adicional de transferencia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3005500-07.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DO DOMICÍLIO NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 469, -CAPUT-, DA CLT. Demonstrado o dissenso de teses, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA....
... ílio, não há como manter a decisão que deferiu o pagamento do adicional de transferência, tendo em vista a ausência de requisito legal para a ... -
Acórdão Nº 0021422-57.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-11-2020
EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA . Conforme a regra do art. 469, § 3º, da CLT, é devido o adicional quando a transferência ocorre de forma transitória. Demonstrado que a transferência se deu em caráter definitivo, indevido o pagamento do adicional de transferência.
... RELATOR: CARLOS HENRIQUE SELBACH ... EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... Conforme a regra do art. 469, § 3º, da CLT, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10900-69.2009.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. -O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.- (Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-I desta...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/lbp/rcr ADICIONAL" DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFER\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103840-87.2000.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER DEFINITIVO. ADICIONAL INDEVIDO. Consoante o entendimento sedimentado na segunda parte da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é o seu caráter provisório. Assim, reconhecido pelo Tribunal Regional o caráter...
... RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER DEFINITIVO. ADICIONAL INDEVIDO ... Consoante o entendimento sedimentado na segunda parte da ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... não poderá exceder o montante do imposto sobre a renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-25000-32.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO DO EMPREGADO POR NOVO REGULAMENTO. Com a potencial contrariedade à Súmula n.º 51, II, desta Corte, merece processamento o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO DO EMPREGADO POR NOVO REGULAMENTO. PROVIMENTO. -Have
... ESTABILIDADE. DESCONTOS FISCAIS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53200-89.2001.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. INDEVIDO. BASE DE CÁLCULO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-392640-82.2006.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO. INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSÕES DE AGENCIAMENTO E REFLEXOS. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. QUILÔMETROS RODADOS, POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ADICIONAL DE RISCO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO...
... APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. QUILÔMETROS RODADOS, POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78400-06.2008.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar, com fulcro no § 2º do art. 249 do CPC c/c o art. 796, -a-, da CLT, em face da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. Nos termos da OJ 113 da SBDI-1...
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. Nos termos da OJ 113 da SBDI-1 do ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1207843 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000209-54.2016.5.06.0312), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. OCORRÊNCIA. Nos termos da OJ nº 113, da SDI-1, do TST, a provisoriedade é fator determinante para o pagamento do adicional de transferência. O ônus da prova quanto a essa característica da transferência é do empregador, eis que se trata de fato impeditivo do direito postulado (art. 818, da CLR c/c art. 373, II, do CPC/2015. In casu, nã
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. OCORRÊNCIA. Nos termos da OJ nº 113, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1258-94.2010.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... 5ª Turma EMP/lb/arn AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA ... Deve ser confirmada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86741-47.2004.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO DA TRANSFERÊNCIA. ADICIONAL INDEVIDO. Consoante o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Assim, reconhecido pelo Tribunal Regional o...
... GMWOC/at/mr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO DA TRANSFERÊNCIA. ADICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1943540-38.2003.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIFINITIVIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 113 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrado o caráter de definitividade em que se deu a transferência do reclamante de Florianópolis para Curitiba, tendo permanecido naquela capital por quadro anos, ainda no curso do contrato de trabalho, vindo nela fixar domicílio após o término do vínculo empregatício com o...
... (1ª Turma) ... GMWOC/jac RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIFINITIVIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 113 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-786700-06.2001.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/awf/gri RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. PROVIMENTO. Esta Corte, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-438100-23.2003.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. O pagamento do adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-352-63.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 3. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. "O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13185-20.2008.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
... GMDMA/MDA/eo RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL" DE TRANSFERÊNCIA. 1 - Caso em que o embargante articula com pressuposto f\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000695-80.2013.5.06.0009), 07-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. Reconhecido o direito do trabalhador ao recebimento do adicional de transferência, desde sua supressão, e até o final do contrato de trabalho, essa parcela, de natureza salarial, deve integrar a remuneração para efeito de cálculo das verbas rescisórias. Recurso ordinário do reconvinte provido, no aspecto.
... Reconhecido o direito do trabalhador ao recebimento do adicional de transfer ê ncia, desde sua supress ã o, e at é o final do contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1309800-75.2000.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional no sentido de que inexiste, no caso, acordo de
... Recurso de revista de que não se conhece ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1322-70.2008.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUXÍLIO MORADIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. FATOS QUE NÃO DEPENDEM DE PROVA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a...
... Agravo de Instrumento não provido ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0021068-62.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-08-2020
EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O adicional de transferência é devido ao empregado transferido temporariamente (ou provisoriamente) para localidade diversa daquela do seu contrato de trabalho, desde que haja necessidade de mudança de domicílio, como dispõe o caput do art. 469 da CLT conjuntamente com o seu parágrafo 3º. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1 do TST.
... PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A RELATOR: MANUEL CID JARDON EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O adicional de transferência é devido ao empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76500-55.2010.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a violação do art. 5º, LIV, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO
... II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. PAGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-69.2002.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS A PARTIR DA OITAVA DIÁRIA. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. Na diretriz da parte final da Súmula n.º 287 do TST, presume-se o exercício de encargo de gestão ao gerente-geral de agência bancária, aplicando-se os termos do art. 62, II, da CLT. Desse modo, esposando a decisão regional entendimento contrário ao precedente em questão, deve ser dado provimento ao Apelo...
... Recurso conhecido em parte e provido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. ADICIONAL INDEVIDO. De ...