adicionais salariais

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. Não se conhece de recurso de revista cuja divergência jurisprudencial colacionada não apresenta a identidade e a especificidade necessárias, a teor da Súmula nº 296 do C. TST. Mostra-se, além disso, inservível ao conhecimento do recurso de revista arestos oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho prolator da...

Recurso Inominado nº.: 1024052-25.2021.8.11.0002Origem: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDERecorrente(s): TIAGO AUGUSTO CALEGARIRecorrido(s): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDEJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado De MoraesData do Julgamento: 01/12/2022E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS –

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, PREVENINDO HIPÓTESE DE PREJUÍZO. 2. NO CASO CONCRETO, ATENTANDO PARA O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diferenças salariais. Execução de sentença. Recálculo dos adicionais por tempo de serviço (Quinquênios e Sexta-Parte) com base nos vencimentos integrais. Exequente pretende incluir a Licença-Prêmio entre as vantagens a serem recalculadas. Impossibilidade. Suposta omissão do julgado não alegada na época apropriada. Decisão mantida. Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE EM HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E HORAS REDUZIDAS NOTURNAS. As parcelas adicional por tempo de serviço, adicional de insalubridade e de periculosidade têm natureza salarial e compõem o salário base do trabalhador para todos os efeitos legais, sendo devida,...

PRESCRIÇÃO TOTAL. PREQUESTIONAMENTO. Ausente o pronunciamento do TRT sobre prescrição no tocante ao pedido de diferenças salariais, no que se refere à base de cálculo da parcela -complemento de RMNR-, constata-se que a pretensão recursal carece do necessário prequestionamento. Inteligência da Súmula nº 297 do TST. Não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PROFESSORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. Pretensão das autoras de ver o município condenado ao pagamento das verbas salariais referentes ao piso salarial nacional e adicionais pela progressão funcional. Sentença de parcial procedência na origem, para condenar o município ao pagamento do adicional de progressão funcional. Apelo da municipalidade que não...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA ACORDO COLETIVO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Em face de possível contrariedade à Súmula nº 225, o recurso de revista merece ser destrancado. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ 1. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E DE ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Tendo o egrégio Tribunal

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 284/93. Em se tratando de servidor público municipal, o reajuste de tabelas salariais provém de disposição de Lei Municipal, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo, ainda, inviável também o reajuste com a utilização do salário mínimo como fator de indexação, ante o que dispõem o art. 7º, inc. IV, da Constituição Federal e o E....

SERVIDOR PÚBLICO – Direito à percepção de adicional por tempo de serviço – Quinquênio – Incidência sobre o vencimento padrão, mais as vantagens adicionais de caráter permanente que correspondem, na verdade, a aumento disfarçado, não ostentando, de fato, a configuração pro labore faciendo – Uniformização de jurisprudência pela Turma Especial de Direito Público desta Corte, nos autos da Assunção de

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL (ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.899/94). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ARTIGO 98 DA LEI Nº 1.886/94). PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS TEMPORAIS PREENCHIDOS EM AMBOS OS CASOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS NÃO ADIMPLIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO TEMPO EM QUE, APESAR DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO. Demonstrada afronta ao artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE E DE ASSIDUIDADE. SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. REGISTRO NA CTPS. A ausência do processo de avaliação de desempenho, necessário à concessão de promoções de caráter geral aos funcionários da ré, não prejudica aqueles que, por exercerem função de confiança, a elas não concorrem, tendo, em contrapartida, assegurada a promoção automática a cada dois anos. RECURSO ORDINÁRIO DO...

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAULÍNIA. REAJUSTES DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 180 ou 200. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS. Os reajustes dos adicionais de insalubridade dos servidores da Prefeitura de Paulínia devem ocorrer na mesma proporção dos aumentos promovidos pelas Leis Municipais 2.910/2008 e 3.078/2010, que incluem a incorporação de abonos...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para afastar a prescrição bienal arguida pelo Reclamado e declarar que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de cinco anos, por entender que o prazo prescricional de dois anos deve ser...

DIFERENÇAS SALARIAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – Observância ao decidido pelo C. STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE – Lei 11.960/09 e IPCA-E. Recurso improvido, com observação.  (TJSP;  Apelação 1001465-37.2016.8.26.0270; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/02/20

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DA EXTINTA MINAS CAIXA. ABSORÇÃO AOS QUADROS DO ESTADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM. NATUREZA DE VENCIMENTO. CÁLCULO DE ADICIONAIS.

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Diferenças salariais decorrentes de descumprimento de título executivo no pagamento de adicionais temporais – Cálculos apresentados pela agravada que demonstram que a diferença noticiada pelo agravante se deve ao fato de que parte dos adicionais temporais é calculada em rubricas separadas, relativas a verbas específicas – Acolhida da pretensão...

APELAÇÃO CÍVEL – DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Servidores públicos do Município de São Paulo – Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade – Base de cálculo - Menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura (Lei Municipal nº. 10.827/90) - Reestruturação de cargos e funções operada pela Lei Municipal nº. 13.652/03 - Observância do novo diploma legal - Descabida a...

SALÁRIO-BASE INFERIOR AO MÍNIMO. COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COM O VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O pagamento do adicional de insalubridade tem caráter circunstancial e efêmero, sendo devido apenas em face do labor em condições nocivas à saúde e enquanto houver contato com o agente insalubre ou não for eliminada a nocividade com o uso de...

APELAÇÃO CÍVEL DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Adicionais por tempo de serviço (qüinqüênios e sexta-parte) - Verbas de natureza ex facto temporis, concedidas aos servidores em razão do tempo de exercício no cargo ou função pública Identidade de critério de cálculo entre um (quinquênios) e outro (sexta-parte) adicional Exegese do artigo 129 da Constituição Estadual Imperativo constitucional que, por razõe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – EXISTÊNCIA – ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - Acórdão embargado que deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargante e condenou as partes em sucumbência recíproca, nos termos da r. sentença de fls. 700/706, não sendo observado que em decisão posterior o D. Juízo "a quo"...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – EXISTÊNCIA – ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - Acórdão embargado que deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargante e condenou as partes em sucumbência recíproca, nos termos da r. sentença de fls. 700/706, não sendo observado que em decisão posterior o D. Juízo "a quo"...

APELAÇÃO CÍVEL DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Adicionais por tempo de serviço (qüinqüênios e sexta-parte) - Verbas de natureza ex facto temporis, concedidas aos servidores em razão do tempo de exercício no cargo ou função pública Identidade de critério de cálculo entre um (quinquênios) e outro (sexta-parte) adicional – Exegese do artigo 129 da Constituição Estadual Imperativo constitucional que, por...