adicionais salariais

SERVIDOR PÚBLICO – Direito à percepção de adicional por tempo de serviço – Quinquênio e Sexta-parte – Incidência sobre o vencimento padrão, mais as vantagens adicionais de caráter permanente que correspondem, na verdade, a aumento disfarçado, não ostentando, de fato, a configuração pro labore faciendo – Uniformização de jurisprudência pela Turma Especial de Direito Público desta Corte, nos autos...

SERVIDOR PÚBLICO – Direito à percepção de adicional por tempo de serviço – Quinquênio e Sexta-parte – Incidência sobre o vencimento padrão, mais as vantagens adicionais de caráter permanente que correspondem, na verdade, a aumento disfarçado, não ostentando, de fato, a configuração pro labore faciendo – Uniformização de jurisprudência pela Turma Especial de Direito Público desta Corte, nos autos...

SERVIDOR PÚBLICO – Direito à percepção de adicional por tempo de serviço – Quinquênio e Sexta-parte – Incidência sobre o vencimento padrão, mais as vantagens adicionais de caráter permanente que correspondem, na verdade, a aumento disfarçado, não ostentando, de fato, a configuração pro labore faciendo – Uniformização de jurisprudência pela Turma Especial de Direito Público desta Corte, nos autos...

SERVIDOR PÚBLICO – Direito à percepção de adicional por tempo de serviço – Quinquênio e Sexta-parte – Incidência sobre o vencimento padrão, mais as vantagens adicionais de caráter permanente que correspondem, na verdade, a aumento disfarçado, não ostentando, de fato, a configuração pro labore faciendo – Uniformização de jurisprudência pela Turma Especial de Direito Público desta Corte, nos autos...

SERVIDOR PÚBLICO – Direito à percepção de adicional por tempo de serviço – Quinquênio e Sexta-parte – Incidência sobre o vencimento padrão, mais as vantagens adicionais de caráter permanente que correspondem, na verdade, a aumento disfarçado, não ostentando, de fato, a configuração pro labore faciendo – Uniformização de jurisprudência pela Turma Especial de Direito Público desta Corte, nos autos...

SERVIDOR PÚBLICO – Direito à percepção de adicional por tempo de serviço – Qüinqüênio – Incidência sobre o vencimento padrão, mais as vantagens adicionais de caráter permanente que correspondem, na verdade, a aumento disfarçado, não ostentando, de fato, a configuração pro labore faciendo – Uniformização de jurisprudência pela Turma Especial de Direito Público desta Corte, nos autos da Assunção de

embargos de declaração – Interposição fundada no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil – Alegação de obscuridade – Alegação de contradição – Caráter infringente – Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado – Acolhimento dos embargos, com efeito modificativo para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão. SERVIDOR PÚBLICO – Direito à percepção de...

SERVIDOR PÚBLICO – Direito à percepção de adicional por tempo de serviço – Qüinqüênio – Incidência sobre o vencimento padrão, mais as vantagens adicionais de caráter permanente que correspondem, na verdade, a aumento disfarçado, não ostentando, de fato, a configuração pro labore faciendo – Uniformização de jurisprudência pela Turma Especial de Direito Público desta Corte, nos autos da Assunção de

SERVIDOR PÚBLICO – Direito à percepção de adicional por tempo de serviço – Qüinqüênio – Incidência sobre o vencimento padrão, mais as vantagens adicionais de caráter permanente que correspondem, na verdade, a aumento disfarçado, não ostentando, de fato, a configuração pro labore faciendo – Uniformização de jurisprudência pela Turma Especial de Direito Público desta Corte, nos autos da Assunção de

SERVIDOR PÚBLICO – Direito à percepção de adicional por tempo de serviço – Qüinqüênio – Incidência sobre o vencimento padrão, mais as vantagens adicionais de caráter permanente que correspondem, na verdade, a aumento disfarçado, não ostentando, de fato, a configuração pro labore faciendo – Uniformização de jurisprudência pela Turma Especial de Direito Público desta Corte, nos autos da Assunção de

SERVIDOR PÚBLICO – Direito à percepção de adicional por tempo de serviço – Qüinqüênio – Incidência sobre o vencimento padrão, mais as vantagens adicionais de caráter permanente que correspondem, na verdade, a aumento disfarçado, não ostentando, de fato, a configuração pro labore faciendo – Uniformização de jurisprudência pela Turma Especial de Direito Público desta Corte, nos autos da Assunção de

SERVIDOR PÚBLICO – Direito à percepção de adicional por tempo de serviço – Quinquênio – Incidência sobre o vencimento padrão, mais as vantagens adicionais de caráter permanente que correspondem, na verdade, a aumento disfarçado, não ostentando, de fato, a configuração pro labore faciendo – Uniformização de jurisprudência pela Turma Especial de Direito Público desta Corte, nos autos da Assunção de

PROCESSO CIVIL – Diferenças salariais – Assistência Judiciária indeferida – A presunção de necessidade é relativa e cede frente à situação dos recorrentes, que não podem ser tidos como necessitados – Rateio das custas que importa em pequeno valor para cada um – Incapacidade financeira momentânea não demonstrada – Diferimento de custas corretamente indeferido – R. Decisão mantida. PROCESSO CIVIL –

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE PERICULOSIDADE EM HORAS REDUZIDAS NOTURNAS. Efetuado o pagamento da hora reduzida noturna em rubrica própria, é devida a integração do adicional de tempo de serviço e adicional de periculosidade no cálculo do valor-hora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REMESSA -EX OFFICIO-. SÚMULA 303 DO TST. Estando o acórdão regional em consonância com a Súmula 303, I, -a-, do TST, a revista esbarra no óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 2. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. As horas extras habitualmente prestadas repercutem no cálculo do repouso semanal...

• Curso de direito do trabalho

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. REPERCUSSÕES. SÚMULA 60 DO TST. Apesar de entender que, ao se reconhecer os reflexos dos títulos procedentes, de natureza salarial, sobre os depósitos de FGTS e multa de 40%, deve-se interpretar o comando ampliativamente, para que não se pairem dúvidas na liquidação do julgado, tenha-se que, como incide FGTS sobre os...

REPERCUSSÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM TRIÊNIOS, ADICIONAIS E FGTS. LEI 10.395/95. Hipótese em que não merece reparo a sentença, ao indeferir as repercussões postuladas pelo autor, pois não demonstrado o direito aos reajustes invocados na inicial, não havendo falar, portanto, nas repercussões postuladas. Provimento negado.

SERVIDOR MILITAR reformado por invalidez decorrente de acidente in itinere. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. Pedido de pagamento de diferenças salariais devidas em razão da inatividade. Pretensão à incidência de seis quinquênios e a sexta parte sobre o tempo fictício de 30 anos. Cabimento. Exegese da parte final do §1º do art. 1º da Lei nº 5.451/86. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração. Cabimento....

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 437 DO TST. Nos termos da atual redação dos itens I e III da Súmula 437 do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, cuja natureza jurídica é salarial, com acréscimo de, no mínimo,

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS – PROMOÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL E ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. DECISÃO EM SANEAMENTO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO À CONCESSÃO E PAGAMENTO DAS PROMOÇÕES NA CARREIRA (HORIZONTAL E VERTICAL). Agravo de instrumento em face de decisão de mérito, considerando o permissivo do artigo 356 do CPC/2015, que prevê o...

DIFERENÇAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO – Policial Militar – Pretensão à incorporação dos décimos da Gratificação de Representação, nos termos do art. 135 da Lei nº 10.261/68 e das Leis Complementares 813/96 e 924/02 – Possibilidade – Precedentes desta C. Corte de Justiça – R. Sentença reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1051688-34.2014.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão...

RECURSO DE REVISTA. APPA. REMESSA OBRIGATÓRIA. EX OFFICIO. INAPLICABILIDADE. A pretensão recursal está fundada em divergência jurisprudencial com aresto proveniente do mesmo Regional prolator da decisão recorrida, não atendendo ao gabarito fixado no artigo 896 da CLT quanto à comprovação de divergência jurisprudencial horizontal. Não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FORMULÁRIO "PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO". O apelo está mal aparelhado. A recorrente apenas apresenta sua irresignação, sem, contudo, indicar qualquer dos permissivos do artigo 896 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE ÓLEO DIESEL ARMAZENADOS NO PRÉDIO ONDE O AUTOR TRABALHAVA. OJ-385-SBDI-1-TST.

PRESCRIÇÃO. ADICIONAL PADRÃO. DIFERENÇAS. LEI Nº 6.708/79 1. Contraria a Súmula 294 do TST decisão que conclui pela prescrição total do direito de ação do empregado, em relação ao pleito de diferenças salariais decorrentes do reajuste incorreto do adicional de função e representação (AP e ADI), pela Lei nº 6.708/79. 2. Não é a origem do AP e do ADI que determina a questão prescricional, mas, sim,