adicionais salariais
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2112-10.2012.5.02.0011) 18-04-2018
... como o salário contratual sem a incidência de outros adicionais ou contraprestação indireta. Ou seja, a própria norma coletiva excluiu da base de cálculo as demais parcelas salariais. Deve ser prestigiado o pactuado pelas partes, sob pena de violação ao ...
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Acórdão Nº 0001872-40.2003.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2017
... PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO ... 1. Os adicionais de remuneração são componentes salariais de ... previsão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1778-43.2011.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CÁLCULO. COMPLEMENTO DE RMNR. A pretensão do autor - referente a diferenças salariais decorrentes de incorreção quanto base de cálculo da parcela -complemento de RMNR-, disciplinada em acordo coletivo de trabalho - sujeita-se à prescrição parcial. Precedentes. Não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E...
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CÁLCULO. COMPLEMENTO DE RMNR ... A pretensão do autor - referente a ... 7º, XXVI, da CF, sem excluir da referida base de cálculo os adicionais de periculosidade, de trabalho noturno e de hora repouso alimentação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2436/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Agravo a que se nega provimento por aplicação do Enunciado nº 297 do TST. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Agravo a que se nega provimento por aplicação dos Enunciados nºs 296 e 297 do TST. 3. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO E ABONO DE FÉRIAS, DIFERENÇAS SALARIAIS, MULTA CONVENCIONAL, CESTA BÁSICA E ABONO APOSENTADORIA. Agravo a
... 3. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO E ABONO DE FÉRIAS, DIFERENÇAS SALARIAIS, MULTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010456-53.2013.5.06.0101), 23-02-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso obreiro, para, ampliando os efeitos do enquadramento sindical do autor para todas as normas coletivas firmadas entre a reclamada e o SINDBEB/PE, estender o alcance dos reajustes salariais decorrentes do referido enquadramento para todo o período contratual,...
... ção do referido pleito, reafirma seu direito às diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nos acordos coletivos (2008/2009, ... para todo o período contratual, bem como os respectivos adicionais de horas extras, conforme pleiteado (70% em caso de prestação de horas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101852-02.2017.5.01.0040)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - PRECLUSÃO. A Vice-Presidência do TRT, no juízo de...
... DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO – AUMENTO ... DA REMUNERAÇÃO PELO ACRÉSCIMO DE ... "ADICIONAIS" ... , EM DETRIMENTO DO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO – ÓBICE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24054-29.2014.5.24.0072)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fulcro nos princípios da autonomia e da delimitação recursal, deixa-se de apreciar a insurgência, porque a parte não reiterou no agravo de instrumento os artigos indicados como violados no recurso de revista. Agravo de...
... salariais consignam seu pagamento com os adicionais avençados ... Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1715-15.2011.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. As parcelas de trato sucessivo submetem-se à prescrição parcial. Na hipótese, não se há falar em aplicação da prescrição total, haja vista que as diferenças salariais pleiteadas - em razão do descumprimento de cláusula coletiva que estabelece o cálculo da parcela denominada -Complemento de RMNR- - têm caráter sucessivo, incidindo, assim, a prescrição meramente...
... aplicação da prescrição total, haja vista que as diferenças salariais pleiteadas - em razão do descumprimento de cláusula coletiva que ... VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-53.2011.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. As parcelas de trato sucessivo submetem-se à prescrição parcial. Na hipótese, não se há falar em aplicação da prescrição total, haja vista que as diferenças salariais pleiteadas - em razão do descumprimento de cláusula coletiva que estabelece o cálculo da parcela denominada -Complemento de RMNR- - têm caráter sucessivo, incidindo, assim, a prescrição meramente...
... aplicação da prescrição total, haja vista que as diferenças salariais pleiteadas - em razão do descumprimento de cláusula coletiva que ... VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0012492-63.2014.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE EUSÉBIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO CÔMPUTO DOS ADICIONAIS NOTURNO E DE HORA EXTRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA TRABALHADA. AFERIÇÃO ACERCA DA CORREÇÃO DOS CÁLCULOS DO VALOR DOS ADICIONAIS PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTES.
... GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE EUSÉBIO ... DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ... CÔMPUTO DOS ADICIONAIS NOTURNO E DE ... HORA EXTRA ... -
Acordão nº 00085-2009-333-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Septiembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. “ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA” E “ADICIONAL DE VIAGENS”. A cláusula contratual de dedicação exclusiva e a realização de viagens a trabalho não amparam, por si só, a pretensão de adicionais salariais, porque ausente qualquer previsão legal, contratual ou normativa a este respeito. Recurso desprovido.
... Sem que haja quaisquer indícios adicionais de que havia prestação de trabalho em horário noturno, a juntada de ... Indeferida a pretensão de diferenças salariais, pelo acréscimo de 30% ao seu salário normal, com os reflexos de praxe, ... -
Acórdão Nº 0000138-70.2009.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-06-2021
... IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS ... DIFERENÇAS SALARIAIS, REFLEXOS NAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO E EVENTUAIS ... ADICIONAIS. AJUSTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12200-39.2011.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ULTRATIVIDADE. ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA 277 DO C. TST. Diante da ultratividade da norma coletiva, conforme previsto na Súmula 277 do c. TST, condiciona-se o pagamento de benefícios suprimidos, pelo período da vacatio contractus em relação
... A pretensão do reclamante consiste em pagamento de diferenças salariais, de trato sucessivo, de contrato em curso, cuja lesão se renova mês a ... (Remuneração Mínima por Nível e Regime), é a de que os adicionais previstos em lei não devem integrar a sua composição, sob pena de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-762000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... pagamento das parcelas salariais devidas desde a demissão imotivada até o encerramento do período ... pelo reclamante até a rescisão do contrato, como os adicionais de tempo de serviço e de periculosidade, férias e 13º salário. Vale ...
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Acórdão nº 1000873-23.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-11-2023
p{text-align: justify;}Recurso Inominado n.º 1000873-23.2021.8.11.0015 Origem: VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOPRecorrente: PEDRO DUARTE DA SILVARecorridos: MUNICIPIO DE SINOP Juiz Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAData do julgamento: 06 de novembro de 2023 EMENTA APELAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL JULGADA PROCEDENTE....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11456-75.2015.5.03.0142) 04-04-2018
... sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais". Assim, não há de se falar na condenação ao pagamento de diferenças salariais, a título de adicional de periculosidade, em face do reconhecimento do ...
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Acórdãos nº 1006443-29.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... SERVIDORES PÚBLICOS AUTÁRQUICOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Recurso dos ...
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Acordão nº 0163900-68.2007.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Junio de 2011
Agravo de Petição. Execução. Cerceamento de defesa. Caso em que não configurado. Ausência de prejuízo. Ainda que a executada não tenha sido intimada para se manifestar sobre os cálculos do exequente, na forma do art. 879, § 2º da CLT. (fl. 669-carmim), teve ela oportunidade processual de apresentar os seus cálculos em momento anterior e, além disso, a ocasião de defendê-los por meios dos embargos
... período de 16.06.2003 a 05.06.2005, ao pagamento de diferenças salariais tendo em conta o salário para a função de auxiliar de produção de ... sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de ... -
Acórdão Nº 0040252-50.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-07-2022
... SALARIAIS ADICIONAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA ... TRABALHISTA. SENTENÇA DE ...
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nº 2002.72.09.002953-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2004
... HORA-EXTRA. ADICIONAIS SALARIAIS. VERBA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. O art. 22, I, da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-78.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E DE ASSIDUIDADE. A Corte Regional indeferiu o pedido de ... DIFERENÇAS SALARIAIS - REFLEXOS DECORRENTES DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA. Hipótese em que se ...
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Acórdãos nº 1005835-76.2015.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... PÚBLICAS Pretensão ao recebimento de verbas salariais relativas aos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-964-22.2011.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA ACORDO COLETIVO. A controvérsia posta nos autos gira em torno da base de cálculo da parcela -complemento de RMNR-, prevista na cláusula 35, § 3º, do ACT 2007. Considerando-se que no presente caso não se discute a validade da cláusula normativa, deve-se dar...
... ADMISSIBILIDADE ... DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. BASE DE ... ção Federal, sem excluir da referida base de cálculo os adicionais de periculosidade, de trabalho noturno e de hora repouso alimentação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2633400-17.2007.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... VÍNCULO DE EMPREGO. DIFERENÇAS SALARIAIS. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. Com relação aos temas em ... Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional examinou a prova e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1481-63.2011.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. PARCELA DENOMINADA "COMPLEMENTO DA RMNR". NORMA COLETIVA. Não demonstrada a contrariedade às Súmulas 275 e 294 do TST. Incólume o art. 7º, XXIX, da CF, pois o contrato ainda está em vigor. Aresto inespecífico (Súmula 296 do TST). Não demonstrados os requisitos do art. 896 da CLT. Não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E...
... 896 da CLT ... Não conhecido ... DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. BASE DE ... 7º, XXVI, da CF, sem excluir da referida base de cálculo os adicionais pagos pela reclamada. Precedentes ... Conhecido e provido ... Vistos, ...