adicional tarifa portuaria

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ATP - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EXIGIBILIDADE. O Pleno desta Corte declarou a constitucionalidade do Adicional de Tarifa Portuária, sob o fundamento de que se trata de contribuição de intervenção no domínio econômico, legitimada pelo artigo 149 da Carta Federal. 2. Não-

ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA EM PRECEDENTE PLENÁRIO. O Supremo Tribunal Federal, concluindo o julgamento do RE 218.061, Rel. Min. Carlos Velloso, firmou orientação no sentido de que o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, cujo produto da arrecadação foi vinculado 'à aplicação em investimentos para melhoramento, reaparelhamento, reforma e expansão de instalações...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVI. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA-ATP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. A União é parte legítima para figurar como Ré nas ações em que se pede a repetição dos recolhimentos efetuados a título de Adicional de Tarifa Portuária-ATP. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. ERRO DE FATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. PREPARO. JUSTIÇA FEDERAL. LEI 9.289/1966. PREVALÊNCIA. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. LEI N. 7.700/1988. DECRETO N. 24.508/1934. MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS. NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. INCIDÊNCIA. 1. Ocorrendo erro de fato que culmine por desvirtuar o resultado do julgamento, e para o qual não

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. ERRO DE FATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. PREPARO. JUSTIÇA FEDERAL. LEI 9.289/1966. PREVALÊNCIA. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. LEI N. 7.700/1988. DECRETO N. 24.508/1934. MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS. NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. INCIDÊNCIA. 1. Ocorrendo erro de fato que culmine por desvirtuar o resultado do julgamento, e para o qual não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.700/88 (ART. 1º, § 1º) - OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO DETERMINOU, AO TRIBUNAL A QUO, O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - EMBARGOS RECEBIDOS.

Recurso extraordinário. Adicional de Tarifa Portuária. Constitucionalidade. - O Plenário desta Corte, ao terminar o julgamento dos RREE 209.365 e 218.061, declarou a constitucionalidade do Adicional de Tarifa Portuária, por entender que ele tem a natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico por gerar receita vinculada da União ao investimento nas instalações portuárias devida por...

- Recurso extraordinário. Adicional de Tarifa Portuária. Constitucionalidade. - O Plenário desta Corte, ao terminar o julgamento dos RREE 209.365 e 218.061, declarou a constitucionalidade do Adicional de Tarifa Portuária, por entender que ele tem a natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico por gerar receita vinculada da União ao investimento nas instalações portuárias devida...

Recurso extraordinário. Adicional de Tarifa Portuária. Constitucionalidade. - O Plenário desta Corte, ao terminar o julgamento dos RREE 209.365 e 218.061, declarou a constitucionalidade do Adicional de Tarifa Portuária, por entender que ele tem a natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico por gerar receita vinculada da União ao investimento nas instalações portuárias devida por...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DA LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PORTUÁRIOS QUE NÃO ENVOLVAM CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DESNECESSIDADE. Recurso extraordinário que se insurge apenas quanto à declaração pelo Tribunal a quo de inconstitucionalidade da Lei nº 7.700/88, que...

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. DIREITO. PROVA. 1. "O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso" (Súmula 50/STJ). 2. O enunciado da mencionada Súmula exclui a incidência do ATP sobre as operações com containers vazios, porque não são mercadorias

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. Lei 7.700, de 1988, art. 1º, § 1º. I. - Natureza jurídica do A.T.P.: contribuição de intervenção no domínio econômico, segundo o entendimento da maioria, a partir dos votos dos Ministros Ilmar Galvão e Nelson Jobim. II. - Voto do Relator, vencido no fundamento: natureza jurídica do A.T.P.: taxa: criado por lei, Lei 7.700/88, art. 1º,

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. Lei 7.700, de 1988, art. 1º, § 1º. I. - Natureza jurídica do A.T.P.: contribuição de intervenção no domínio econômico, segundo o entendimento da maioria, a partir dos votos dos Ministros Ilmar Galvão e Nelson Jobim. II. - Voto do Relator, vencido no fundamento: natureza jurídica do A.T.P.: taxa: criado por lei, Lei 7.700/88, art. 1º,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Direito Sumular STJ

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP) - ART. 1º, §1º, DA LEI N. 7.700/88 E SÚMULA N. 50 DO STJ - TABELAS "A", "B", "J", "K", "L" E "M" (ART. 5º DO DECRETO N. 24.508/34): NÃO INCIDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - JUROS DE MORA - VERBA HONORÁRIA. 1. A incidência do Adicional de Tarifa Portuária - ATP - está delimitada no art. 1º, §1º, da Lei n. 7.700/88. De...

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PARA OBRA DE DRAGAGEM EM PORTOS. PREÇO PÚBLICO. LEI N. 8.630/93. Lei n. 8.666/93, art. 26. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À MP 542/94. 1. É legítimo o adicional sobre tarifa portuária homologado pelo Conselho de Autoridade Tributária a partir de proposição da Administração Portuária, para realização de obras de dragagem dos portos de Salvador e Aratu - BA, uma vez que...

I. RE, b: devolução integral da questão de inconstitucionalidade da lei. O recurso extraordinário, na hipótese do art. 102, III, b, da Constituição, devolve integralmente ao Supremo Tribunal a questão da constitucionalidade da lei federal, negada na decisão recorrida, que, uma vez conhecido, a Corte pode decidir com base em parâmetro constitucional diverso do invocado nas razões do recorrente. II.

DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA ATP. SÚMULA 50 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. SÚMULA 37 TRF4. 1. Extinção do crédito tributário não ocorre pelo simples pagamento, mas quando da homologação posterior, ainda que tácita. Inocorrência de decadência. 2. O ATP é devido nas hipóteses das letras "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" do artigo 5º do Decreto n. 24.508/34. 3. Súmula 50 STJ: "O...

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. DIREITO. PROVA. 1. Não se pode falar em falta de direito líquido e certo ou na necessidade de prova pericial para a constatação de sua existência, se existe tabela de cobrança de tarifas sobre as atividades do Porto. 2. "O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou...

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. DIREITO. PROVA. 1. Não se pode falar em falta de direito líquido e certo ou na necessidade de prova pericial para a constatação de sua existência, se existe tabela de cobrança de tarifas sobre as atividades do Porto. 2. "O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou...

CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA. LEI N. 7.700, DE 21.12.88. CONSTITUCIONALIDADE. I - O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - ATP, CONSTITUI-SE EM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONCEDIDOS AS ADMINISTRADORAS DE PORTO, USUFRUIDOS POR ARMADORES, IMPORTADORES E AGENTES REQUISITANTES, TENDO NATUREZA JURIDICA DE TAXA (ART. 145, II, DA C.F.). II - E CONSTITUCIONAL A LEI N. 7.700, DE 21.

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA INSUBSISTENTE. A não comprovação de que os recolhimentos teriam sido originados de operações realizadas com mercadorias importadas e/ou exportadas obsta o pedido de restituição dos valores recolhidos. Improvimento ao apelo.

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO E DO TIPO DE OPERAÇÕES. COISA JULGADA. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 50 DO STJ. 1. O fato de a administração portuária emitir a guia de recolhimento do ATP com base nas informações prestadas pelos exportadores ou importadores não implica lançamento por declaração, visto...