adicionais salariais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE PROMOVEU O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LEI MUNICIPAL QUE ASSEGURA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE UMA VANTAGEM PESSOAL REAJUSTÁVEL CONFORME REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. DIREITO RECONHECIDO. DIFERENÇAS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DE...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. AUTORIZAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. INEXISTÊNCIA. No caso em exame, a egrégia Corte Regional, soberana no exame do conjunto probatório existente no processo, consignou não haver autorização em norma coletiva para a implementação do regime de banco de horas, razão pela qual condenou a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias. Decisão

JULGAMENTO EXTRA PETITA – Ocorrência – Dispositivo da sentença fora dos limites objetivos da demanda – Preliminar acolhida. SERVIDOR PÚBLICO – Direito à percepção de adicional por tempo de serviço – Quinquênio e Sexta-parte – Incidência sobre o vencimento padrão, mais as vantagens adicionais de caráter permanente que correspondem, na verdade, a aumento disfarçado, não ostentando, de fato, a...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE OBRAS. ADICIONAL DE MOBILIDADE. SUPRESSÃO. DEVIDAS. Ainda que se trate de "salário-condição", é certo que cumpre ao empregador demonstrar, de forma contundente, a supressão ou modificação da situação fático-jurídica que tenha respaldo o deferimento dos aludidos adicionais. Hipótese em que, em virtude da revelia da reclamada,...

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Sexta-parte e adicional por tempo de serviço. Recálculo dos benefícios com base nos vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais. Possibilidade. Art. 129 da Constituição Estadual e Assunção de Competência na Apelação Cível nº 0087273-47.2005.8.26.0000. Gratificação por Atividade de Magistério – GAM, Gratificação por Trabalho em Curso Noturno – GTCN, terço de

• Curso de direito do trabalho 2018

EMENTA Apelação Cível. Servidor do Município de Santa Maria da Vitória. Professor. Implantação do Piso Salarial Nacional. Lei Federal nº 11.378/08. Incorporação dos adicionais de regência de classe (RC) e de atividade complementar (AC). Diferenças verbas salariais. Preliminar de ausência de dialeticidade, rejeitada, considerando que o apelante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. No sistema processual brasileiro, a legitimidade para propor ou contestar as ações está vinculada aos titulares da relação jurídica de direito material, que figura como causa...

PROCESSO CIVIL – Diferenças salariais – Assistência Judiciária indeferida – A presunção de necessidade é relativa e cede frente à situação dos recorrentes, que não podem ser tidos como necessitados – Rateio das custas que importa em pequeno valor para cada um - Incapacidade financeira momentânea não demonstrada – Diferimento de custas corretamente indeferido. R. Decisão mantida. MANDADO DE...

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Esta Corte adota o entendimento de que de que a parcela paga a título de intervalo intrajornada possui natureza salarial, repercutindo, portanto, no cálculo das demais verbas salariais, consoante o disposto na Súmula nº 437, item III, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1). Como a decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão recorrida pela qual se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista movida contra a reclamada Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, que se equipara às empresas privadas, na forma prevista...

PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO EM AÇÃO TRABALHISTA À INTEGRAÇÃO DE PARCELA SALARIAL ADICIONAL APÓS A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - EFETIVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL EM RAZÃO DO ACRÉSCIMO DOS SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO - CABIMENTO. 1. Reconhecida em ação trabalhista a integração de parcelas salariais...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL PARA INCLUSÃO, NO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, DE PARCELAS SALARIAIS OBTIDAS A POSTERIORI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CABIMENTO. 1. Tendo o INSS contestado "in totum" o mérito da causa, resistindo frontalmente à pretensão deduzida nos autos, resta plenamente caracterizada a lide e a necessidade da prestação...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIVISOR DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Não há falar em julgamento extra petita, uma vez que consta da inicial, o pedido de pagamento da 8ª hora diária e 44ª semanal, com a observância dos adicionais normativos. Assim, infere-se do pedido que o fato da reclamante ter pedido o pagamento da 8ª hora diária e 44ª semanal, não enseja a conclusão de que renunciou...

RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR DO TRABALHO - ART. 678 DA CLT. No presente caso, o Juízo sentenciante analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra relação a qual surge como um antecedente lógico da relação controvertida. A apreciação de

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – Pretensão de incorporação de 100% do ALE ao salário-base, para todos os fins – Tese firmada pela Turma Especial de Direito Público do TJSP no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 – Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas – 50% do valor do Adicional Local de Exercício...

RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR DO TRABALHO - ART. 678 DA CLT. No presente caso, o Juízo sentenciante analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra relação a qual surge como um antecedente lógico da relação controvertida. A apreciação de

RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR DO TRABALHO - ART. 678 DA CLT. No presente caso, o Juízo sentenciante analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra relação a qual surge como um antecedente lógico da relação controvertida. A apreciação de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO - VANTAGENS PESSOAIS. Demonstrada a contrariedade (má aplicação) da Súmula/TST nº 294, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

Processual civil e administrativo. Recurso de terceiro prejudicado. Aspecto econômico. Não conhecimento. Apelação cível e reexame necessário. Servidor público. Câmara legislativa do distrito federal. Desvio de função. Auxiliar administrativo e técnico legislativo. Diferenças salariais. Enunciado de súmula nº 378 do stj. Não cabimento no período em que exerceu função comissionada. Contraprestação...

APELAÇÃO CÍVEL – DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Servidores públicos do Município de São Paulo – Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade – Base de cálculo - Menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura (Lei Municipal nº. 10.827/90) - Reestruturação de cargos e funções operada pela Lei Municipal nº. 13.652/03 - Observância do novo diploma legal - Descabida a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. O TRT não examinou a alegação do reclamante de que não usufruía do segundo intervalo, porque somente arguido em grau de recurso. Segundo a decisão recorrida, -desde o início do contrato havia o registro desse segundo intervalo, ou seja, mesmo no período em que os cartões eram apresentados ao...

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO. JUSTIÇA TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO. PARCELA SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. ALTERAÇÃO. VALOR. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecida, em ação trabalhista, a integração de parcelas salariais adicionais e efetuado o recolhimento, pelo...

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL - RMI. AÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO. PARCELA SALARIAL ADICIONAL APÓS A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALTERAÇÃO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ÍNDICES. VIGÊNCIA. LEGISLAÇÃO. SÚMULA 359/STF. 1. Reconhecida em ação trabalhista a integração de parcelas salariais adicionais e...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. Não se conhece de recurso de revista cuja divergência jurisprudencial colacionada não apresenta a identidade e a especificidade necessárias, a teor da Súmula nº 296 do C. TST. Mostra-se, além disso, inservível ao conhecimento do recurso de revista arestos oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho prolator da...