adicionais salariais

O exercício de funções cumulativas, alheias àquelas para as quais foi contratado o Trabalhador, assegura-lhe o direito ao acréscimo da contraprestação financeira, na ordem de um piso da categoria profissional. É nessa linha de entendimento que se orienta a Jurisprudência Trabalhista, atenta ao princípio de direito que veda o enriquecimento ilícito, sobretudo considerando a hipossuficiência do...

APELAÇÕES CÍVEIS – DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Adicionais por tempo de serviço (quinquênios) - Verbas de natureza ex facto temporis, concedidas aos servidores em razão do tempo de exercício no cargo ou função pública – Identidade de critério de cálculo entre um (quinquênios) e outro (sexta-parte) adicional – Exegese do artigo 129 da Constituição Estadual – Imperativo constitucional que, por razões...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO RECHAÇADA. DIALÉTICA ADEQUADAMENTE OBSERVADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBANTE ADEQUADAMENTE CARREADO AOS AUTOS. AUSENCIA DE PRONUNCIAMENTO OPORTUNO DO RÉU QUANTO AO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ARGUIÇÃO PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PROFESSOR MUNICIPAL....

DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA ACORDO COLETIVO. A controvérsia posta nos autos gira em torno da base de cálculo da parcela -complemento de RMNR-, prevista na cláusula 35, § 3º, do ACT 2007, de seguinte teor: -Será paga sob o título de "Complemento da RMNR" a diferença resultante entre o valor da "Remuneração Mínima por Nível e

DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA ACORDO COLETIVO. A controvérsia posta nos autos gira em torno da base de cálculo da parcela -complemento de RMNR-, prevista na cláusula 35, § 3º, do ACT 2007, de seguinte teor: -Será paga sob o título de "Complemento da RMNR" a diferença resultante entre o valor da "Remuneração Mínima por Nível e

DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA ACORDO COLETIVO. A controvérsia posta nos autos gira em torno da base de cálculo da parcela -complemento de RMNR-, prevista na cláusula 35, § 3º, do ACT 2007, de seguinte teor: -Será paga sob o título de "Complemento da RMNR" a diferença resultante entre o valor da "Remuneração Mínima por Nível e

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca das matérias debatidas nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA FCT - FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. SERPRO. NATUREZA JURÍDICA. A natureza provisória e vinculada da parcela da FCT decorre de...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA ACORDO COLETIVO. A controvérsia posta nos autos gira em torno da base de cálculo da parcela -complemento de RMNR-, prevista na cláusula 35, § 3º, do ACT 2007. Considerando-se que no presente caso não se discute a validade da cláusula normativa, deve-se dar...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA ACORDO COLETIVO. A controvérsia posta nos autos gira em torno da base de cálculo da parcela -complemento de RMNR-, prevista na cláusula 35, § 3º, do ACT 2007. Considerando-se que no presente caso não se discute a validade da cláusula normativa, deve-se dar...

APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIVERSAS VERBAS SALARIAIS E DE REAJUSTE SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTESAPELAÇÕES...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE DSRS. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Inteligência da Súmula nº 172 do TST. Não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO. O Tribunal Regional, ao concluir que o adicional noturno compõe o cálculo das horas extras realizadas em horário noturno, decidiu em consonânc

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SDI-1. AUSÊNCIA DO EXAME DO TEMA ATRIBUÍDA À PARTE. PRECLUSÃO. A ausência de referência à limitação dos adicionais a serem excluídos da base de cálculo do complemento da RMNR, no acórdão proferido nos Embargos à SDI-1 deve ser atribuída à omissão da parte embargante que ao ser condenada a pagar as diferenças salariais -decorrentes da exclusão do adicional de periculosidade,

APELAÇÃO e RECURSO ADESIVO – Ação condenatória – Servidor público municipal – Guarda Civil do Município de Limeira – Diferenças salariais – Pretensão ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço e risco de vida, com reflexos em férias e 13º salário – Parcial procedência – Pretensão de reforma – Possibilidade – Impugnação à justiça gratuita – Rejeição – Necessidade do benefício demonstrada –...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. É irrelevante a argüição da disposição de intervalo a descaracterizar a continuidade do serviço, uma vez que a ininterruptividade a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial, e não à interrupção do labor pelo reclamante. Destarte, a concessão de intervalos...

RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da jurisprudência da Corte, a base de cálculo das diárias é o salário-base e não esse acrescido dos adicionais legais ou convencionais ou mesmo a remuneração. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO DEVIDO A REENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período...

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente o segundo Reclamado ao pagamento dos créditos trabalhistas, com base em presunção de ocorrência da culpa "in vigilando". Demonstrada possível violação...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese de reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho, deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso, as diferenças salariais pleiteadas pelo autor tem início em setembro de 2007, há menos de cinco...

Controle da jornada de trabalho promovido indiretamente, ante a fiscalização de atingimento de metas, impondo-a a chefia imediata. Assim, colhem devidos se revelam os adicionais salariais, pelas horas em mourejo extraordinário. II- Improvado o correto resgate da ajuda de custo, toca a indenização das despesas não ressarcidas. III- Não há que se falar em obediência aos termos do ajuste contratual,

PROCESSUAL CIVIL – INDEFERIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE A REMUNERAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, QUE EXIGE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso obreiro, para, ampliando os efeitos do enquadramento sindical do autor para todas as normas coletivas firmadas entre a reclamada e o SINDBEB/PE, estender o alcance dos reajustes salariais decorrentes do referido enquadramento para todo o período contratual,...

DIFERENÇAS SALARIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Deferida a pretensão obreira mediante a observância dos limites da pretensão traçados pelo autor na presente reclamação, não há falar em nulidade por julgamento fora dos limites da lide. Agravo de instrumento a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA FCT (FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA). NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisã

DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA ACORDO COLETIVO. A controvérsia posta nos autos gira em torno da base de cálculo da parcela -complemento de RMNR-, prevista na Cláusula 35, § 3º, do ACT 2007, de seguinte teor: -Será paga sob o título de "Complemento da RMNR" a diferença resultante entre o valor da "Remuneração Mínima por Nível e

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR INCORPORADO. TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO COM O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES E, AINDA, O RECEBIMENTO DE ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE,

DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA ACORDO COLETIVO. A controvérsia posta nos autos gira em torno da base de cálculo da parcela -complemento de RMNR-, prevista na cláusula 35, § 3º, do ACT 2007, de seguinte teor: -Será paga sob o título de "Complemento da RMNR" a diferença resultante entre o valor da "Remuneração Mínima por Nível e

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista patronal, versando sobre adicionais de insalubridade, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, intervalo intrajornada, intervalo interjornada e diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, não reúne condições de...