adicionais salariais

SALÁRIO-BASE INFERIOR AO MÍNIMO. COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COM O VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O pagamento do adicional de insalubridade tem caráter circunstancial e efêmero, sendo devido apenas em face do labor em condições nocivas à saúde e enquanto houver contato com o agente insalubre ou não for eliminada a nocividade ou anulados os...

RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO (violação do artigo 475, I do CPC e contrariedade à Súmula 303 do TST). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho....

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. MÉDICA RADIOLOGISTA. A base de cálculo do adicional de periculosidade deve considerar o salário-base e as parcelas salariais em sentido estrito, como os adicionais por tempo de serviço, enquanto típico salário sob condição.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. À luz da jurisprudência desta Corte, a recorrente é subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, ainda que terceirizados serviços ligados à sua atividade-fim. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST (-O inadimplemento das obrigações

SERVIDOR PÚBLICO – Direito à percepção de adicional por tempo de serviço – Qüinqüênio – Incidência sobre o vencimento padrão, mais as vantagens adicionais de caráter permanente que correspondem, na verdade, a aumento disfarçado, não ostentando, de fato, a configuração pro labore faciendo – Uniformização de jurisprudência pela Turma Especial de Direito Público desta Corte, nos autos da Assunção de

SERVIDOR PÚBLICO – Direito à percepção de adicional por tempo de serviço – Quinquênio – Incidência sobre o vencimento padrão, mais as vantagens adicionais de caráter permanente que correspondem, na verdade, a aumento disfarçado, não ostentando, de fato, a configuração pro labore faciendo – Uniformização de jurisprudência pela Turma Especial de Direito Público desta Corte, nos autos da Assunção de

SERVIDOR PÚBLICO – Direito à percepção de adicional por tempo de serviço – Quinquênio e Sexta-parte – Incidência sobre o vencimento padrão, mais as vantagens adicionais de caráter permanente que correspondem, na verdade, a aumento disfarçado, não ostentando, de fato, a configuração pro labore faciendo – Uniformização de jurisprudência pela Turma Especial de Direito Público desta Corte, nos autos...

SERVIDOR PÚBLICO – Direito à percepção de adicional por tempo de serviço – Quinquênio e Sexta-parte – Incidência sobre o vencimento padrão, mais as vantagens adicionais de caráter permanente que correspondem, na verdade, a aumento disfarçado, não ostentando, de fato, a configuração pro labore faciendo – Uniformização de jurisprudência pela Turma Especial de Direito Público desta Corte, nos autos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Interposição fundada no artigo 535, inciso I, do Código de Processo Civil Alegação de contradição Caráter infringente Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado Acolhimento dos embargos, com efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão. SERVIDOR PÚBLICO Direito à percepção de adicional por tempo de serviço Quinquênio Incidê

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, tem-se por correta a aplicação...

SERVIDOR PÚBLICO – Direito à percepção de adicional por tempo de serviço – Quinquênio – Incidência sobre o vencimento padrão, mais as vantagens adicionais de caráter permanente que correspondem, na verdade, a aumento disfarçado, não ostentando, de fato, a configuração pro labore faciendo – Uniformização de jurisprudência pela Turma Especial de Direito Público desta Corte, nos autos da Assunção de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. O Regional, em análise do contexto fático-probatório dos autos, esclarece que o -Contrato de Compra e Venda de Ativos- evidenciou, na verdade, transferência do patrimônio da Transpev, empregadora do reclamante, à Prosegur. Nesse contexto, considerou caracterizada a sucessão de empregadores, nos termos dos artigos 10 e 448 da...

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Desvio de função – Servidor lotado na função de Serviços Gerais que alega desempenhar atividades típicas de motorista de ambulância – Comprovação do alegado no período compreendido entre julho de 2012 e outubro de 2013 - Valor de indenização que deve corresponder à diferença de vencimentos entre um cargo e outro – os eventuais adicionais recebidos pelo autor, todavia,

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E INOVA EM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA PETIÇÃO INICIAL. O princípio da dialeticidade, a que se refere o art. 514, II, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, exige que a parte apresente impugnação específica aos...

RECURSO DE REVISTA. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO. PROVIMENTO. O salário constitui parcela periódica devida ao empregado pela prestação de seus serviços. O artigo 459 da CLT, ao determinar o parâmetro temporal mensal do salário, atraiu para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm natureza salarial. Assim, a compensação das horas extraordinárias pagas com aquelas...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA JURÍDICA. DIFERENÇAS. REDUÇÃO E SUPRESSÃO. REFLEXOS. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que diante dos elementos instrutórios constantes dos autos, concluiu que os -os adicionais de assiduidade e produtividade não ostentam natureza salarial....

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA. O art. 71 da CLT, ao exigir intervalo mínimo de uma hora para trabalho contínuo em jornada que exceda a seis horas, traz comando de ordem pública, de índole imperativa. Trata-se de norma de caráter tutelar, cuja observância é obrigatória, mesmo que haja previsão em norma coletiva, uma vez que visa à higidez

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE - SUPRESSÃO. Não observado o disposto no item I da Súmula 221 do TST e com a apresentação de arestos oriundos de órgão impróprio (art. 896, -a-, da CLT) e inespecífico (Súmula 296 do TST), não prospera a insurgência. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. Sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, -a-,

Recurso inominado nº 0068320-33.2019.8.19.0002. Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Recorrido: ARUACY DE SOUZA ALVES. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu que requer a reforma da sentença integralmente. Trata-se de ação movida por ARUACY DE SOUZA ALVES em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, requerendo a modificação do salário base do autor para o patamar de R$985,30, maior vencimento que...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatado que o eg. Tribunal Regional fundamentou sua decisão, explicitando as razões que nortearam seu entendimento, não cabe a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não...

FALTA DE INTERESSE DE AGIR – Inocorrência – Contratação do servidor anterior ao ano de 1994 – Condição da ação hígida – Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO – Inocorrência – Relação de trato sucessivo – Inteligência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça – Preliminar rejeitada, mantendo-se apenas a prescrição parcelar. SERVIDOR PÚBLICO – Direito à percepção de adicional por tempo de serviço –...

SERVIDOR PÚBLICO – Direito à percepção de adicional por tempo de serviço – Quinquênio e Sexta-parte – Incidência sobre o vencimento padrão, mais as vantagens adicionais de caráter permanente que correspondem, na verdade, a aumento disfarçado, não ostentando, de fato, a configuração pro labore faciendo – Uniformização de jurisprudência pela Turma Especial de Direito Público desta Corte, nos autos...

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE – Inocorrência – Recálculo de proventos que abarca diferentes períodos funcionais, incluindo tanto época que estavam em atividade, como os períodos de inatividade – Preliminar não acolhida. PRESCRIÇÃO – Inocorrência – Relação de trato sucessivo – Inteligência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça – Preliminar rejeitada, mantendo-se apenas a

JULGAMENTO EXTRA PETITA – Inocorrência – Dispositivo da sentença dentro dos limites objetivos da demanda – Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO – Direito à percepção de adicional por tempo de serviço – Quinquênio e Sexta-parte – Incidência sobre o vencimento padrão, mais as vantagens adicionais de caráter permanente que correspondem, na verdade, a aumento disfarçado, não ostentando, de fato, a...