Adimplemento e extinção das obrigações
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Acórdão nº 1.0000.21.236082-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COPASA/MG. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. BOA-FÉ OBJETIVA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TARIFA DE ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. COBRANÇA. LEGALIDADE. I. O princípio da boa-fé objetiva tem previsão expressa no Código Civil de 2002 (Artigos 11
... e desenvolvimento dos deveres e a do adimplemento, as quais, nas obrigaes que se endeream ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 554-13.2019.5.12.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS III, V E VIII DO ART.966 DA LEI PROCESSUAL. POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓCIO NECESSÁRIO. COMUNIDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE NÃO...
... DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE NÃO ADMITE SOLUÇÃO DÍSPAR PARA AS PARTES ... DECADENCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES ... solidária de todas as Reclamadas no adimplemento ... de obrigações contratuais e legais ... -
Capital - 3ª vara de relações de consumo
... do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , bem assim o cumprimento das obrigações acessórias dai decorrentes; e ... IX – ... SUBSEÇÃO V ... Da Extinção da Aplicação do Regime ... Art. 319. Na ... adimplemento das obrigações decorrentes da aplicação desse ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1108-20.2011.5.10.0020)
A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/retr/msd/aps AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CPC/1973. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ...
... fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, por se ... , relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa ... extinção do contrato o desatendimento das determinações ... -
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... Encerramento da falência; ... 13.11. Extinção das obrigações do falido; ... 13.12. Crimes nas ... Adimplemento, extinção e inadimplemento das obrigações ...
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Acórdãos nº 0022838-29.1998.8.26.0576 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INFUNDADA ... SE EXONERA DA FIANÇA PELO ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS OU ...
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Acórdão nº 1.0134.14.017755-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ÁREA DE PASTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. PROVA DE PAGAMENTO A TERCEIRO. CREDOR PUTATIVO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O indeferimento de prova inútil ao deslinde da ação não enseja cerceamento de defesa. II- Tratando-se de arrendamento rural de área de
... , ou pelo terceiro que efetuou o adimplemento. o exemplo do devedor que deve determinada ... -
Acórdão nº 1.0134.14.017755-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ÁREA DE PASTAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. PROVA DE PAGAMENTO A TERCEIRO. CREDOR PUTATIVO NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O indeferimento de prova inútil ao deslinde da ação não enseja cerceamento de defesa. II- Tratando-se de arrendamento rural de área de
... , ou pelo terceiro que efetuou o adimplemento. o exemplo do devedor que deve determinada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102533220214058300), 12-04-2022
PJE 0810253-32.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROTESTO DE CDA. NEGATIVAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA. FIXAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em sede de ação declaratória de...
... que já se desincumbiu de todas as obrigações necessárias quando da venda do imóvel em ... autora no tocante a exigência de adimplemento das receitas patrimoniais cobradas na CDA 40 6 18 ... , a PRFN da 5ª Região já promoveu a extinção do débito na via administrativa, bem como adotou ... -
Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... ao Peac-FGI, com direitos e obrigações próprios e com a finalidade específica de ... extinção da obrigação, e assegurarão o fiel, integral e ... bancos de dados com informações de adimplemento, desde que mantidos por gestores registrados no ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... afaste qualquer perigo de não adimplemento do crédito autoral (ou seja, naquelas ... II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000968-14.2013.5.07.0015), 2018-10-09
... único -, em geral, autoriza a sua extinção sem o adimplemento das obrigações decorrentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087114720214050000), 14-09-2021
PJE 0808711-47.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PROTESTO DE CDA. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO À SPU. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, indeferiu pedido de tutela de urgência, pleiteada no sentido de que a ré se abstenha
... que já se desincumbiu de todas as obrigações necessárias quando da venda do imóvel em ... da autora no tocante a exigência de adimplemento das receitas patrimoniais cobradas na CDA 40 6 18 ... , a PRFN da 5ª Região já promoveu a extinção do débito na via administrativa, bem adotou as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000114-93.2015.5.06.0171), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. Analisando os pressupostos de admissibilidade recursal, observa-se que a executada-agravante já obteve, em pronunciamento judicial do Juízo a quo, aquilo que deseja em sua argumentação de agravo. Portanto, conforme anterior determinação do Juízo a quo, caberá ao Juízo Universal da Recuperação...
... ça Especializada e implementar o adimplemento dos valores devidos. Agravo de petição não ... Portanto, a extinção" das ações que buscam o adimplemento de obrigaç\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1376420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2022
... adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção" da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que ... extinção da pessoa jurídica e o destino do seu ... TÍTULO III ... Do Adimplemento e Extinção das Obrigações ... CAPÍTULO I ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que ... extinção da pessoa jurídica e o destino do seu ... TÍTULO III ... Do Adimplemento e Extinção das Obrigações ... CAPÍTULO I ...
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Capital - 3� vara de rela��es de consumo
... processo por mais de 30 dias, motiva a extinção do processo sem julgamento do mérito. No caso em ... ária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob ... do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000217-59.2016.5.07.0035), 2018-03-15
... como hipótese legal prevista para extinção da execução, que segundo o art. 924 do NCPC ... ção da preclusão temporal para o adimplemento das obrigações por presunção de pagamento, ...
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Processo nº 0004807-06.2014.8.19.0087 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização. Plano de Saúde. Falha Na Prestação de Serviços. Hipótese Sob Análise que Trata de Relação de Consumo. Ao Contratar Ou Aderir Um Plano de Saúde, O Consumidor Pretende Atendimento que Satisfaça Integralmente Às Suas Expectativas. O Contrato de Seguro Saúde Desempenha Relevante Função Social, Cuja Dinamicidade Repercute Na Orientação Da Conduta Dos...
... o autor, qual seja, o adimplemento da contraprestação. ... I: do direito das obrigações", do ... adimplemento e da extinção das\xC2" ... -
Capital - 3ª vara de relações de consumo
... processo por mais de 30 dias, motiva a extinção do processo sem julgamento do mérito ... No ... 8.05.0001 - Procedimento Sumário - Obrigações - AUTOR: Facs Serviços Educacionais Sa - RÉU: ... do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo ...
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São gonçalo dos campos - Vara cível
... do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo ...
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Decisao Nº 0065176-78.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 09-04-2021
... opostos mantendo assim a sentença de extinção, homologando inclusive o cálculo oportunizado no ... pela parte Recorrente em face do adimplemento total das obrigações impostas pelos títulos ...
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Os Contratos de Derivativos e a Inaplicabilidade da Revisão ou Resolução por Excessiva Onerosidade
... de permitir o questionamento das obrigações. De acordo com Antônio Marcos Duarte o risco ... I: do direito das obrigações, do adimplemento e da extinção das obrigações. Forense. Rio de ...