adicional insalubridade jardineiro
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Jardineiro não tem direito a adicional de insalubridade
A função de jardineiro não gera direito ao adicional de insalubridade. Foi o que decidiu a juíza Anaximandra Kátia Abreu Oliveira, da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em Minas Gerais, ao analisar...
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Acórdão nº 1.0684.15.003095-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE TARUMIRIM - JARDINEIRO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES - RECURSO DESPROVIDO.1 - Realizada perícia técnica e ausente a exposição do servidor a agentes nocivos à saúde não é devido o recebimento do...
... necessrios para a concesso do adicional de insalubridade. Afirma que, de forma constante ... pblico no exerccio do cargo de jardineiro, ao fundamento de que tm contato habitual e ... -
Acórdão Nº 5000166-21.2019.8.24.0071 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
... na inicial, a fim de conceder o adicional de insalubridade ao recorrente, por estar exposto ... jardineiro. Argumentou na inicial que "[ ... ] embora o ...
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Acórdão nº 1.0261.13.004776-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - LAUDO PERICIAL - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO EM QUE EXERCEU O SERVIDOR A ATIVIDADE INSALUBRE - BASE DE CÁLCULO - MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- Faz jus a autora, servidora pública investida no cargo...
... a condenao do ru ao pagamento do adicional de insalubridade, em decorrncia do exerccio das ... urbana, concernentes ao cargo de Jardineiro no qual investida, julgou procedente o pleito ... -
Acórdão Nº 0301839-93.2018.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR MUNICIPAL - CARGO DE JARDINEIRO - MUNICÍPIO DE BIGUAÇU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL INÓCUA - PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA - TESE RECHAÇADA - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO NO...
... - SERVIDOR MUNICIPAL - CARGO DE JARDINEIRO - MUNICPIO DEBIGUAU- ADICIONAL DEINSALUBRIDADE- ... -
Acórdãos nº 1005715-13.2014.8.26.0132 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... Cargo de jardineiro. Adicional de insalubridade no grau ...
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Acordão nº 00350.026/96-3 (RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Noviembre de 1999
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JARDINEIRO. A função de jardineiro não está enquadrada legalmente como atividade insalubre em grau máximo, assim como a higienização de sanitários ou recolhimento de lixo de escritório, porque não se constituem em trabalho em galerias de esgotos, nem de coleta e industrialização do lixo urbano.
... refere à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, por não ter ... reclamante desempenhava a função de jardineiro, quando laborando junto à LBA. Somente no ... -
Caracterização de insalubridade
... O art. 7º, XXIII, da CF/1988 dispõe: ... Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na ... 12. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JARDINEIRO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES RUÍDO, CALOR E BIOLÓGICOS. Ausente ...
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Acórdãos nº 0003957-88.2011.8.26.0627 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... PÚBLICO MUNICIPAL “JARDINEIRO” ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
- Acórdãos nº 0003129-85.2006.8.26.0104 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
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Decisão monocrática Nº 52198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... versa sobre direito ao pagamento do adicional" de insalubridade em grau máximo quando as conven\xC3" ... empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de ...
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Acórdão Nº 42814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... II- O adicional de insalubridade é direito de índole ... as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar ... de ...
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Acórdãos nº 0002842-76.2009.8.26.0441 de 6ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... de Peruíbe no pagamento do adicional de insalubridade no grau médio no ... existência do cargo de jardineiro apontado como paradigma ...
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Acórdão Nº 42930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... II- O adicional de insalubridade é direito de índole ... as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar ...
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Acórdão Nº 44553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... II- O adicional de insalubridade é direito de índole ... as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar ...
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Acórdão Nº 43174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... II- O adicional de insalubridade é direito de índole ... as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar ... de ...
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Acórdão Nº 42945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... insalubridade em grau máximo. Sustenta-se que “o presente ... percentual a ser utilizado para o adicional de ... insalubridade, o que limitaria direito da ... funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de ...
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Acórdão Nº 43849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... III- O adicional de insalubridade é direito de índole ... as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar ...
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Decisão monocrática Nº 44671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2020
... , A NORMA COLETIVA INVOCADA, SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DIREITO PREVISTO NO TEXTO ... da ré que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de ...
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Decisão monocrática Nº 43617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... versa sobre direito ao pagamento do adicional" de insalubridade em grau máximo quando as conven\xC3" ... empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de ...
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Acórdão Nº 43040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... insalubridade no caso em que a norma coletiva preveja o grau ... “No caso em tela, o adicional de insalubridade é pago em ... grau médio aos ... jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de ...
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Decisão monocrática Nº 50158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... versa sobre direito ao pagamento do adicional" de insalubridade em grau máximo quando as conven\xC3" ... empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de ...
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Decisão monocrática Nº 42930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2020
... versa sobre direito ao pagamento do adicional" de insalubridade em grau máximo quando as conven\xC3" ... empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de ...
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Decisão monocrática Nº 43174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... versa sobre direito ao pagamento do adicional" de insalubridade em grau máximo quando as conven\xC3" ... empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de ...
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Decisão monocrática Nº 42814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... versa sobre direito ao pagamento do adicional" de insalubridade em grau máximo quando as conven\xC3" ... empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de ...