão dos salários até a entrada em vigor do Real, dispondo especificamente no referido art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3274/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Os agravantes deram ao recurso ordinário devolutividade restrita, confinada às diferenças do abono provenientes da incidência do reajuste salarial da data-base, a dispensar o Tribunal Regional de se pronunciar sobre pretensão que não lhe foi submetida a julgamento, na esteira do princípio tantum devolutum quantum appellatum, a descaracterizar a omissão impingida ao...
... ocasião do reajuste salarial da data-base, por considerá-lo adiantamento de política salarial corriqueira, aspecto não enfrentado em nenhum ... de que a participação dos lucros fora incorporada aos salários dos empregados admitidos até 30/09/83, por conta do que fora acertado no ... - nº 96.01.19098-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Octubre de 1996