adiantamento de salários
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Acórdãos nº 0232989-61.2012.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
... o caso, depois de concluído o laudo; 3 Quanto aos salários do perito fixados para a liquidação por arbitramento, a ... a decisão agravada neste aspecto, determinando o adiantamento dos salários do perito pela credora agravante RECURSO ...
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Acórdãos nº 0101972-62.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
... redução do montante fixado a título de adiantamento dos salários do perito contábil Aparente ...
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Decisão Monocrática N° 07093572520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por MARIA APARECIDA XAVIER contra ato imputado ao JUÍZO DA COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT) que, nos autos do Precatório nº 0724487-60.2019.8.07.0000 (ID 33890368), que indeferiu o pedido do(a) impetrante para receber a complementação de...
... do(a) impetrante para receber a complementao de pagamento do adiantamento preferencial no valor correspondente a 100 (cem) salrios-mnimos. O(a) ... -
Decisão Monocrática N° 07325194920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por FRANCISCA PEREIRA DE ARAUJO contra ato imputado ao JUÍZO DA COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT) que, nos autos do Precatório nº 0006830-20.2017.8.07.0000 (ID 39771074, fl. 141), que indeferiu o pedido do(a) impetrante para receber a...
... do(a) impetrante para receber a complementao de pagamento do adiantamento preferencial no valor correspondente a 100 (cem) salrios-mnimos. O(a) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800051-86.2021.8.19.0082 (Cível), 30-07-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0800051-86.2021.8.19.0082 RECORRENTE: GRASIELI PRISCILA DE PAULA FIGUEREDO RECORRIDO: BANCO ITAU S.A. VOTO Recurso interposto em face da sentença de ID. 3383956/348891 que julgou improcedentes os pedidos. Autora que alega que é titular de conta corrente no banco-réu e que ali recebe seus...
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Decisão Monocrática N° 07209609520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Vistos etc., Antônio Carlos Magalhães Conceição impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal, consubstanciado na decisão de indeferimento do pedido de complementação de preferência constitucional para adiantamento de precatório no montante correspondente a 100 salários...
... do pedido de complementao de preferncia constitucional para adiantamento de precatrio no montante correspondente a100 salrios mnimos. O impetrante ... -
Decisão Monocrática N° 07087825120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelos Executados em face de decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva n. 0708276-46.2019.8.07.0000, que aplicou a Lei Distrital 6.618/2020 em relação ao pagamento do adiantamento preferencial deferido aos Agravados, aumentando o limite máximo para 100 salários mínimos. Transcrevo a decisão...
... aplicou a Lei Distrital 6.618/2020 em relao ao pagamento do adiantamento preferencial deferido aos Agravados, aumentando o limite mximo para 100 ... -
Decisão Monocrática N° 07397116720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2022
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AVIANO MARTINS FERREIRA contra ato do Juízo da Coordenação de Conciliação de Precatórios ? COORPRE objetivando, em medida liminar, o pagamento da complementação do adiantamento preferencial, no montante correspondente à diferença de até 50 (cinquenta) salários mínimos, incluindo-o na fila de pagamento da superpreferência; e, no mérito, a concessão da
... , em medida liminar, o pagamento da complementao do adiantamento preferencial, no montante correspondente diferena de at 50 (cinquenta) ... -
Decisão Monocrática N° 07087825120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo executado DISTRITO FEDERAL em face da exequente WANDA MACHADO LUSZCZYNSKI, ante decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva (n. 0708276-46.2019.8.07.0000), que aplicou a Lei Distrital 6.618/2020 em relação ao pagamento do adiantamento preferencial deferido aos Agravados, aumentando o limite...
... aplicou a Lei Distrital 6.618/2020 em relao ao pagamento do adiantamento preferencial deferido aos Agravados, aumentando o limite mximo para 100 ... -
Decisão Monocrática N° 07209609520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2022
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Antônio Carlos Magalhães Conceição contra suposto ato coator imputado ao Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal, o qual indeferiu o pedido formulado pelo impetrante para complementação de preferência constitucional para adiantamento de precatório no montante correspondente a 100 salários mínimos. Na inicial
... para complementao de preferncia constitucional para adiantamento de precatrio no montante correspondente a 100 salrios mnimos. Na inicial ... -
Acórdão Nº 4018420-78.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... 2017, ATESTANDO RECEBIMENTO DE RENDA MÉDIA MENSAL SUPERIOR A 11 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR O ADIANTAMENTO ...
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Acórdão Nº 0004980-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 25-08-2023
... REMUNERAÇÃO MENSAL SUPERIOR A ... TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS DO PAÍS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ... O ADIANTAMENTO ...
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Decisão Monocrática N° 07209522120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por NILDA ALMADA CRUZ contra ato imputado ao JUÍZO DA COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, que, nos autos do Precatório nº 0013444-41.2017.8.07.0000 (ID 35816868), indeferiu o pedido formulado pela impetrante com fulcro na Lei distrital nº 6.618/2020, visando a complementação de pagamento do adiantamento preferencial, a fim de que atinja o valor...
... n 6.618/2020, visando a complementao de pagamento do adiantamento preferencial, a fim de que atinja o valor correspondente a 100 (cem) ... -
Acórdãos nº 2126513-57.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... PROCESSO - Questão de adiantamento de salários periciais disciplinada pelos arts. 19 e 33, ...
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Acordao N° 1640404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Mandado de segurança. Liminar. Fazenda pública do distrito federal. Precatório. Crédito alimentar. Adiantamento preferencial. Art. 100, § 2º, cf. Maior de 60 anos. Elevação do teto de pagamento. Montante correspondente à diferença de até 50 salários mínimos. Lei distrital nº 6. 618/2020. Pedido de complementação. Impossibilidade. Segurança denegada. 1. Mandado de segurança com pedido liminar...
... PRECATÓRIO. CRÉDITO ALIMENTAR. ADIANTAMENTO PREFERENCIAL. ART. 100, § 2º, ... CF. MAIOR DE 60 ANOS. ELEVAÇÃO DO ... MONTANTE ... CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DE ATÉ 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI DISTRITAL Nº ... 6.618/2020. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07022064220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VICTOR MANOEL PALMIERI contra ato do JUIZ DE DIREITO DA COORDENAÇÃO DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO DISTRITO FEDERAL. O Impetrante sustenta (i) que é credor da Fazenda Pública do Distrito Federal no montante de R$ 195.619,37; (ii) que, à época em que requereu o adiantamento preferencial, o valor correspondia a 50 (cinquenta) salários mínimos; (iii)...
... montante de R$ 195.619,37; (ii) que, poca em que requereu o adiantamento preferencial, o valor correspondia a 50 (cinquenta) salrios mnimos; (iii) ... -
Decisão Monocrática N° 07319221720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2021
Trata-se mandado de segurança em que se pretende a "(...) seja concedida a segurança, tornando definitiva a liminar, caso seja deferida, para determinar a autoridade coatora que pague a complementação do adiantamento preferencial requerido pelo(a) impetrante ? no montante correspondente à diferença de até 50 (cinquenta) salários mínimos ? incluindo-o na fila de pagamento da superpreferência...
... determinar a autoridade coatora que pague a complementao do adiantamento preferencial requerido pelo(a) impetrante ? no montante correspondente ... -
Acórdãos nº 2039717-34.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
... à autora a responsabilidade pelo adiantamento dos salários do perito Prova aparentemente ...
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Acordao N° 1339317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2021
Administrativo, constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Precatório. Novo pagamento de parcela superpreferencial. Vedação normativa. Ordem denegada. 1. O impetrante requer a concessão da segurança para que seja determinada a complementação do adiantamento preferencial até o patamar de 100 (cem) salários-mínimos, de acordo com a lei distrital n. 6. 618/2020, que majorou o limite...
... adiantamento preferencial até o patamar de 100 (cem) salários-mínimos, de acordo com ... -
Decisão Monocrática N° 07190498220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
1. Cuida-se de mandado de segurança (id 26504926), com pedido liminar, contra ato do Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do DF, que indeferiu a complementação do pagamento preferencial (CF/88 100, §2º), por reputar inaplicável ao caso a alteração promovida pela Lei-DF 6.618/2020, que aumentou o valor da RPV, de 10 para 20 salários mínimos. Alega que recebeu 50 salários-m
... Alega que recebeu 50 salrios-mnimos a ttulo de adiantamento preferencial (CF 100, 2 c/c ADCT 102, 2), porm, por fora da Lei-DF ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... do Conselho Diretor, o pagamento de dividendo, a ttulo de adiantamento por conta do dividendo do exerccio, e, na forma da lei, no mnimo vinte e ...
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Decisão Monocrática N° 07299050820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante pretende origem nos seguintes termos: (...) conceder medida liminar para determinar à autoridade coatora que pague a complementação do adiantamento preferencial requerido pelo(a) impetrante ? no montante correspondente à diferença de até 70 (setenta) salários mínimos ? 30 incluindo-o na fila de pagamento da superpreferência prevista no art. 100
... determinar autoridade coatora que pague a complementao do adiantamento preferencial requerido pelo(a) impetrante ? no montante correspondente ... - Acórdãos nº 2187440-23.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 1037409-08.2015.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... tempo de serviço e sexta-parte sobre o adiantamento do Prêmio Incentivo. Valor atribuído à causa inferior a 0 salários mínimos - Ação ajuizada em 18.10.2015, perante a 1ª Vara ...
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nº 1997.01.00.020893-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Junio de 2003
... Dessa forma, não há como concluir que o não pagamento dos salários dos empregados no prazo legal adveio de força maior, porquanto não ...