adiantamento de salários
- Processo nº 0242920-12.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
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Acórdãos nº 0286622-21.2011.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... Elevação dos salários do perito judicial de R$ 2.000,00 para R$ 15.480,00 ... de prévia oitiva da parte a quem incumbe o adiantamento dos salários do perito. Decisão reformada. Recurso ...
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Acórdãos nº 0180425-08.2012.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2012
... Á-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ADEQUAR O ADIANTAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERITO A ANTERIOR E PRECLUSA DECISÃO. Ré de ...
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nº 95.01.18827-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 13 de Abril de 2004
... a outubro de 1988) sobre os abonos recebidos a título de adiantamento do Plano de Classificação de Cargos e Salários da Previdência Social - ...
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Acordao N° 1415469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
Mandado de segurança. Liminar. Fazenda pública do distrito federal. Precatório. Crédito alimentar. Adiantamento preferencial. Art. 100, § 2º, cf. Maior de 60 anos. Elevação do teto de pagamento. Montante correspondente à diferença de até 50 salários mínimos. Lei distrital nº 6. 618/2020. Pedido de complementação. Impossibilidade. Segurança denegada. 1. Mandado de segurança com pedido liminar...
... PRECATÓRIO. CRÉDITO ALIMENTAR. ADIANTAMENTO PREFERENCIAL. ART. 100, § 2º, ... CF. MAIOR DE 60 ANOS. ELEVAÇÃO DO ... MONTANTE ... CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DE ATÉ 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI DISTRITAL Nº ... 6.618/2020.PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ... -
Acordao N° 1336221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Processual civil. Mandado de segurança. Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Adiantamento preferencial. Art. 100, §2º, cf. Elevação do teto de pagamento. Montante correspondente à diferença de até 50 salários mínimos. Lei distrital nº 6. 618/2020. Emenda constitucional nº 99/2017. Pedido de complementação. Impossibilidade. Segurança denegada. 1. Mandado de segurança...
... PROCESSAMENTO ... E PAGAMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. ADIANTAMENTO PREFERENCIAL ... ART. 100, §2º, CF. ELEVAÇÃO DO TETO DE PAGAMENTO. NTANTE ... CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DE ATÉ 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI DISTRITAL ... Nº 6.618/2020. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... -
Acórdãos nº 0224202-77.2011.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... - PERÍCIA TÉCNICA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS SALÁRIOS PERICIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ...
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nº 93.01.17144-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Junio de 2004
... ) objetivando a incorporação da verba paga sob o título de "Adiantamento do PCCS" aos respectivos vencimentos e o pagamento das diferenças ... º 7.686/88, instituidora do Plano de Classificação de Cargos e Salários dos servidores do INSS, assim como nas hipóteses de reajuste sobre o ...
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nº 1997.01.00.001414-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Octubre de 2003
... a condenação do INSS ao pagamento da vantagem denominada "adiantamento pecuniário", bem como as diferenças salariais dela decorrentes, no ... 7.686/88, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos e Salários dos servidores do INSS, e, uma vez que o pagamento da parcela se deu de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48600-65.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - VERBAS RESCISÓRIAS - QUITAÇÃO - SÚMULA N.º 330 DO TST - EFEITOS - A Súmula n.º 330, I, desta Corte determina que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Ou seja, a quitação se refere somente aos valores efetivamente pagos, de modo que não fica liberado o...
... 462 da CLT, em homenagem ao princípio da intangibilidade dos salários, limita os descontos salariais às hipóteses de adiantamentos e de ... " decorriam, de fato, de quebra de balanço, e não de efetivo adiantamento salarial". Não há notícia de que houvesse previsão em instrumento ... - ACÓRDÃO Nº 1568/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-07-2009
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-293000-80.2000.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... 2 - COMISSÕES. ADIANTAMENTO. VENDAS NÃO REALIZADAS. DESCONTO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. POSSIBILIDADE ... aos trabalhadores, assim como o respectivo desconto nos salários daqueles beneficiados com a medida. 2.2. Assim, pode o empregador, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... consignado pela decisão regional, houve desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito espontaneamente pelo ... ao princípio da razoabilidade, e equivalendo à renúncia dos salários correspondentes a esse tempo à disposição do empregador. Na hipótese, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... consignado pela decisão regional, houve desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito espontaneamente pelo ... ao princípio da razoabilidade, e equivalendo à renúncia dos salários correspondentes a esse tempo à disposição do empregador. Na hipótese, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... consignado pela decisão regional, houve desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito espontaneamente pelo ... ao princípio da razoabilidade, e equivalendo à renúncia dos salários correspondentes a esse tempo à disposição do empregador. Na hipótese, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... consignado pela decisão regional, houve desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito espontaneamente pelo ... ao princípio da razoabilidade, e equivalendo à renúncia dos salários correspondentes a esse tempo à disposição do empregador. Na hipótese, ...
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nº 1998.01.00.057610-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 11 de Mayo de 2004
... ção nos vencimentos do seus filiados da parcela denominada "Adiantamento do PCCS", de acordo com a Lei 8.460/92, bem como a devolução dos valores ... 7.686/88, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos e Salários dos servidores do INSS, e, uma vez que o pagamento da parcela se deu de ...
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Acordão nº (RO)0106000-41.2008.5.06.0005 (01060.2008.005.06.00.4) de 2º Turma, 29 de Julio de 2009
... dos valores que lhe foram cobrados indevidamente a título de adiantamento por caixa, que decorriam da falta de valores na prestação de contas, e ... 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos ...
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Decisão Monocrática N° 07311245620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2022
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RAIMUNDO FLURINDO DE BARROS contra ato do MM. JUIZ DE DIREITO DA COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO DISTRITO FEDERAL. O Impetrante sustenta que tem direito líquido e certo à complementação do adiantamento preferencial no montante correspondente à diferença de até 50 (cinquenta) salários mínimos e inclusão na fila de pagamento da...
... sustenta que tem direito lquido e certo complementao do adiantamento preferencial no montante correspondente diferena de at 50 (cinquenta) ... -
Acórdão nº 2000.01.00.067338-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 24 de Agosto de 2005
... para fins do aumento de 28,86%, recebendo desde a admissão seus salários já corrigidos, motivo pelo qual não há que se falar em diferenças ... No pertinente à dedução das quantias pagas a título de adiantamento de salário, férias e 13º salários, está correta a irresignação da ...
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nº 95.01.31061-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 11 de Mayo de 2004
... : a) incorporação do abono pecuniário denominado "adiantamento do PCCS"; b) pagamento das diferenças de vencimentos nos percentuais de ... 2.335/87, as diferenças de vencimentos e/ou salários resultantes da não-integração dos valores suprimidos com o DL 2.425/88, ...
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DECRETO LEI Nº 2317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986. Reajusta os Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Dos Membros e Dos Servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do Respectivo Ministerio Publico, e da Outras Providencias.
... § 1º Entre os meses de janeiro e novembro será paga de uma só vez, como adiantamento da gratificação, metade da remuneração recebida no mês anterior ... § 2º O adiantamento poderá ser pago por ocasião das férias do ...
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nº 91.01.15154-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2003
... do Seguro Social - INSS requerendo a incorporação do adiantamento pecuniário - PCCS -, pagando as diferenças a serem apuradas de parcelas ... , aplicando-se a súmula 71 do extinto TFR, por se tratar de salários equivalentes a prestação alimentar, mais juros moratórios, custas ...
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Decisão Monocrática N° 07093448920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por EDSON RAIMUNDO ALVES DA SILVA contra ato imputado ao il. JUÍZO DA COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, que, nos autos do Precatório nº 0721683-22.2019.8.07.0000 (ID 44642773), indeferiu o pedido formulado pelo impetrante, com fulcro na Lei distrital nº 6.618/2020, visando a complementação de pagamento do adiantamento preferencial, a fim de...
... n 6.618/2020, visando a complementao de pagamento do adiantamento preferencial, a fim de que atinja o valor correspondente a 100 (cem) ... -
Decisão Monocrática N° 07209522120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargador Héctor Valverde Santanna Gabinete do Desembargador Héctor Valverde Santanna NÚMERO DO PROCESSO: 0720952-21.2022.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NILDA ALMADA CRUZ IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO DISTRITO FEDERAL...
... que indeferiu o requerimento de complementao de pagamento do adiantamento preferencial a fim de que atinja o valor correspondente a cem (100) ...